DCO Flashcards
O prazo da concessão ou permissão será de ___ anos para as emissoras de rádio e de ___ anos para as de televisão.
Rádio: 10 anos
TV: 15 anos
É facultado aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até ___% de sua receita tributária líquida.
0,5%
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de EP, de SEM e de concessionárias de serviço público?
Não
Para decretar o Estado de Defesa, o CN precisa aprovar em que prazo?
10 dias
Para decretar o Estado de Defesa, o PR precisa submeter ao CN em que prazo?
24h
Qual a duração do Estado de Defesa?
< 30 dias (prorrogação por igual período)
No Estado de Defesa, a prisão por crime contra o Estado não pode ser superior a que prazo?
10 dias
Quem são as 3 PESSOAS que podem ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF?
PR
Governador estado/DF
Procurador geral da República
Quem são as 3 MESAS que podem ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF?
Mesa do senado federal
Mesa da Câmara dos deputados
Mesa de assembleia legislativa ou CLDF
Quem são as 3 ENTIDADES que podem ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF?
Partido com representação no congresso
CFOAB
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Direito pré constitucional pode ser objeto de ADI?
Não.
