DAD Flashcards
Qual o único remédio constitucional que não cabe liminar?
Mandato de injunção.
Quem é o sujeito ativo da ação popular?
Somente o cidadão (eleitor).
Quais são as espécies de agentes públicos?
1- Agentes políticos
2- Agentes administrativos
3- Agentes honoríficos
4- Agentes delegados
5- Agentes credenciados
LIA
O pedido de indisponibilidade de bens exige a oitiva do réu em __ dias.
5 dias.
LIA
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de __ dias.
90 dias.
LIA
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ___ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.
365 dias.
A ação de improbidade administrativa prescreve em quanto tempo?
8 anos.
A proibição de contratar com o poder público e receber benefícios quando comprovada lesão a princípios dura quanto tempo?
4 anos
As ações de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público não podem ultrapassar o limite de ___ anos quandi houver +1 sentença.
20 anos
Quantos ministros tem o TCU?
9
1/3 - PR (1 livre, 2 - auditores ou membros do MP)
2/3 - CN
Quantos conselheiros tem o TCE?
7
3 - GOV
4 - Legislativo
O impedimento no processo administrativo alcança perito, representante e testemunha (ou cônjuge ou parente até qual grau?)
3º grau
Nos processos administrativos, o dever de decidir deve ocorrer em até ______ dias da conclusão da instrução.
30 dias (prorrogável + 30)
