DC

Question 1

É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações que versem sobre…

Answer 1

Imóveis situados no Brasil.

LINDB, 12, §1

Question 2

Quem pode conceder o exequatur? E do que se trata este termo?

Answer 2

É concedido pelo STJ e se trata de Homologação de sentença estrangeira para que possa ser cumprida no Brasil

Question 3

As provas obtidas em país estrangeiro serão regidas por qual lei? Todas as provas obtidas no exterior serão admitidas no Brasil?

Answer 3

Serão regidas pela lei que vigorar no país onde foi obtida, quanto ao ônus e aos meios de produção.
Não serão admitidas no Brasil as provas que a nossa lei desconheça.

LINDB, 13

Question 4

Se o Juiz brasileiro não conhece a lei estrangeira que foi invocada o que deve ser feito?

Answer 4

Juiz deverá exigir de quem invoca a Prova do texto e a sua Vigência.

LINDB, 14

Question 5

Quais os elementos necessários para que uma sentença estrangeira seja executada no Brasil?

Answer 5

São 5 elementos:
1 - Ter sido proferida por Juiz Competente
2 - Ter sido as partes citadas ou se legalmente verificada a revelia
3 - Ter transitado em julgado a sentença e estar revestida das formalidades legais necessárias para execução
4 - Traduzida por intérprete autorizado
5 - Ter sido homologada pelo STJ (cuidado a constituição instituiu o STJ para conceder o exequatur, não sendo mais função do STF como definido na LINDB)

LINDB, 15

Question 6

Se tiver que aplicar a lei estrangeira no Brasil será admitida Remissão desta a outra lei?

Answer 6

Não será admitida.

LINDB, 16