DAS PROVAS 📝

Question 1

O que são Provas?

Answer 1

📌 são elementos produzidos pelas partes do processo que irão auxiliar no convencimento do magistrado, quanto à veracidade ou não das alegações.

Question 2

O que são objetos das provas?

Answer 2

📌 são os fatos,verdadeiros ou falsos.

Question 3

Menor de 18 anos é inimputável para as provas:

Answer 3

SIM

Question 4

O que é a presunção relativa ou IURIS TANTUM:

Answer 4

📌 São as que admite prova em sentido contrário. Como por exemplo a imputabilidade do maior de 18 anos, a qual pode ser afastado por doença mental.

Question 5

Qual é a diferença entre provas e elementos de informação?

Answer 5

📌 Provas são os elementos de convicção, em regra no curso do processo,sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

📌 Elemento de informação são aqueles produzidos ainda na fazem investigatória,sem o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Question 6

O que são Provas cautelares:

Answer 6

📌 São aquelas em que há um risco de desaparecimento do objetivo da prova em razão do decurso do tempo.

⚠️Exemplo: inteceptação telefônica

Question 7

O que são provas não repetíveis:

Answer 7

📌 é aquela que não tem como ser novamente coletada ou produzida, em virtude do desaparecimento, destruição ou perecimento da fonte probatória.

📌Exemplo: laudo de lesões corporais.

⚠️OBS: INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Question 8

O que são provas antecipadas:

Answer 8

📌 são aquelas produzidas com a observância do contraditório real, perante autoridade judicial em virtude de situação de urgência e relevância.

⚠️ Exemplo: uma testemunha que possui uma doença terminal e pode falecer a qualquer momento, ou qualquer outra enfermidade. (Art 225,CPP)

Question 9

O que é uma suspeita?

Answer 9

📌 Suspeita é um estado anímico e que não é idôneo para fundamentar a convicção do magistrado.

⚠️ É uma intuição.

Question 10

Quem são os destinatários da prova?

Answer 10

📌 O órgão jurisdicional, já que é quem vai processar e julgar o delito.

Question 11

Quem são os sujeitos da prova:

Answer 11

📌 São as pessoas ou as coisas de onde deriva a prova, de onde surgem.

Question 12

O que é a forma da prova:

Answer 12

📌 A prova pode ser documental, material ou testemunhal.

⚠️ Exemplo: Documental: papel escrito que traz a declaração de um fato.

Question 13

O que são provas materiais?

Answer 13

📌 verificação existencial de determinado fato, como por exemplo, corpo de delito.

Question 14

O que são provas testemunhal?

Answer 14

📌 Manifestação oral, testemunha.

Question 15

O que são fontes de provas:

Answer 15

📌 Pessoas ou coisas das quais se consegue a prova.

⚠️ Exemplo: Uma testemunha que presenciou um delito.

Question 16

O que são meios de obtenção da prova:

Answer 16

📌 São procedimentos regulares por lei para conseguir provas materiais e que podem ser realizados por outras pessoas que não seja o magistrado

⚠️ EXEMPLO: BUSCA PESSOAL DOMICILIAR.

Question 17

O que é a prova nominada:

Answer 17

📌 São aquelas prevista em lei.

Question 18

O que são provas inominadas?

Answer 18

📌 são aquelas que não estão prevista em lei, mas é admitida desde que lícita e moralmente legítima.

Question 19

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora:

( ) Certo. ( ) Errado.

Answer 19

📌 Certo

📝 ANOTE!

💡 Art.161, CPP.O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Question 20

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 20

📌 Certo

⚠️ ATENÇÃO CANDIDATOS (AS)

🎯 A QUESTÃO COBROU A LITERALIDADE DA LEI, SEGUI A RESOLUÇÃO ABAIXO:

📝 Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”.

Question 21

Julgue o item a seguir.

Em razão de autuação de crime em flagrante, a autoridade policial poderá acessar mensagens contidas em um celular apreendido.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 21

📌 GAB: ERRADO

⚠️INFORMATIVO 583 STJ:Sem prévia autorização judicial, sãonulasas provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no Whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso,AINDA QUE O APARELHO

📝 acesso ás mensagens somente com autorização judicial TENHA SIDO APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO

Question 22

Julgue o item a seguir.

A busca pessoal é aquela realizada sobre o corpo do indivíduo e se estende aos seus pertences pessoais, sempre incluindo celular.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 22

📌 Gabarito: ERRADO

📝 ANOTE!

💡Polícia acessa o WhatsApp do investigado sem autorização judicial ou do réu, mesmo que preso em flagrante: PROVA ILÍCITA.
Polícia, com autorização de busca e apreensão, apreende celular do investigado. Em seguida, mesmo sem nova autorização judicial, acessa o WhatsApp: PROVA VÁLIDA.

⚠️ A busca pessoal é para suspeita de armas ou objetos do crime…
Buscar algo no domicílio ((entrar na casa, só com ordem judicial))
Mensagens de celular (só com ordem judicial)

Question 23

Julgue o item a seguir.

Busca completa ou revista íntima é a mais invasiva e constrangedora modalidade de revista, porém não poderá ser substituída por outros métodos de revista.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 23

📌 Errado

💡 DICA

📝 EXEMPLO de substituição- raio x.

Question 24

Acerca da atuação profissional no exame de corpo de delito, julgue o item subsequente, à luz do disposto no Código de Processo Penal.

O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo membro do Ministério Público e durante a realização dos exames.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 24

📌GABARITO: ERRADO

📝Art. 159 § 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

Question 25

Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

É imprescindível a presença de defensor no interrogatório realizado em sede extrajudicial.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 25

📌 GAB: Errado

💡 Não é necessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial.Não haverá nulidade dos atos processuais caso essa intimação não ocorra.

Question 26

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

Answer 26

📌 dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

💡 ART.6 CPP ( ANOTE)

Question 27

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 27

📌 Certo

💡 Art6.
apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de

Question 28

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 28

📌 Certo

💡 Letra de lei,sem mais…

📝 Art.6

Question 29

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e suas circunstâncias:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 29

📌 Certo

💡 Art.6

Question 30

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial deverá averiguar a vida regressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 30

📌 Certo

📝 Anote e memorize,Art.6

Question 31

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial deverá: proceder reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 31

📌 Certo

Question 32

Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, autoridade policial deverá: ordena a identificação do iniciado pelo processo datiloscópio, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 32

📌 Certo

Question 33

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial deverá: ____________ devendo o respectivo termo ser assinado por __________ que lhe tenham ouvido a leitura.

Answer 33

📌 Ouvir o indiciado.
📌 2 testemunhas.

📝 Art.6

Question 34

A lei processual penal aplicar-se-á ____________sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da Lei anterior.

Answer 34

📌 Desde logo

💡 ART.2 CPP

Question 35

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não______________a moralidade ou a ordem pública.

Answer 35

📌 não contrarie

💡 Letra de lei rs,abre o CPP.

📝 Art.7

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Question 36

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 36

📌 Certo.

📝 Art.169 CPP

💡 ANOTE CANDIDATO!

Question 37

Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial realizará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade:

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 37

📌 Errado

⚠️ Atente-se candidato,a Banca trocou uma palavra, cuidado! Leia atentamente,segui a letra de lei abaixo:

📝 Art.184 CPP-Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial NEGARÁ a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Question 38

para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, os peritos poderão instruir seus laudos com fotografias, mas vedados desenhos, a fim de evitar subjetivismo.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 38

📌 Errado

Question 39

É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como sonegação de papel ou objeto de valor probatório a sua realização.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 39

📌 Errado.

⚠️ Atenção candidatos (as)

A Banca trocou algumas palavras,eis a maldade,Fique atento,anote e Revise!

📝ART 158-C, parágrafo segundo do CPP===”É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada COMO FRAUDE PROCESSUAL A SUA REALIZAÇÃO”.

Question 40

Nos casos de morte violenta,bastará o simples exame externo do cadáver,quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 40

📌 Certo

Question 41

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência:

Answer 41

📌 Certo

Question 42

Art.158.Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado:

Answer 42

📌 Certo

Question 43

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior; todavia, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior de qualquer área específica, mas que atestem entender acerca da natureza do exame.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 43

📌 Errado

📝 ANOTE!

Art.159.O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
§ 1Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior PREFERENCIALMENTE na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Question 44

Na instrução poderão ser inquiridasaté 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa:

( ) Certo .
( ) Errado.

Answer 44

📌 Certo

Question 45

Quando a infração deixar vestígios, será _________________ o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Answer 45

📌 Indispensável

📝Art.158

Question 46

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a _____________. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em quarenta e oito horas.

Answer 46

📌 4 anos

Question 47

Os cadáveres serão sempre fotografados na posição decúbito dorsal, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 47

📌 Errado

📝 Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Question 48

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido por agente de segurança pública.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 48

📌 Errado

📝 Art. 158-A, § 3º, CPP. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se RELACIONA À INFRAÇÃO PENAL.

Question 49

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do réu da prisão, da data da audiência e da sentença.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 49

📌 Certo

Question 50

O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 50

📌 Certo

Question 51

O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 51

📌 Certo

Question 52

Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de:

Answer 52

📌 Tráfico de Pessoas

Question 53

Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.
Parágrafo único.O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Answer 53

📌 Certo

Question 54

Existe crime de Falsa Acareação:

Answer 54

📌 não existe crime de falsa acareação.

Question 55

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilzem imediatamente os meios técnicos adequados -— como sinais, informações e outros — que permitam alocalização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 55

📌 Errado

📝 Precisa de autorização Judicial

Question 56

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 56

📌 Certo

🎯 Letra de Lei,sem mais… Segui a resolução:

📝 Art. 158-A, CPP. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

Question 57

A cadeia de custódia é um conjunto de procedimentos que garantem a autenticidade das evidências coletadas e examinadas, de forma que não haja lugar para qualquer tipo de adulteração.

( ) Certo.
( ) Errado.

Answer 57

📌 Certo

Question 58

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PÚBLICA

Answer 58

Obrigatoriedade: Presentes a materialidade e indícios de autoria deve o MP oferecer denúncia;
Divisibilidade: Havendo mais de um autor do crime, o MP pode ajuizar a ação somente em face de um ou uns, deixando para ajuizar em face dos outros depois (visando, por exemplo, reunir mais provas);
Indisponibilidade: O MP não pode desistir da ação - mas pode pedir o arquivamento do IP - ou absolvição do réu;
Oficialidade: O MP é uma instituição pública e;
Intranscendência: A pena não poderá passar da pessoa do condenado.