Daily Routines On Bus Flashcards
Conceitualmente, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
Certo
No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado por lei, em regra, implica manifestação denegatória ou importa anuência tácita.
Certo
Os atos administrativos, semelhantemente aos contratos administrativos, são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.
Errado
A presunção de veracidade significa que os atos administrativos foram realizados em conformidade com a lei e produzirão efeitos válidos.
Errado
A tipicidade é atributo presente nos atos administrativos unilaterais e bilaterais pelo qual os atos devem corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Errado
A motivação consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade de a administração ter de praticar o ato administrativo.
Errado