Daily Routines On Bus Flashcards

1
Q

Conceitualmente, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

A

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2
Q

No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado por lei, em regra, implica manifestação denegatória ou importa anuência tácita.

A

Certo

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3
Q

Os atos administrativos, semelhantemente aos contratos administrativos, são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.

A

Errado

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4
Q

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos foram realizados em conformidade com a lei e produzirão efeitos válidos.

A

Errado

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5
Q

A tipicidade é atributo presente nos atos administrativos unilaterais e bilaterais pelo qual os atos devem corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

A

Errado

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6
Q

A motivação consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade de a administração ter de praticar o ato administrativo.

A

Errado

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