DAD Flashcards
Atributos dos atos administrativos que os diferenciam dos demais atos
P presunção de legitimidade (todo) I imperatividade (alguns) A autoexecutoriedade (alguns) T tipicidade (todo)
Motivo
X
Motivação
Motivo: razão
Motivação: declaração detalhada por escrito
Elementos acidentais da administração
Encargo
Termo
Condição
Retirada de matérias do domínio da lei passando para domínio de regulamentos de hierarquia inferior é o que?
Deslegalizaçao
Espécies de atos administrativos?
Normativo Ordinatorio Negocial Enunciativo Punitivo
Veiculam regras gerais e abstratas e NÃO inovam o ordenamento jurídico. Explica seu conteúdo.
São atos??
Exemplos?
Atos normativos
Ex: decretos Regulamentares Resoluções Regimentos Instrução normativa Deliberações
Emanam do poder hierárquico. Restritos ao âmbito interno das repartições públicas.
São atos?
Exemplos?
Atos ordinatório
Ex: instrução Circulares Ordens de serviço Portaria Provimento Ofício Despacho
Atos que possibilitam o particular o exercício de uma atividade ou uso de um bem público.
Alinha interesse público com privado. Declaração unilateral. São atos?
Negociais
Licença, autorização, permissão de uso.
Outros.. admissão Registro Visto Homologação Aprovação
São declaração da administração. Não contém manifestação de vontade como certidões e atestados.
São atos?
Enunciativos
Ex: certidão
Parecer
Atestado
Apostila
Administração impõe penalidad s aos agentes públicos ou particulares em geral
são atos?
Punitivos
Ex: multa administrativa
Interdição
Destruição de coisas
Cassação anulatoria
O que é convalidação no desfazimentos dos atos administração?
Corrige atos ilegais administrativos com vícios sanáveis. Com ausência de lesão ao interesse público e de ausência de prejuizo a terceiros.. Tem efeito retroativo. É um ato discricionário
O que é um vicio sanável?
Relativo a competência e forma
Exceto competência exclusiva e se forma exigida em lei
O poder de polícia é indelegavel?
Errado. Pode ser delegadas a entidade com personalidade jurídicas de direito privado integrantes da administração pública
A multa como sanção do poder de polícia possui características da autoexecutoriedade?
Não. Somente a imposição delas mas a cobrança deve ser realizada pela esfera judicial
A fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo? (Possibilidade do administrador anular ou revogar seus atos)
Não 5 anos.
Direitos adquiridos são irrevogáveis
