Da Pessoa Natural Flashcards
Em que momento começa a personalidade civil da pessoa?
Com o nascimento com vida, mas lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
Quem são os absolutamente incapazes?
Menores de 16 anos
Quem são os relativamente incapazes?
- Maiores de 16 anos e menores de 18 anos
- Ébrios HABITUAIS
- Viciados em tóxicos
- Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
- Pródigos
Quais as formas de cessar a incapacidade para os menores?
- Casamento
- Exercício de emprego público efetivo
- Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante INSTRUMENTO PÚBLICO, INDEPENDEMENTE de HOMOLOGAÇÃO judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos
- Estabelecimento civil ou comercial , ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
Serão registrados em registro público:
- Nascimento
- Casamento
- Óbito
- Emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz
- Interdição por incapacidade absoluta ou relativa
- Sentença declaratória de ausência ou morte presumida
Serão averbados em registro público:
- Sentença que declara nulidade ou anulação de casamento, divórcio, separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal
- Atos judiciais ou extrajudiciais que reconhecerem ou declararem a filiação
Quais as principais características dos direitos de personalidade?
- Irrenunciável
- Intransmissível
- Não pode sofrer limitação voluntária
Explique a Teoria Natalista:
O nascituro não pode ser considerado pessoa com vida, pois o código civil exige para a personalidade o nascimento com vida.
Assim, o nascituro não teria direitos, mas mera expectativa de direitos.
Explique a Teoria da Personalidade Condicional:
A personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, são direitos eventuais.
Explique a Teoria Concepcionista:
Sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados por lei.
Personalidade é adquirida com a concepção.
O que seria a Personalidade Jurídica Formal, segundo Maria Helena Diniz?
É aquela relacionada com os direitos de personalidade , o que o nascituro já tem desde a concepção
O que seria a Personalidade Jurídica Material, segundo Maria Helena Diniz?
Mantém relação com os direitos patrimoniais, e o nascituro só a adquire com o nascimento com vida.
Fases da Declaração de Ausência
1ª - declaração de ausência (1 ano)
2ª - sucessão provisória (10 anos)
3ª - sucessão definitiva
O que são direitos de personalidade?
Direitos subjetivos existenciais
Defeso o ato de disposição do próprio corpo quando:
Salvo determinação médica:
- importar diminuição permanente da integridade física
- contrariar os bons costumes
