DA APLICACAO DA LEI PENAL Flashcards
Qual o princípio geral da aplicação da lei penal no tempo?
A) Princípio da especialidade.
B) Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
C) Princípio da legalidade.
D) Princípio da retroatividade.
E) Princípio da territorialidade.
B) Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Esse princípio estabelece que a lei penal mais gravosa não pode retroagir para atingir fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Assim, o indivíduo será julgado de acordo com a lei penal vigente no momento da prática do ato, desde que essa lei não seja mais severa que a anterior.
De acordo com o princípio da legalidade, previsto no Código Penal brasileiro, nenhum fato pode ser considerado crime nem ninguém pode ser penalmente sancionado senão em virtude de lei anterior que o defina. Esse princípio está relacionado a qual dos seguintes princípios do Direito Penal?
A) Princípio da culpabilidade.
B) Princípio da insignificância.
C) Princípio da reserva legal.
D) Princípio da individualização da pena.
E) Princípio da proporcionalidade.
C) Princípio da reserva legal. O princípio da reserva legal estabelece que somente a lei pode definir os crimes e suas respectivas penas, não sendo permitido que uma conduta seja considerada crime ou que alguém seja penalmente sancionado sem uma previsão legal anterior.
Em relação à imputabilidade penal, é correto afirmar que:
A) Menores de 16 anos são penalmente inimputáveis.
B) A imputabilidade é uma condição para aplicação das penas restritivas de direitos.
C) A imputabilidade é afetada pela embriaguez voluntária ou culposa.
D) A imputabilidade é um pressuposto para a responsabilidade penal.
E) A imputabilidade é afastada nos casos de legítima defesa.
D) A imputabilidade é um pressuposto para a responsabilidade penal. A imputabilidade penal refere-se à capacidade de uma pessoa compreender a ilicitude de seus atos e de se determinar de acordo com essa compreensão.
O princípio da extraterritorialidade da lei penal estabelece que a lei brasileira se aplica a crimes cometidos no exterior, desde que preenchidos determinados requisitos. Uma das modalidades de extraterritorialidade é a extraterritorialidade incondicionada, que ocorre quando:
A) O crime é cometido contra o patrimônio público brasileiro.
B) O crime é cometido por brasileiro, mesmo que o crime não seja punível no país onde foi praticado.
C) O crime é cometido contra brasileiro, mesmo que o país onde foi praticado não o puna.
D) O crime é cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do território nacional.
B) O crime é cometido por brasileiro, mesmo que o crime não seja punível no país onde foi praticado. A extraterritorialidade incondicionada ocorre quando um crime é cometido por um brasileiro no exterior, e a lei brasileira se aplica independentemente de o crime ser punível no país onde foi praticado. Assim, o indivíduo pode ser processado e penalizado no Brasil, mesmo que não haja previsão legal de punição no país onde o crime ocorreu.
O princípio da territorialidade da lei penal estabelece que a lei brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional. No entanto, existem algumas exceções a esse princípio. Uma delas é a extraterritorialidade condicionada. Essa modalidade ocorre quando:
A) O crime é cometido por brasileiro em país estrangeiro e não é punível no Brasil.
B) O crime é cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do território nacional.
C) O crime é cometido por estrangeiro no território brasileiro e não é punível no país de sua nacionalidade.
D) O crime é cometido por estrangeiro contra outro estrangeiro no território brasileiro.
B) O crime é cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do território nacional. A extraterritorialidade condicionada ocorre quando um crime é cometido por um estrangeiro contra um brasileiro fora do território brasileiro. Nesse caso, a lei brasileira se aplica, desde que o criminoso seja encontrado no território nacional e não tenha sido julgado e condenado no país onde o crime ocorreu.
O princípio da territorialidade estabelece que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional. No entanto, o Código Penal brasileiro prevê uma exceção a esse princípio quando o crime é cometido a bordo de uma embarcação ou aeronave brasileira em território estrangeiro. Nesse caso, a lei brasileira se aplica se:
A) A embarcação ou aeronave estiver sob comando de autoridade brasileira.
B) O crime for considerado de alta gravidade.
C) O país estrangeiro não possuir legislação penal para punir o crime.
D) O crime afetar interesses do Brasil ou de brasileiros.
D) O crime afetar interesses do Brasil ou de brasileiros. Conforme previsto no Código Penal brasileiro, a lei penal brasileira se aplica quando o crime é cometido a bordo de uma embarcação ou aeronave brasileira em território estrangeiro, desde que o crime afete interesses do Brasil ou de brasileiros.
De acordo com o Código Penal brasileiro, quando a lei brasileira prevê pena de reclusão, a pena privativa de liberdade pode ser cumprida em qual dos seguintes regimes?
A) Regime fechado, semiaberto ou aberto.
B) Regime fechado ou semiaberto apenas.
C) Regime fechado exclusivamente.
D) Regime semiaberto exclusivamente.
B) Regime fechado ou semiaberto apenas. De acordo com o Código Penal brasileiro, quando a lei prevê pena de reclusão, a pena privativa de liberdade pode ser cumprida em regime fechado ou semiaberto. O regime aberto é aplicado apenas quando a pena imposta é restritiva de direitos.
Qual é o crime contra a pessoa previsto no Código Penal brasileiro que consiste em causar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, resultando em deformidade permanente ou incapacidade para o trabalho?
A) Homicídio qualificado.
B) Lesão corporal seguida de morte.
C) Lesão corporal leve.
D) Lesão corporal seguida de lesão corporal grave.
E) Lesão corporal seguida de lesão corporal gravíssima.
E) Lesão corporal seguida de lesão corporal gravíssima. No Código Penal brasileiro, esse crime é previsto no artigo 129, §2º, inciso IV, e ocorre quando a lesão corporal grave ou gravíssima é causada após uma primeira lesão corporal, resultando em deformidade permanente ou incapacidade para o trabalho.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), qual é a pena prevista para o crime de abandono de pessoa idosa?
A) Detenção de 6 meses a 3 anos.
B) Reclusão de 1 a 4 anos.
C) Detenção de 3 meses a 1 ano.
D) Reclusão de 2 a 6 anos.
A) Detenção de 6 meses a 3 anos. De acordo com o Estatuto do Idoso, o crime de abandono de pessoa idosa é punido com detenção de 6 meses a 3 anos.
(IBADE) O princípio da legalidade no Direito Penal é consagrado pela Constituição Federal de 1988. De acordo com esse princípio, é correto afirmar que:
a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
b) O juiz pode criar crimes e penas, desde que seja para proteger a sociedade.
c) A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu, mesmo que seja mais gravosa.
d) É permitido aplicar analogia para preencher lacunas da lei penal, mesmo em casos mais graves.
a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O princípio da legalidade no Direito Penal estabelece que não pode haver crime sem uma lei anterior que defina a conduta como criminosa, nem pena sem prévia previsão legal. Isso significa que é necessário que exista uma norma legal que descreva o comportamento como crime e estabeleça a pena correspondente.
(IBADE) Segundo o Código Penal brasileiro, o crime é definido como:
a) Qualquer ação ou omissão voluntária que cause dano a terceiros.
b) Conduta que infrinja uma norma penal em vigor.
c) Atos ilícitos praticados contra o Estado.
d) Ações que violem os direitos humanos fundamentais.
b) Conduta que infrinja uma norma penal em vigor.
O crime é caracterizado como uma conduta que vai contra uma norma penal vigente. Para que uma ação seja considerada crime, é necessário que exista uma lei que defina essa conduta como tal.
(IBADE) A imputabilidade penal é um dos elementos do crime. De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa é considerada penalmente inimputável quando:
a) Possui idade inferior a 18 anos.
b) Sofre de transtornos mentais ou desenvolvimento mental incompleto.
c) Pratica um crime pela primeira vez.
d) Não possui antecedentes criminais.
a) Possui idade inferior a 18 anos.
De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa é considerada inimputável quando possui idade inferior a 18 anos. Isso significa que não pode ser responsabilizada criminalmente pelos seus atos da mesma forma que um adulto.
(IBADE) Sobre as penas no Direito Penal, é correto afirmar que:
a) A pena privativa de liberdade é a única espécie de pena aplicável no ordenamento jurídico brasileiro.
b) As penas restritivas de direitos são aplicadas apenas a crimes de menor gravidade.
c) As penas de multa são sempre substituídas por penas privativas de liberdade.
d) As penas podem ser cumulativas, desde que o total não ultrapasse 30 anos de prisão.
d) As penas podem ser cumulativas, desde que o total não ultrapasse 30 anos de prisão.
No sistema penal brasileiro, é possível a cumulação de penas quando há a prática de múltiplos crimes. No entanto, há um limite máximo de 30 anos de pena privativa de liberdade para a soma total das penas.
(IBADE) A suspensão condicional da pena é uma forma de execução penal que permite ao condenado:
a) Cumprir a pena em regime semiaberto.
b) Ficar em liberdade condicional após cumprir um terço da pena.
c) Ter a pena reduzida pela metade em caso de bom comportamento.
d) Suspender o cumprimento da pena mediante o cumprimento de certas condições.
b) Ficar em liberdade condicional após cumprir um terço da pena.
A suspensão condicional da pena, conhecida como liberdade condicional, permite ao condenado deixar de cumprir a pena em regime fechado ou semiaberto, desde que cumpra certas condições, sendo uma delas o cumprimento de, no mínimo, um terço da pena.
(IBADE) O livramento condicional é uma espécie de progressão de regime prisional. De acordo com a legislação brasileira, o condenado pode obter o livramento condicional quando:
a) Cumprir um terço da pena em regime fechado.
b) Cumprir dois terços da pena em regime semiaberto.
c) Cumprir um sexto da pena em regime fechado.
d) Cumprir metade da pena em regime semiaberto.
a) Cumprir um terço da pena em regime fechado.
O livramento condicional é uma forma de progressão de regime prisional que permite ao condenado obter a liberdade antecipada mediante o cumprimento de requisitos, como ter cumprido um terço da pena em regime fechado.
