Da aplicação da lei penal (1º a 12)

Question 1

Não há crime sem _________ e não há pena sem _________

Answer 1

lei anterior que o defina / prévia cominação legal

Question 2

Alguém pode ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime?

Answer 2

Não. Cessa em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Question 3

Qual o efeito de lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente?

Answer 3

Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (RETROAGE)

Question 4

Qual o efeito de lei excepcional ou temporária, após decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram?

Answer 4

Aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Question 5

Em que momento se considera praticado o crime? (marco temporal)

Answer 5

No momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Question 6

Aplica-se a lei brasileira a quais crimes?

Answer 6

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE)

Question 7

Para os efeitos penais, o que se considera como extensão do território nacional?

Answer 7

1. As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem;
2. As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (em território estrangeiro não. Só em “terra de ninguém”)

Question 8

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada?

Answer 8

Sim, se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, ou porto ou mar territorial do Brasil.

Question 9

Onde se considera o lugar em que o crime foi praticado?

Answer 9

No lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Question 10

Quais crimes ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro?

Answer 10

1. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
2. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
3. Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
4. De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
   **5. Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
5. Praticados por brasileiro;
6. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.** (Mas esses 3 últimos, DEPENDE)

Question 11

Em quais casos de crimes cometidos no estrangeiro, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro?

Answer 11

1. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
2. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
3. Contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
4. De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Question 12

Quais as condições para os seguintes crimes cometidos no estrangeiro terem aplicada a lei penal brasileira?
5. Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
6. Praticados por brasileiro;
7. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Answer 12

1. entrar o agente no território nacional;
2. ser o fato punível também no país em que foi praticado;
3. estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
4. não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
5. não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 13

Aplica-se a lei brasileira também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil?

Answer 13

Sim, desde que:
1. entrar o agente no território nacional;
2. ser o fato punível também no país em que foi praticado;
3. estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
4. não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
5. não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
6. não foi pedida ou foi negada a extradição;
7. houve requisição do Ministro da Justiça.

Question 14

Quais os efeitos da pena cumprida no estrangeiro?

Answer 14

Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Question 15

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil?

Answer 15

Sim, para:
1. obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
2. sujeitá-lo a medida de segurança.

Question 16

De que depende a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

Answer 16

1. para os efeitos obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, de pedido da parte interessada;
2. para sujeitá-lo a medida de segurança, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Question 17

Como se faz o cômputo dos prazos no direito penal?

Answer 17

O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Question 18

Quais frações não se computam na pena?

Answer 18

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de real.