Da ação penal e da extinção da punibilidade (100 a 120) Flashcards
A ação penal é pública, salvo quando ______
a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mas pode depender de?
Quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
A ação de iniciativa privada é promovida mediante o que?
Queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública?
Sim, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa para quem?
Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública ou privada?
Pública desde que em relação a qualquer destes crimes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
A representação é retratável?
Sim, apenas antes de oferecida a denúncia.
Quando decai o direito de queixa ou representação?
Em 6 meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de inércia do MP em crime de ação pública, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
O direito de queixa é renunciável?
Sim, expressa ou tacitamente. Não pode mais ser exercido após renúncia.
O que seria renúncia tácita do direito de queixa? E o que não?
Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Quais os efeitos do perdão do ofendido?
- Obsta ao prosseguimento da ação.
- Se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
- Se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
- Se o querelado o recusa, não produz efeito.
O que é perdão tácito?
É o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
Quando não se admite mais o perdão?
Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quando se extingue a punibilidade?
- pela morte do agente;
- pela anistia, graça ou indulto;
- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
- pela prescrição, decadência ou perempção;
- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este?
Não.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão?
Não.
Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima superior a 12 anos?
Em 20 anos.
Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima superior a 8 anos e até 12 anos?
Em 16 anos.
Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima superior a 4 anos e até 8 anos?
Em 12 anos.
Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima superior a 2 anos e até 4 anos?
Em 8 anos.
Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima igual a 1 ano ou até 2 anos?
Em 4 anos.
Quando acontece a prescrição punitiva de crime com pena máxima inferior a 1 ano?
Em 3 anos.
Quais os prazos de prescrição das penas restritivas de direito?
As mesmas das penas privativas de liberdade.
Quais os prazos da prescrição executória?
Os mesmos da prescrição punitiva mas regulados pela pena efetivamente aplicada, aumentados de um terço, se o condenado é reincidente.
Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva, em regra?
Do dia em que o crime se consumou.
Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva em caso de tentativa?
Do dia em que cessou a atividade criminosa.
Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva em caso de crimes permanentes?
Do dia em que cessou a permanência.
Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva em caso de crime de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil?
Da data em que o fato se tornou conhecido.
Quando começa a correr o prazo da prescrição punitiva em caso de crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente?
Da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Quando começa a correr o prazo da prescrição executória?
Do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
Ou do dia em que se interrompe a execução (exemplo: foge), salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Como se computa o prazo da prescrição executória no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional?
A prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Quando ocorre a prescrição da pena de multa?
- Em 2 anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
- Ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Quais as situações de redução do prazo de prescrição?
Quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
Quais são as causas impeditivas da prescrição?
- Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
- Enquanto o agente cumpre pena no exterior;
- Na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
- Enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
- Depois do trânsito em julgado, durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Quais são as causas interruptivas da prescrição?
- pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
- pela pronúncia;
- pela decisão confirmatória da pronúncia;
- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
- pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
- pela reincidência.
As causas interruptivas da prescrição se estendem aos demais autores do crime e aos crimes conexos no mesmo processo?
Sim, exceto as causas de início ou continuação do cumprimento da pena e de reincidência, que só afetam a pessoa em si, e não os demais autores.
As penas mais leves prescrevem __________
com as mais graves.
No caso de concurso de crimes, como incidirá a extinção da punibilidade?
Sobre a pena de cada um, isoladamente.
A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência?
Não.
