Da Adm Publica Flashcards
Princípios que deverão ser obedecidos
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Finalidade
Interesse publico
Razoabilidade
Motivação
Sobre publicação das leis e atos Adm.
Os externos deverão ser publicados no órgão oficial do estado, para que produzam os seus efeitos regulares
Os atos não normativos sua publicação poderá ser resumida.
Prazo máximo para a Adm fornecer a qualquer cidadão, certidões, contratos, decisões ou pareceres, etc, bem como atender requisições judiciais?
Prazo máximo de 10 dias uteis
Normas obrigatórias do Art 115
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros
Prazo validade do concurso público ate 2 anos, prorrogável 1 vez por igual periodo
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público
Os subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos sao irredutíveis
O servidor publico titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo destino, mantida a remuneração do cargo de origem
Cargos com nomeação vedada de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da CF?
Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado-Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
