DA Flashcards
O que são ato administrativo, anulação?
Anulação, Ato extinto por ser ilegal, Efeito EX TUNC(retroativo). Ato vinculado. ADM PUB e Judiciário
O que é ato administrativo, revogação?
Ocorre em razão da conveniência e oportunidade da ADM Pub. ato legal Efeito EX NUNC(não retroativo). somente a ADM PUB Ato Discricionário.
O que ato administrativo, convalidação?
Possibilidade de corrigir um ato mantendo os efeitos já produzidos quando há vícios sanáveis: vicio de competência. vicio de forma. Ato Discricionário; Ato vinculado Efeito ExTUNC(retroativo). ADM.PUB
Os princípios da administração publica expressos são?
PRINCIPIOS IMPLICITOS
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência obs.:LIMPE
Proporcionalidade
Razoabilidade
Indisponibilidade
Motivação
Continuidade
Especialidade
Supremacia do Interesse
Autotutela
OBS: PRIMCESA
O poder disciplinar e discricionário e vinculado ao mesmo tempo.
Poder disciplinar ex suspensão dias e discricionário
Poder disciplinar ex demissão vinculado.
A ação punitiva da Adm publica federal no exercício do poder de policia prescreve em 5anos.
verdade
MORALIDADE:
MORALIDADE: COMPLETA A LEGALIDADE
A moralidade administrativa exige o respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade.
Lei nº 9.784 de 1999: artigo 2º, Parágrafo único, IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Princípio da Impessoalidade:
→ Tratar todos de maneira igual
→ Atuar de acordo com a Finalidade Pública
→ Administrador deve realizar o interesse público, mesmo que vá contra suas convicções particulares
→ O ato NÃO é do agente, e sim da pessoa jurídica (teoria da imputação ou do órgão).
PODER DE POLICIA
PODER DE POLÍCIA: Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Ex: Portaria proibindo venda de bebidas alcoólicas a menores (gerais); Decreto que estabelece cor padronizada aos táxis (gerais); Embargo de uma obra por estar sendo construía de forma irregular (específico); Embargo por não haver recuo mínimo de calçada (específico); Interdição de restaurante por falta de higiene (específico).
OBS.: O ato de polícia é um dos fatos geradores da cobrança de taxas (tributo vinculado à atuação estatal).
III. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
VERDADEIRO
A competência administrativa é irrenunciável
VERDADEIRO
O poder de polícia tanto pode ser ___________E TBM___________.
Discricionariedade: o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos), como vinculado. Quando a lei deixar certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário.
Característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado.
Coercibilidade
Os atos de ___________, como o próprio nome denuncia, referem-se aos atos estatais cercados de todas as prerrogativas públicas. Em tais atos, a Administração se vale de posição de supremacia perante o particular. Por exemplo: o ato de interdição de estabelecimento poluidor e o ato de desapropriação de imóvel para fins de Reforma Agrária.
império
Os atos de ____________ não são considerados pela doutrina majoritária como típicos atos administrativos, pois são praticados pelo Estado em “posição de igualdade”, regidos predominantemente por normas de Direito Privado. São exemplos: os contratos de seguro, financiamento e locação.
GESTÃO
