DA Flashcards
O que são ato administrativo, anulação?
Anulação, Ato extinto por ser ilegal, Efeito EX TUNC(retroativo). Ato vinculado. ADM PUB e Judiciário
O que é ato administrativo, revogação?
Ocorre em razão da conveniência e oportunidade da ADM Pub. ato legal Efeito EX NUNC(não retroativo). somente a ADM PUB Ato Discricionário.
O que ato administrativo, convalidação?
Possibilidade de corrigir um ato mantendo os efeitos já produzidos quando há vícios sanáveis: vicio de competência. vicio de forma. Ato Discricionário; Ato vinculado Efeito ExTUNC(retroativo). ADM.PUB
Os princípios da administração publica expressos são?
PRINCIPIOS IMPLICITOS
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência obs.:LIMPE
Proporcionalidade
Razoabilidade
Indisponibilidade
Motivação
Continuidade
Especialidade
Supremacia do Interesse
Autotutela
OBS: PRIMCESA
O poder disciplinar e discricionário e vinculado ao mesmo tempo.
Poder disciplinar ex suspensão dias e discricionário
Poder disciplinar ex demissão vinculado.
A ação punitiva da Adm publica federal no exercício do poder de policia prescreve em 5anos.
verdade
MORALIDADE:
MORALIDADE: COMPLETA A LEGALIDADE
A moralidade administrativa exige o respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade.
Lei nº 9.784 de 1999: artigo 2º, Parágrafo único, IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Princípio da Impessoalidade:
→ Tratar todos de maneira igual
→ Atuar de acordo com a Finalidade Pública
→ Administrador deve realizar o interesse público, mesmo que vá contra suas convicções particulares
→ O ato NÃO é do agente, e sim da pessoa jurídica (teoria da imputação ou do órgão).
PODER DE POLICIA
PODER DE POLÍCIA: Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Ex: Portaria proibindo venda de bebidas alcoólicas a menores (gerais); Decreto que estabelece cor padronizada aos táxis (gerais); Embargo de uma obra por estar sendo construía de forma irregular (específico); Embargo por não haver recuo mínimo de calçada (específico); Interdição de restaurante por falta de higiene (específico).
OBS.: O ato de polícia é um dos fatos geradores da cobrança de taxas (tributo vinculado à atuação estatal).
III. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
VERDADEIRO
A competência administrativa é irrenunciável
VERDADEIRO
O poder de polícia tanto pode ser ___________E TBM___________.
Discricionariedade: o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos), como vinculado. Quando a lei deixar certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário.
Característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do administrado.
Coercibilidade
Os atos de ___________, como o próprio nome denuncia, referem-se aos atos estatais cercados de todas as prerrogativas públicas. Em tais atos, a Administração se vale de posição de supremacia perante o particular. Por exemplo: o ato de interdição de estabelecimento poluidor e o ato de desapropriação de imóvel para fins de Reforma Agrária.
império
Os atos de ____________ não são considerados pela doutrina majoritária como típicos atos administrativos, pois são praticados pelo Estado em “posição de igualdade”, regidos predominantemente por normas de Direito Privado. São exemplos: os contratos de seguro, financiamento e locação.
GESTÃO
Os atos de ____________ são atos de simples tramitação processual, sem qualquer conteúdo decisório. Fazem parte da rotina administrativa. São exemplos os atos produzidos pelo setor de protocolo.
expediente
Formação: simples, composto e complexo
Conteúdo: normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivo
Grau de liberdade: discricionário e vinculado
Destinatário: gerais e individuais
Objeto: atos de império, de expediente e de mera gestão
Resultado: ampliativo ou restritivo
Estrutura: concretos e abstratos
Efeito: constitutivo ou declaratório
Alcance: interno ou externo
Retratabilidade: irrevogável, revogável ou suspensivo
Exequibilidade: perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados
Formação: simples, composto e complexo
Conteúdo: normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivo
Grau de liberdade: discricionário e vinculado
Destinatário: gerais e individuais
Objeto: atos de império, de expediente e de mera gestão
Resultado: ampliativo ou restritivo
Estrutura: concretos e abstratos
Efeito: constitutivo ou declaratório
Alcance: interno ou externo
Retratabilidade: irrevogável, revogável ou suspensivo
Exequibilidade: perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados
Las Vegas Ama Direito
Licença - Vinculado / Autorização - Discricionário
Las Vegas Ama Direito
Licença - Vinculado / Autorização - Discricionário
AUTOEXECUTORIEDADE -
AUTOEXECUTORIEDADE - Prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.
IMPERATIVIDADE -
IMPERATIVIDADE - É a característica pela qual os atos administrativos se impõem como obrigatórios a terceiros, independentemente da anuência destes, que, assim, sujeitam-se à imposição estatal. É uma aplicação direta do princípio da supremacia do interesse público.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE -
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - Os atos presumem-se verdadeiros e de acordo com a lei
até prova em contrário (o ônus da prova é do administrado). Dessa forma, enquanto não tiver sua invalidade
decretada, o ato, mesmo se for inválido, produzirá seus efeitos normalmente, como se fosse
plenamente válido. Todo ato administrativo possui esse atributo.
ELEMENTOS
COMPETIVIDADE VINC SANAVEIS QUEM?
FORMA VINC SANAVEIS COMO?
FINALIDADE VINCN INSANAVEIS PARA QUE?
MOTIVO DISCRICIONARIO INSANAVEIS PORQUE?
OBJETO DISC INSANAVEIS O QUE?
Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público”, há referência ao Princípio da Impessoalidade, com base na Teoria do Órgão.
IMPESSOALIDADE
A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a
renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.
verdadeiro
os atos legais declarados pelo Estado ou por seus representantes, com efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle
pelo Poder Judiciário.
verdadeiro
atos administrativos
Autorizada doutrina leciona-nos que “Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem
emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo,
os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos. “
A chave da questão reside no conhecimento, pelo candidato, no sentido de que pelo formal são atos administrativos os editados pelos órgãos administrativos, excluindo-se dessa classificação todos os atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, vejamos:
Autorizada doutrina leciona-nos que “Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem
emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo,
os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos. “ (Maria Sylvia Z. di Pietro, 2019)
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
verdade
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma investido em cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição.
verdadeiro
motivação
º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
INDENIZAÇÕES ao servidor
INDENIZAÇÕES
Diárias
Ajuda de custo
Transporte
Auxílio moradia
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
verdadeiro
Os bens públicos não podem ser penhorados em juízo para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo. A penhora e arrematação do bem seriam de inquestionável prejuízo a toda a sociedade que dele usufrui.”
NOMES:
Inalienável
impermutabilidade
impenhorabilidade
Impenhorabilidade - os bens públicos não podem ser penhorados em juízo para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo. A penhora e arrematação do bem seriam de inquestionável prejuízo a toda a sociedade que dele usufrui.”
