D. UE Vs D. Nacional

Question 1

Como é que o TJUE caracteriza o direito da UE?

Answer 1

É apresentado como uma ordem jurídica autônoma, distinta do Dir. Nacional e Internacional

Question 2

Quais as consequências do primado?

Answer 2

1. Os EM devem indemnizar prejuízos causados aos particulares pela violação do D. Da UE.
2. Se o D. Nacional contrariar o D. UE, este não pode ser aplicado(se gozar de efeito direto)

Question 3

Quais as condições para a norma gozar de efeito direto ?

Answer 3

1. Ser clara e suficientemente precisa
2. Período de implementação expirado
3. Tem efeito vertical(contra o estado)

Question 4

Os regulamentos e as diretivas têm a mesma aplicabilidade?

Answer 4

Não, as diretivas são mais restritivas, e só gozam de efeito direto vertical, enquanto que regulamentos gozam de efeito direto total.

Question 5

O que são directivas?

Answer 5

São uma forma de legislação indirecta, que precisa de ser transposta p o direito nacional e que visa estabelecer um objetivo para o EM.

Question 6

O que podem os particulares fazer em relação a não transposição de uma diretiva pelo Estado?

Answer 6

Se for contra o estado, teria efeito direto; contra privados, invocamos o acórdão Francovich, que responsabiliza os estados por prejuízos causados aos particulares pela não transposição da diretiva.

Question 7

Quais as condições para os particulares terem direito a reparação?

Answer 7

• a regra violada confere direitos aos particulares;
• A violação é suf. caracterizada
• Há nexo de causalidade directo

Question 8

Como está subdividido o TJUE?

Answer 8

Em : Tribunal de justiça(um Juíz por EM), Tribunal geral(47 juízes) e Tribunais especializado

Question 9

Por quem é assegurada a aplicação do D. Da UE?

Answer 9

Pelos tribunais nacionais

Question 10

Quais as competências do TJUE?

Answer 10

1. Contenciosa (resolver litígios)
2. Consultiva( emitir pareceres)
3. Prejudicial(diálogo c T. Nacionais)

Question 11

Quem não pode aceder o TJUE?

Answer 11

Apenas as pessoas/coletivas, exceto se for um litígio contra alguma instituição da UE, ou então têm acesso indireto através dos T. Nacionais ou prestando queixa à comissão.

Question 12

O que é um processo por incumprimento?

Answer 12

Meio processual que permite o TJUE ver se o EM cumpre com o D. UE

Question 13

Quais as fases do PI com outros EMs?

Answer 13

1º submeter o assunto à comissão(fase administrativa), que vai emitir um parecer, caso o EM não o seguir, 2º a comissão instaura um PI no TJUE(fase judicial). A decisão leva a criação de um acordão, se o estado não o cumprir, a comissão instaura outro processo, propondo ao TJUE de aplicar sanções, o TJUE é que decide se as aplica

Question 14

O que podem os particulares fazer se um EM violar o D. UE?

Answer 14

Usar tribunais nacionais, ou então apresentar queixa à comissão (não é obrigada a instaurar um PI), ou pode queixar-se ao próprio estado.

Question 15

Quais as prioridades da comissão em relação ao PI?

Answer 15

1. Violação de direitos fundamentais da UE
2. violações que comprometem o funcionamento do S. jurídico da UE
3. Violação de diretivas que privam grande publico ao D. UE

Question 16

Quais as formas de integração estudadas?

Answer 16

• zona de comercio livre
• união aduaneira
• mercado comum
• União Econômica
• União politica

Question 17

O que é a liberdade de circulação para a UE?

Answer 17

Faz parte dos direitos fundamentais e tem aplicação direta tanto para para pessoas como mercadorias

Question 18

Quais os pilares que assentam a liberdade de circulação?

Answer 18

1. Existência de uma pauta aduaneira comum
2. Proíbe direitos aduaneiros e encargos equivalentes
3. Proíbe restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente
4. Adaptação dos monopólios nacionais de natureza comercial

Question 19

O que são direitos aduaneiros? Pra que servem?

Answer 19

São impostos indiretos transfronteiriços(aplicados no ato da importação e exportação de mercadorias). Servem para proteger o mercado nacional e arrecadar receitas

Question 20

O que são encargos equivalentes a direitos aduaneiros ?

Answer 20

Encargos pecuniários unilateralmente impostos que incide sobre mercadorias nacionais ou estrangeiras (comunitárias ou não), pelo facto de transporem uma fronteira

Question 21

O que não consta na categoria de direito aduaneiro ou equivalente?

Answer 21

Pagamento por serviços(taxas), ou quaisquer encargos que não discriminem as importações

Question 22

O que são restrições quantitativas?

Answer 22

São obstáculos não pautais, ou seja, medidas de contingentação que limitam total ou parcialmente as importações/exportações.

Question 23

O que são medidas equivalentes a restrições quantitativas?

Answer 23

São medidas que restringem ou discriminam o comercio entre os estados, sem uma justificação válida(medida derrogatória)

Question 24

Fale do principio do reconhecimento ou da equivalência

Answer 24

É a aceitação de cada EM, de mercadorias produzidas em qualquer outro EM(acórdão Cassis de Dijon)

Question 25

Fale da adaptação dos monopólios nacionais de natureza comercial(condições de abastecimento)

Answer 25

Os estados devem os adaptar progressivamente para assegurar a exclusão de discriminação entre nacionais e EMs

Question 26

O que são coligações restritivas da concorrência (oligopólios ) e quais os tipos ?

Answer 26

É a coligação(cartelização), através de acordos, práticas consertadas e decisões de associações de empresas(fixar preços, repartir o mercado, etc)

Question 27

O que é uma empresa?

Answer 27

É qualquer entidade que exerça uma atividade econômica, independente do estatuto jurídico e o modo de financiamento

Question 28

Quais organizações não encaixam no conceito de empresa?

Answer 28

Entidades de natureza puramente social não actuam como empresa

Question 29

O que acontece se uma cláusula contratual violar uma norma concorrencial ?

Answer 29

Se for uma cláusula acessória, anula apenas a cláusula, mas se for a base do contrato, anula o contrato por inteiro

Question 30

Quando ocorre derrogação à proibição de acordos restritivos da concorrência ?

Answer 30

Caso de isenções individuais

Question 31

O que constitui abuso de posição dominante?(espécie monopólio)

Answer 31

Qualquer comportamento prejudicial aos consumidores/concorrentes como imposição de preços, limitação de venda. Aplicação de condições desiguais, etc

Question 32

Quais as vantagens e desvantagens da concentração de empresas?

Answer 32

D: criam entraves a concorrência no mercado e conflito com os one+jetivos da politica regional

V: diminuição de custos (criação de economias de escala)

O objetivo é impedir resultados nefastos

Question 33

Quais os tipos de concentração estudados?

Answer 33

• fusão
• aquisição de controlo
  Criação de Empresa Comum de Pleno Exercício

Question 34

O que é e como surgiu a OMC?

Answer 34

A Organização Mundial de Comércio foi criada após o fracasso da carta de Havana(devido a ñ ratificação dos EUA), a carta levou à criação do GATT que devia vigorar apenas até a entrada em vigor da carta de Havana(OIC), criado em 1994

Question 35

Quem pode aderir à OMC?

Answer 35

qualquer estado que possua autonomia total na condução de suas relações comerciais externas(pela maioria de 2/3)

Question 36

Quais os princípios do GATT

Answer 36

1. Principio da não descriminação (e o tratamento da nação mais favorecida)
2. Principio do tratamento nacional (não discriminação dos produtos nacionais ou importados)

Question 37

Quando é que medidas derrogatórias podem ser aplicadas? E como proceder?

Answer 37

São aplicados em assuntos relacionados a :
- saúde pública
-Segurança nacional
- proteção do meio ambiente
- proteção de patrimônio cultural
As medidas devem ser comunicadas à UE, sendo proporcionadas, justificadas e temporárias de forma a garantir a consistência com os princípios do mercado único