D ADMINISTRATIVO

Question 1

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. As ações admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

Answer 1

C

Lei 8.429/92

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 2

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Answer 2

E

Com a nova redação: Art. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível,

Question 3

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

Answer 3

C

Lei 8.429/92

Art. 17
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 4

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Answer 4

E

Art. 37, paragrafo 6 º CF: Responsabilidade objetiva (CF: teoria do risco administrativo):
pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (independente de dolo ou culpa), assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(contra os ATOS DO órgãos não, CONTRA OS ATOS DOS AGENTES SIM)

Question 5

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.

Answer 5

C

Sim, o Estado é civilmente responsável pelo dano causado.

• Se for omissão genérica -> Responsabilidade subjetiva (depende da comprovação de dolo ou culpa) - Teoria da Culpa Administrativa.
• Se for omissão específica -> Responsabilidade objetiva (independe da comprovação de dolo ou culpa) - Teoria do Risco Administrativo.

Question 6

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Answer 6

E

Culpa Exclusiva: Exclui a Responsabilidade

Culpa Recíproca ou Concorrente: Atenua a responsabilidade