D. ADM Flashcards
há um instrumento previsto na Constituição Federal como privativo do Chefe do Poder Executivo que tem a função de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Esse ato normativo é chamado de:
Decreto Autônomo
Quais as características do Poder de Polícia?
Discricionariedade: A administração pública tem a liberdade para escolher a forma de atuação, desde que dentro dos limites da lei. Por exemplo, decidir a melhor forma de fiscalizar ou aplicar sanções.
Autoexecutoriedade: A administração pode agir de forma direta e imediata sem precisar recorrer ao Judiciário, desde que a ação seja prevista em lei ou necessária para garantir a segurança e ordem públicas. Um exemplo disso é a remoção de veículos estacionados irregularmente.
Coercibilidade: O poder de polícia pode impor obrigações e coagir indivíduos a cumpri-las, utilizando sanções ou medidas coercitivas, como multas, apreensões, interdições, etc.
Legalidade: Deve ser exercido conforme a lei, respeitando os limites legais e constitucionais. Qualquer abuso ou excesso pode ser contestado judicialmente.
Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Trata-se do poder:
hierárquico
