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Direito Penal - Especial > Crimes Contra o Patrimônio > Flashcards

Crimes Contra o Patrimônio Flashcards

1
Q

Qual a pena do Furto Simples? E qual seu potencial ofensivo?

A

1 a 4 anos. Sendo de médio potencial ofensivo (pena máxima superior a 2 anos, mas cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano)

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2
Q

O Delegado de Polícia pode arbitrar fiança em caso de APF por Furto Simples? Por que?

A

Sim. Devido ao Furto Simples tratar-se de crime de médio potencial ofensivo (art. 322 do CPP)

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3
Q

Sujeito passivo do crime de furto:

A

Proprietário ou Possuidor do bem

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4
Q

Um cadáver pode configurar objeto material do art. 155?

A

Sim. Desde que este pertença a uma Instituição. Do contrário: crime do art 211 do CPB.

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5
Q

Quem será o sujeito passivo da subtração de bens de pessoa falecida?

A

Os herdeiros

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6
Q

Qual a ação penal do Furto?

A

Ação Penal Pública Incondicionada

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7
Q

Bens imateriais podem ser materia de furto?

A

Não. Neste caso, incide o art. 184 do CPB

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8
Q

O que a doutrina entitula de “furto de uso” configura de fato o crime de furto?

A

Não. Pois não há animus furandi

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9
Q

Requisitos para o Furto de Uso:

A
  1. Usar por tempo DETERMINADO;
  2. Restituição IMEDIATA e ESPONTÂNEA;
  3. Antes que a vítima perceba;
  4. Deve ser coisa INFUNGÍVEL
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10
Q

O que é furto famélico? Ele configura o crime de furto?

A

Furto cometido em razão da fome. Este não configura crime de furto, pois é um estado de necessidade (excludente de ilicitude)

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11
Q

A subtração por arrebatamento configura crime de Roubo ou de Furto?

A

Em que pese o contato físico, tratar-se-á do crime de Furto

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12
Q

Consumação do crime de Furto:

A

Quando há a inversão da posse, ainda que por um curto espaço de tempo

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13
Q

Furto noturno é uma qualificadora?

A

Não. É uma causa de aumento de pena

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14
Q

Furto noturno/circunstanciado (§ 1º do art 155) é uma majorante (causa de aumento de pena) ou uma qualificadora?

A

Majorante

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15
Q

No furto noturno/circunstanciado (§ 1º do art 155), o delegado de polícia pode arbitrar fiança?

A

Não. Somente o juiz na audiência de custódia

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16
Q

Quando é considerado o período noturno para que haja furto circunstanciado?

A

As noções de “noite” nesse crime varia de acordo com os costumes locais (não leva em consideração o costume individual da vítima)

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17
Q

Quais os requisitos e consequências do Furto Privilegiado?

A

Requisitos:

  1. Criminoso PRIMÁRIO;
  2. PEQUENO VALOR a coisa furtada.

Consequências:

  1. Substituição de pena de reclusão pela de detenção; (cumulável)
  2. Diminuí-la de um a dois terços; (cumulável)
  3. Aplicar somente a pena de multa. (aplicação isolada)
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18
Q

Agente com várias passagens na polícia pode ser beneficiado pelo privilégio do furto?

A

Sim, uma vez que passagens policiais não configuram reincidência

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19
Q

É possível combinar o Furto Privilegiado e o Furto Noturno?

A

Sim. A majorante não impede o benefício do privilégio de furto

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20
Q

Sobre Furto de Energia Elétrica (§3º do art. 155), responda:

  • A ligação clandestina de TV a cabo configura o crime do artigo supracitado?
A

Segundo o STF: o fato é atípico, uma vez que não se deve fazer analogia em malam partem.

Segundo o STJ: o fato é típico, então, punível pelo §3º do art. 155 do CPB.

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21
Q

Segundo o STJ, qual a tipificação da alteração de medidor de energia elétrica?

A

Art. 171 do CPB, estelionato, uma vez que com a alteração do medidor, o agente pretende obter uma vantagem financeira (elementar deste tipo penal).

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22
Q

Qual a pena do furto qualificado ( §4º do art. 155)?

A

2 a 8 anos (médio potencial ofensivo)

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23
Q

Quais são as qualificadoras do furto previstas no §4º do art. 155?

A

I. Destruição ou rompimento de obstáculo;
II. Abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza;
III. Emprego de chave falsa;
IV. Concurso de pessoas

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24
Q

É possível combinar as hipóteses de furto qualificado com furto praticado durante o repouso noturno?

A

Sim

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25
Q

É possível o reconhecimento do furto privilegiado nos casos de furto qualificado?

A

Sim. Desde que a qualificadora seja de ordem OBJETIVA

26
Q

O que é uma qualificadora OBJETIVA?

A

É uma circunstância que se comunica no concurso de pessoas, uma vez que NÃO exige uma condição de caráter pessoal.

27
Q

O que é uma qualificadora SUBJETIVA?

A

É uma circunstância que NÃO se comunica no concurso de pessoas, uma vez que exige uma condição de caráter pessoal

28
Q

Quais são as qualificadoras objetivas do crime de furto?

A

Todas. Com exceção do abuso de confiança e fraude

29
Q

O que é famulato?

A

Quando o empregado subtrai bens do empregador

30
Q

Se um agente for maior de idade e outro menor de idade, é possível aplicar a qualificadora do concurso de pessoas?

A

Sim

31
Q

Concurso de Pessoas

Furto X Roubo

A

Furto - qualificadora

Roubo - majorante

32
Q

Há crime hediondo dentro do art. 155 do CPB?

A

Sim. O furto qualificado pelo emprego de explosivo ( §4º-A do CPB)

33
Q

Fale sobre a qualificadora de subtração de semovente no crime de Furto

A

Tem a pena de 2 a 5 anos (médio potencial ofensivo). O bem tutelado é o animal doméstico DE PRODUÇÃO e tem previsão legal no §6º do art. 155

34
Q

O que é Abigeato?

A

Furto de animais de ABATE ( §6º do art. 155)

35
Q

É aplicável o princípio da insignificância no Abigeato?

A

Sim

36
Q

Furto Mediante Fraude Cometido por Meio de Dispositivo Eletrônico ou Informático é uma qualificadora ou majorante?

A

Qualificadora. Pena de 4 a 8 anos (médio potencial ofensivo)

37
Q

Quais as majorantes do furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico?

A

Utilização de servidor mantido fora do território nacional, contra idoso e vulnerável

38
Q

Furto mediante fraude x Estelionato

A

Furto: a fraude é uma qualificadora, verbo-núcleo do tipo é subtrair, objetivo é diminuir a vigilância da vítima

Estelionato: a fraude é uma elementar, verbo-núcleo do tipo é obter, objetivo é colocar a vítima em erro

39
Q

Qual a pena do Furto de Coisa Comum (art. 156 do CPB)?

A

Detenção de 6 meses a 2 anos ou Multa (menor potencial ofensivo)

40
Q

Qual a ação penal do crime do art 156?

A

Ação Penal Pública Condicionada a Representação

41
Q

O furto de coisa comum é crime comum ou próprio?

A

Crime próprio

42
Q

É punível a subtração de coisa comum fungível?

A

Não. Desde que o valor não exceda a quota que tem direito o agente

43
Q

Qual a pena do crime de Roubo?

A

4 a 10 anos (maior potencial ofensivo)

44
Q

A redução à impossibilidade da resistência da vítima de crime patrimonial configura em Roubo ou Furto?

A

Roubo. Tendo em vista que é utilizada a violência impropria contra a vítima

45
Q

O crime de roubo é complexo e pluriofensivo. O que seriam estes termos?

A

Complexo: fusão de 2 ou mais tipos penais

Pluriofensivo: atinge mais de 1 bem jurídico tutelado

46
Q

Roubo de uso configura crime de roubo?

A

Sim

47
Q

Roubo de coisa comum configura crime de roubo?

A

Sim

48
Q

Há roubo na forma privilegiada?

A

Não

49
Q

O princípio da insignificância pode ser aplicado no crime de roubo?

A

Não

50
Q

A ausência de bens patrimoniais da vítima caracteriza crime impossível?

A

Segundo entendimento majoritário da doutrina, não. Tratar-se-á de roubo tentado

51
Q

Há quantos crimes de roubo quando se trata de violência ou grave ameaça, mediante uma só ação, contra duas ou mais pessoas, com a finalidade de subtrair o patrimônio de apenas uma delas?

A

Há um único crime de roubo

52
Q

Há quantos crimes de roubo quando se trata de violência ou grave ameaça, mediante uma só ação, contra duas ou mais pessoas, com a subtração do patrimônio de todas?

A

Há a quantidade correspondente ao número de vítimas com bens subtraídos. Concurso formal

53
Q

O roubo impróprio pode ter como meio de execução a violência impropria (redução da capacidade da vítima a resistência)?

A

Não. Pois no roubo impróprio, a violência é feita após a subtração do bem material

54
Q

Finalidade da violência ou ameaça

Roubo Próprio x Roubo Impróprio

A

Próprio: possibilitar a subtração do bem

Impróprio: assegurar a impunidade do crime ou detenção da coisa

55
Q

Classificação material/formal

Roubo Próprio x Roubo Impróprio

A

Próprio: Material, uma vez que a mera inversão da posse basta para configurar o crime

Impróprio: Formal, uma vez que a consumação se dá no momento em que o agente emprega a ameaça ou violência

56
Q

É cabível a tentativa do roubo impróprio?

A

Não. Uma vez que se o agente não for pego, tratar-se-á do crime de furto, enquanto se este for pego e empregar violência ou grave ameaça, o roubo impróprio estará consumado

57
Q

Roubo Majorado/ Circunstanciado/ Causa de aumento de pena

A pena aumenta-se de 1/3 até a metade:

A

I. (Revogado)
II. Concurso de pessoas;
III. Vítima em serviço de transporte de valores e o agente CONHECE tal circunstância
IV. Subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou exterior;
V. Restrição de liberdade;
VI. Subtração de explosivos ou acessórios que possibilitem sua fabricação;
VII. Emprego de arma branca

58
Q

Qual a única hipótese do parágrafo 2º do art. 157 que configura CRIME HEDIONDO?

A

Restrição da liberdade da vítima, mantendo-a em poder do agente (novatio legis in pejus)

59
Q

Qual a finalidade da Restrição da liberdade da vítima, mantendo-a em poder do agente no crime de roubo?

A

1) Assegurar a subtração da coisa

2) Evitar a ação policial

60
Q

Tempo para caracterizar a restrição da liberdade da vítima, mantendo-a em poder do agente no crime de roubo?

A

Por tempo superior a subtração, todavia não há tempo mínimo. É feita análise causídica do caso concreto

61
Q

Data que entrou em vigor a novatio legis in pejus da majorante pelo roubo com emprego de arma branca

A

23/01/2020

Direito Penal - Especial (7 decks)

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