Crimes Contra a Administração Pública. Flashcards
Quem é Funcionário Público?
(Art. 327-CP)
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Quais são os tipos de Peculato?
Furto;
Apropriação;
Desvio;
Culposo;
O que é Peculato Culposo?
Quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
Detenção, de 3 meses a 1 ano.
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
O que é peculato Furto?
Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo.
Oque é peculato?
(Art. 312-CP)
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
O que é peculato mediante erro de outrem?
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
O que é Concussão?
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
O que é Corrupção Passiva
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
O que é Prevaricação?
(Art, 319-CP)
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Detenção, de 3 meses a um ano, e multa.
O que é Condescendência Criminosa?
Deixar o funcionário, por indulgência (pena), de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
O que é Advocacia administrativa
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Qual crime tem como qualificadoras “Resultar prejuízo público” e “Ocorrer em lugar compreendido como faixa de fronteira”?
Abandono de Função.
O que ocorre no crime de excesso de exação?
É a exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
O que é Crime Próprio?
São os que só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas.
Ex: Infanticídio, que só poderá ser praticado pela mãe em estado puerperal;
Ex: Peculato, que só poderá ser praticado por Funcionário Público.
O que é Crime de MÃO PRÓPRIA?
São crimes praticados por uma única pessoa, e em razão dessa característica, não admitem coautoria.
Ex: Falso Testemunho, que só poderá ser praticado por aquela pessoa que está prestando depoimento naquele momento.
