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Código de Trânsito > Crimes > Flashcards

Crimes Flashcards

1
Q

O CTB eh ligado a outros códigos e leis?

A

Sim, ligado ao Código Penal, Código Processual Penal e ao Jecrim.

Jecrim será utilizado nas penas máximas iguais ou inferiores a dois anos

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2
Q

Quando o Jecrim eh utilizado dentro do CTB?

A

Quando a pena do crime eh de até 2 anos.

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3
Q

Quando lesão corporal culposa o CTB preve 3 possibilidades que estão dentro do Jecrim. Uma delas eh a composição dos danos civis. O que eh isso?

A

Composição dos danos civis eh um acordo entre o autor e a vítima em audiência. Será escrita e homologada pelo juiz sob sentença irrecorrível.

Está disposto na lei 9.099/95 no art 74.

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4
Q

Autor de crime em veículo que causa lesão corporal CULPOSA, art 303 do CTB, se enquadra nas opções do JECRIM dos arts 74, 76 e 88. Exceto:

A

Quando sob influência de álcool
Quando participa EM VIA PÚBLICA de racha
Quando transita 50km/h A MAIS QUE O PERMITIDO

As três opções citadas geram ação penal pública incondicionada. Ação eh movida pelo MP independente da vontade da vítima

Abertura de Inquérito Policial

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5
Q

Quais são as opcoes do Jecrim que se enquadram no CTB para lesão corporal CULPOSA?

A

Art 74 - composição dos danos civis (acordo da vítima e autor)

Art 76 - transação penal (acordo do autor com MP)

Art 88 - ação penal pública condicionada a rep da vítima (sem rep da vítima MP não gera ação)

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6
Q

Quando será aberto inquerito policial?

A

Quando autor sob influência de álcool
Quando participa de racha em via pública
Quando transita com velocidade acima da permitida além de 50kmh

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7
Q

O que eh um veículo automotor?

A

Veículo a motor de propulsão que circule por SEUS PRÓPRIOS MEIOS. Pode transportar varias pessoas ou coisas, ou tração de veículo. Também compreende veículos conectados a linha eletrica e não está sob trilhos.

Veículo viário

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8
Q

O que eh reincidência específica?

A

Quando um condutor comete algum crime de trânsito dentro do período de 05 anos

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9
Q

Quais são os tipos de multas previstas no CTB?

A

São 3
Multa administrativa - pardal
Multa penal - sentença condenatória
Multa civil - indenização (p vítima)

Podem ser aplicadas cumulativamente

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10
Q

Quais as características da multa reparatória?

A
  • Eh um pagamento mediante depósito judicial EM FAVOR DA VÍTIMA
  • Eh aplicada pelo juiz
  • Não tem natureza punitiva e sim REPARAÇÃO DE DANO
  • Só eh aplicável a crimes com dano material
  • Não automático, juiz deve colocar o valor na sentença

INDENIZATÓRIA

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11
Q

Qual comunicado eh feito quando alguém tem a suspensão para dirigir ou proibição de obter habilitacao?

A

Autoridade judiciada irá comunicar o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e os órgãos de Trânsito em que o autor FOR DOMICILIDO OU RESIDE

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12
Q

Qual a regra para os casos de acidentes de transito que resulte vítima e tenha pronto socorro do autor?

A

Não terá flagrante nem exigirá fiança quando o condutor prestar pronto e integral socorro à vítima

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13
Q

Aplicação da pena dentro do CTB

A

Critério trifásico

1a fase: fixação da pena base
2a fase: pena intermediária (agravantes e atenuantes)
3a fase: pena definitiva (causas de aumento e diminuição de pena)

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14
Q

Quando um veículo inicia deslocamento lateral, o q eh necessário?

A

Indicar clara e com antecedência o movimento por meio de luz indicadora ou gesto de braço convencional

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15
Q

Quais são as exceções para não estar com as duas mãos no volante?

A

Troca de marcha
Gestos convencionais de braço
Desaptar algo do carro

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16
Q

Quais veiculeis precisam utilizar luz baixa durante o dia e noite?

A

Motocicleta
Motoneta
Motomotor
Transporte coletivo

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17
Q

Quais são os casos do uso do pisca alerta?

A

Imobilização
Situações de emergências
Regulamentação da via

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18
Q

Quando eh necessário uso da luz baixa do veículo dia e noite?

A

Em túneis providos de iluminação
Nas rodovias
Quando chuva forte, neblina e cerração

Quando transporte coletivo ou ciclos motorizados

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19
Q

Quais horários que não pode usar buzina?

A

Entre as 22 e 06 horas

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20
Q

Quando a buzina eh permitida?

A

Toque breve para advertir pedestre ou outro condutor
Dentro das 06 horas até as 22 horas
Locais q não tenham proibição por placa
Evitar acidentes
Na área rural para advertir a ultrapassagem

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21
Q

O que eh sinalização de advertência?

A

Ligar pisca alerta MAIS triângulo a, no mínimo, 30 metros da traseira do veículo

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22
Q

Qual a regra para parar na via?

A

Restrito ao tempo determinado para embarque e desembarque de passageiros
DESDE que não interrompa ou perturbe o fluxo de carros ou pedestres

*se for tomar buzinada já interrompeu

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23
Q

Operação de carga ou descarga eh considerada estacionamento?

A

Sim, eh considerada estacionamento

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24
Q

Em qual lado deve ocorrer o desembarque?

A

Pelo lado da calçada, exceto para o condutor

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25
Q

Regra de circulação do ciclomotor

A

Acostamento
Faixa própria
Centro da faixa mais à direita
Junto ao bordo da pista

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26
Q

Qual a diferença entre a ciclovia e ciclofaixa?

A

Ciclovia tem uma diferença entre a via dos carro, desnível, tartaruga, ou outra divisória

Ciclofaixa eh parte da pista, apenas a pintura da delimitação de onde a bicicleta deve circular

Uma separada fisicamente e a outra não

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27
Q

Qual idade para criança andar no banco da frente?

A

Maior q 10 anos

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28
Q

Qual a idade para crianças andar de moto?

A

Maiores de 7 anos

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29
Q

Qual tipo de infração para quem não usa cinto de segurança?

A

Grave tanto pra o condutor ou passageiro

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30
Q

O ciclista desmontado equipara-se a que?

A

Ao pedestre em direitos e deveres

CUIDADO COM CICLOMOTOR, não eh a mesma coisa

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31
Q

Qual o maior órgão do SNT?

A

Conselho Nacional de Trânsito
CONTRAN

Eh o coordenador do sistema

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32
Q

Quais são os órgãos executivos municipais?

A

Agentes de trânsito

JARI - Junta Adm de Recursos de Infrações

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33
Q

Quais são os orgaos executivos estaduais?

A 
Detran 
CFC
CRVA
CRD
CIRETRAN
DER
PM
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34
Q

Quais são os órgãos executivos federais?

A

DENATRAN
DNIT
PRF

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35
Q

Quando utilizar o pisca alerta?

A

Imobilização
Situação de emergência
Regulamentação da via

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36
Q

O que são vias terrestres?

A

Avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas, rodovias urbanas e rurais

Tbm são vias terrestres AS PRAIAS ABERTAS P CIRCULAÇÃO PÚBLICA, VIAS INTERNAS DE CONDOMÍNIO, VIAS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO DE USO COLETIVO

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37
Q

Quais são os objetivos básicos do SNT?

São 3

A

I - estabelecer diretrizes da Política N de T e fiscalizar seu cumprimento

II - fixar a padronização de critérios técnicos, financeiros e adm para as atividades de trânsito

III - estabelecer a sistemática de fluxos a fim de facilitar processo decisório e integração do sistema

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38
Q

Quais são os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito?

São 7

A

CONTRAN
CETRAN e CONTRANDIFE
Órgãos e entidades executivos de trânsito
Órgãos e entidades executivos rodoviários
PRF
Polícias militares
Juntas administrativas de Recursos de Infrações JARI

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39
Q

Quem eh o órgão maior do SNT?

A

CONTRAN

Eh o órgão máximo normativo e consultivo

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40
Q

Quem bebe e conduz/dirigi veículo, está ferindo qual artigo do CTB?

A

Artigo 28, que cita que o condutor precisa A TODO MOMENTO ter domínio do seu veículo. Quando ele bebe, não tem o domínio real

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41
Q

Qual é o tipo de infração para quem dirigi sob influência de álcool ou drogas?

A

Infração gravíssima com multa multiplicada em 10x
Suspensão do dir de dirigir por 12 meses

Se reincidência em 12 meses tem a cassação da CNH (2anos)

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42
Q

Qual é a infração, penalidade e medida administrativa para quem dirigi sob a influência de alcool/drogas?

A 
Infração gravíssima
Penalidade multa (10x) e suspensao do dir de dirigir por 12 meses
Med administrativa recolhimento da CNH e retenção o veículo até apresentação do condutor habilitado e em condições
Se reincidência, dobro da multa e cassação
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43
Q

O que é a infração prevista no CTB art 165A?

A

Quando condutor se recusa a realizar teste ou outro para certificar a influência de alcool/droga

Ele apenas se recusa, não testa, mas a RECUSA JÁ GERA INFRAÇÃO

Mesmas penalidades que a alcoolemia

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44
Q

A lei seca é absoluta?

A

Não, existe tolerância porque a alcoolemia é medida por aparelho e precisa de uma tolerência

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45
Q

Qual o nome do aparelho de medicação da alcoolemia?

A

Etilômetro

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46
Q

Qual é a tolerância do etilômetro?

A

Até 0,04 mg/l

Nesse caso não é infração nem crime de trânsito

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47
Q

Qual a medição de alcoolemia para ter infração de trânsito?

A

A partir de 0,05 mg/l

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48
Q

Qual a medição de alcoolemia para ter crime de trânsito?

A

A partir de 0,34 mg/l

Nesse caso tbm ocorre a infração de trânsito E O CRIME! Dois juntos :)

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49
Q

Como é realizado o cálculo do valor considerado para alcoolemia?

A

Medição - erro (0,04) = valor considerado

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50
Q

Quais são as informações do auto de infração?

São 6

A
  • tipificação da infração (Artigo)
  • local, data e hora
  • infos da placa e do veículo
  • prontuário do condutor QND POSSÍVEL
  • identificação do órgão, autoridade ou equipamento
  • assinatura do condutor QND POSSÍVEL
51
Q

Quando ocorre o auto de infração?

A

Quando ocorre a infração prevista na legislação

Pode ocorrer sem o flagrante

52
Q

Quem tem competência para lavrar auto de infração?

A

Quando lei permitir e poderá ser servidor civil, estatutário, celetista ou policia militar e tenha designação de jurisdição da via

53
Q

O auto de infração precisa ser comprovado?

A

Sim, por declaração da autoridade de trânsito ou por meio tecnológico regulamentado pelo CONTRAN

54
Q

O auto de infração ocorre apenas com flagrante?

A

Não, pode ocorrer sem flagrante mas o agente irá relatar o fato no auto com todos os dados possíveis

Algumas infrações só são possíveis com flagrante, como por exemplo pneu careca

55
Q

Quais são os casos para arquivamento do auto de infração?

A

Quando for considerada inconsistente ou irregular pela AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE

Quando dentro dos 30 dias da autuação não for expedida a notificação

56
Q

Quando ocorre crime de trânsito por alcoolemia?

A

Quando lesão corporal culposa por influência de alcool ou droga
Quando maior que 6dg/l sangue
Quando maior que 0,34 mg/l

57
Q

O crime de alcoolemia é possível apenas com flagrante?

A

Não, pode ser caracterizado por imagem, vídeo, sinais vitais ou outras provas aceitas pelo direito.

58
Q

Se o condutor se nega a fazer teste de alcoolemia, como ele será enquadrado na lei do CTB?

A

Pelo 165A e sofrerá as mesmas implicações como se tivesse realizado o teste e desse “bebado”

59
Q

Quais são os objetivos do Sistema Nacional de Transito?

A

I estabelecer diretrizes da Políticia para segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental, educação e fiscalização
II fixar padronização de critérios técnicos, financeiros e adm
III estabelecer a sistemática de fluxos entre os diveros órgãos

60
Q

Quais são os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito?

A 
Contran
Contrandife
Cetran
Executivos de Trânsito
Executivos Rodoviários
PRF
Políticas Militares
JARI
61
Q

Quais são os órgãos executivos municipais?

A

Agentes municipais de trânsito

JARI

62
Q

Quem é o órgão máximo executivo da União?

A

DENATRAN

63
Q

Quem administra 5% (five) do valor das multras?

A

DENATRAN - FUNSET

Fundo destinado para Segurança e Educação no Trânsito

64
Q

Quais são as palavras do CONTRAN?

A

Normatizar

65
Q

Quais são as palavras do DENATRAN?

A

Procedimento(s)

66
Q

Sobre as infrações de estacionamento, qual é a única que NÃO PREVÊ remoção do veículo?

A

Estacionar na contramão

É previsto apenas multa :)

67
Q

O que é um crime Preterdoloso?

A

É quando o agente comete um crime doloso, assume o risco de produzir resultado, mas o resultado obtido é pior do que o pretendido, e o aumento do crime ocorre na forma CULPOSA
Ex.: Art 308 &2º - agente pratica racha mas acaba matando

68
Q

Quais são os crimes do CTB que possuem aumento de pena?

A

Art 302 - Homicídio culposo
Art 303 - Lesão corporal culposa
Art 308 - Racha

69
Q

Os crimes de trânsito ocorrem em todos os tipos de veículos?

A

Não, apenas nos veículos AUTOMOTORES

Os demais crimes recaem sobre outros códigos

70
Q

Existe Perdão Judicial previsto expressamente no CTB?

A

Não, o artigo que previa isso foi revogado.
Mas mesmo não existindo mais expressamente no CTB, o STF e STJ entendem que é possível o perdão judicial, quando o efeito da ação foi tão danosa para o agente quando a pena.

Está previsto no Código Penal art 121 e 129

Ex.: Cristiane Torlone

71
Q

Qual é o único crime de trânsito que prevê Ação Pública Condicionada à Representação?

A

Crime de Lesão Corporal Culposa pelo caput ou quando aumento de 1/3 a 1/2

72
Q

Quando o crime de Lesão Corporal Culposa, previsto no CTB, será de Ação Penal Pública Incondicionada?

A

Quando for caso de

  • influência sob álcool/outra substância
  • racha
  • veloc acima de 50km/h do máximo permitido na via

E aqui o agente perderá os benefícios do JECRIM

73
Q

Para ser aberto Inquérito Policial no crime de lesão corporal cupolsa em direção de veículo automotor quando sob influência de alcool, qual é a tolerância aceita?

A

NADA
NO art 291 $1º só fala sob influência, então estando com qualquer indíce de alcool será IP
Lembrando que mantém como IMPO mesmo sendo aberto IP

74
Q

Quais são os crimes culposos do CTB?

A

302 - Homicídio culposo na direção de veíc. automotor
303 - Lesão corporal culposa na direção de veíc. automotor

São culposos pq o agente não teve a intenção de matar ou lesionar mas acabou realizando o resultado.

75
Q

Quais são os crimes que admitem aumento de pena do CTB?

A

302 - Homicídio culposo na direção de veíc. automotor. Pena (normal) detenção de 2 a 4 anos
303 - Lesão corporal culposa na direção de veíc. automotor. Pena (normal) detenção de 6m a 2 anos

De 1/3 até 1/2 de aumento de pena

76
Q

Qual é o local definido dentro dos crimes do CTB?

A

Pode ter definido expressamente
Se não estiver expresso será considerado o princípio da territorialidade do CP, ou seja, todo território brasileiro, considerá via pública ou privada :)

77
Q

Há três casos iguais nos aumentativos e agravantes de pena do CTB. Quais são?

A
  • Faixa de pedestre ou calçada
  • Sem permissão ou 1ª habilitação
  • Exercício no transp de passageiros

Os aumentativos têm preferência perante os agravantes, pelo princípio da especialidade.
Os agravantes incindem sobre todas os crimes e os aumentativos apenas sobre o homicídio culposo e lesão culposa

78
Q

Quais são os agraventes previstos no CTB?

Lembrando que são inerentes a todos os crimes :)

A
  • Faixa de pedestre
  • Sem 1ª habilitação
  • Sem placas, falsas ou adulteradas
  • Dano para 2 ou + pessoas
  • Exercício da profissão de transporte de pessoas ou carga
  • Carro “envenenado” (insufilm tbm)
  • Categoria diferente

Artigo 298 do CTB

79
Q

Quais são as penas existentes dentro dos crimes do CTB?

A

2 a 4 anos
6 meses a 2 anos
6 meses a 3 anos
6 meses a 1 ano

80
Q

Quais são os requisitos básicos para a Habilitação?

A
  • Penalmente imputável
  • Saber ler e escrever
  • Documento de identidade ou equivalente
  • CPF
81
Q

É necessário ser alfabetizado para tirar a habilitação?

*Trânsito

A

Não, é necessário saber ler e escrever

82
Q

A carteira de habilitação “A” é para pilotar qual tipo de veículo?

A

Veículo com 2 ou 3 rodas, com ou sem carro lateral acoplado

83
Q

A carteira de habilitação “B” é para pilotar qual tipo de veículo?

A

Veículo com até 3,5 toneladas, incluindo combinação

Até 8 passageiros, EXCLUINDO o motorista

84
Q

A carteira de habilitação “C” é para pilotar qual tipo de veículo?

A

Veículo de carga

Acima de 3,5 toneladas

85
Q

A carteira de habilitação “D” é para pilotar qual tipo de veículo?

A

Veículo de transporte de passageiros

MAIS de 8 passageiros, sem contar o motorista

86
Q

A carteira de habilitação “E” é para pilotar qual tipo de veículo?

A

Unidade Tratora - B, C, D
+
Unidade Tracionada - pode ser semireboque, reboque, articulado, trailer

Veículos com 6t OU MAIS,
Veículos com +8 passageiros, excl motorista
Veículos com +2 unidades

A questão terá que trazer as infos para identificar que precisa ser habilitação E

87
Q

O que é a lotação para o Código de Trânsito?

A

É a soma de tudo que está no veículo como carga e passageiros

88
Q

Quais habilitações vale para motorhome/motor-casa?

A

Depende da situação, vale habilitação B, C ou D

89
Q

O que é PBTc?

A

Peso Bruto Total Combinado

Vale a partir da habilitação B, mas não pode exceder o limit de 3,5 toneladas

90
Q

Um motorhome/motor-casa com até 06 toneladas E até 08 passageiros, excluindo o motorista.
Qual deve ser a habilitação de quem conduz?

A

Habilitação B

Lembrando que o peso e lotação devem ser concomitantes

91
Q

Um motorhome/motor-casa com mais de 06 toneladas E até 08 passageiros, excluindo o motorista.
Qual deve ser a habilitação de quem conduz?

A

Habilitação C

Lembrando que o peso e lotação devem ser concomitantes

92
Q

Um motorhome/motor-casa com mais de 06 toneladas E mais de 08 passageiros, excluindo o motorista.
Qual deve ser a habilitação de quem conduz?

A

Habilitação D

Lembrando que o peso e lotação devem ser concomitantes

93
Q

Um motorhome/motor-casa com mais de 06 toneladas E mais de 08 passageiros, excluindo o motorista.
Qual deve ser a habilitação de quem conduz?

A

Habilitação D

Lembrando que o peso e lotação devem ser concomitantes

94
Q

Qual a situação especial para definir qual habilitação de motorhome/motor-casa o motorista deverá ter?

A

Na habilitação B, precisam estar satisfeitas as duas condições, de até 6t e até 8 passageiros

Na habilitação C, precisa estar satisfeita a condição de MAIS DE 6T

Na habilitação D, precisa estar satisfeita a condição de MAIS DE 8 PASSAGEIROS

95
Q
  • Tratores de roda
  • Veículos automotores destinados a arrastar maquinário agrícola

Qual habilitação necessária para conduzir os veículos acima?

A

No mínimo habilitação B

96
Q
  • Trator misto
  • Trator de esteira

Qual habilitação necessária para conduzir os veículos acima?

A

aaa

97
Q

Quais são os exames necessários para a primeira habilitação?

A

Exame aptidão fisicomental (vinculado a validade da CNH)
Exame psicológico (só faz na 1ª, salvo se exercer ativ remunerada)
Exame teórico
Exame prático de direção

98
Q

Qual exame da habilitação está vinculado a validade da CNH?

A

Exame aptidão fisicomental

99
Q

Quando o condutor possui até 65 anos, qual o prazo de validade da CNH?

A

A renovação ocorre de 05 em 05 anos

100
Q

Quando o condutor possui mais 65 anos, qual o prazo de validade da CNH?

A

A renovação ocorre de 03 em 03 anos

101
Q

Qual o prazo de validade da CNH?

A

Condutor até 65 anos - 5 anos

Condutor mais 65 anos - 3 anos

102
Q

Quais os requisitos para subir para habilitação D ou E?

A
  • maior de 21 anos
  • ñ ter cometido nos últimos 12 meses infr grave ou gravíssima
  • ñ ser reincidente em infr média nos últimos 12 meses
103
Q

Quais habilitações requerem curso especializado?

A
  • Transporte de Passageiros
  • Transporte de Produtos Perigosos
  • Transporte de Escolares
  • Emergência (ambulância)*

*Ambulância precisa de 2 cursos especializados, sendo um de reciclagem que ocorre a cada 5 anos

104
Q

Quais são os cursos necessários para conduzir ambulância?

A

Curso especializado
+
Curso de reciclagem que ocorre a cada 5 anos

105
Q

Quando tempo é necessário para a progressão nas categorias?

A

B –> C 01 ano
C –> D 01 ano *mínimo 21 anos
B –> D 02 anos *mínimo 21 anos

C –> E 01 ano *mínimo 21 anos
D –> E Qualquer tempo, já tem no mínimo 21 anos

106
Q

Para progressão de habilitação, a partir da categoria B, é possível utilizar o 01 ano da permissão?

A

Sim, vale o uso do 01 ano

A partir desse tempo pode ir para a categoria C

107
Q

Para quem se aplica o Exame Toxicológico, dentro do CTB?

A

Condutores das cat C, D ou E

Independe de exercer atividade remunerada

108
Q

Para quem se aplica o Exame Toxicológico, dentro do CTB, e quais características?

A

Condutores das cat C, D ou E
Independe de exercer atividade remunerada

Prazo de validade do exame está vinculado a validade total da CNH, se CNH tem prazo de 5 anos, o exame deve ser renovado na metade, 2,5 anos
Se CNH tem prazo de 3 anos, o exame deve ser renovado na metade, 1,5 anos

Se reprovado no exame toxicológico o condutor é suspendido “condicionalmente” por 90 dias

***Exame só “pega” de 90 dias para trás

109
Q

Qual o prazo de validade do exame toxicológico?

A

Está vinculado a validade total da CNH

  • -> se CNH tem prazo de 5 anos, o exame deve ser renovado na metade, 2,5 anos
  • -> se CNH tem prazo de 3 anos, o exame deve ser renovado na metade, 1,5 anos
110
Q

O que acontece se o condutor for reprovado no exame toxicológico?

A

O condutor é suspendido “condicionalmente” por 90 dias e precisará fazer novo exame

***Exame só “pega” de 90 dias para trás

111
Q

O exame toxicológico vale para as habilitações B, C, D e E?

A

Não, vale apenas para as habilitações C, D e E

112
Q

Para quando é necessário a Certidão Negativa, que prevê o CTB?

A

Quando o condutor executar qualquer atividade remunerada de transporte de passageiros, individual ou coletivo
A certidão negativará para crimes de HOMICÍDO, ROUBO, ESTUPRO e CORRUPÇÃO DE MENORES
A certidão deve ser renovada a cada 05 anos

113
Q

Quando o condutor cassado é considerado inabilitado?

A

Quando ele está com a habilitação cassada a mais de 02 anos

114
Q

Quando o condutor está cassado ou suspenso, independente de estar com o documento de habilitação, qual crime ele comete?

A

Recai no art 162 II

–> Dirigir com direito cassado ou suspenso
Infração gravíssima
Multa x3
Recolhimento da CNH + retenção do veículo

115
Q

Quando o condutor está suspenso administrativa ou judicialmente, qual crime ele comete?

A

Recai no art 162 II

–> Dirigir com direito cassado ou suspenso
Infração gravíssima
Multa x3
Recolhimento da CNH + retenção do veículo

116
Q

Quando o condutor está cassado e gera perigo de dano, qual crime ele comete?

A

Recai no crime de trânsito do art 309

Detenção de 06 meses a 1 ano OU multa

117
Q

O que é o CONTRAN?

A

É o órgão máximo consultivo e normativo do Sistema Nacional de Trânsito
Ele tbm é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito

118
Q

Quem dirimi conflitos dentro do Sistema Nacional de Trânsito?

A

Quando é da União, Estados e DF é do Contran

Quando dos Municípios é competência do Centran/Contrandife?

119
Q

Quem fiscaliza o contrato de concessão entre a União e a Concessionária?

A

ANTT

Agência Nacional de Transportes Terrestres

120
Q

Quais são os medidores de velocidade?

A

Fixo - DPRF precisa de intervenção do DNIT
Estático (tripé)
Portátil (pistola)
Móvel (veículo em movimento)

Resolução 396

121
Q

O que é redutor de velocidade?

A

Lombada eletrônica
Barreira eletrônica
–> precisa ter display

Quem utiliza os redutores é o DNIT, a PRF NÃO PODE!!

122
Q

Quem pode lavar o auto de infração de trânsito?

A

Agente competente

Precisa ser em flagrante ou via câmera de monitoramento, desde que ao vivo

123
Q

Quem foi autuado pela infração de trânsito, precisa assinar o AI? (Auto de Infração)

A

Quando com abordagem, pode ou não assinar, pq ngm deve criar prova contra si.
Quando agente já assina o AI entende que ele já foi notificado na infração
Quando ele não assina, ele receberá em até 30 dias a notificação da infração. Os 30 dias são contados da data da infração até a data da expedição

124
Q

Quais os índices para ocorrer crime de trânsito por influência de alcool ou outra droga?

A

Ar = >0,3 ml/litro de ar

Sangue = > 6 decigramas por litro de sangue

Código de Trânsito (2 decks)

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