Crédito Tributário

Question 1

Quais são as 3 modalidades de lançamento do crédito tributário?

Answer 1

De ofício, por homologação e por declaração.

Question 2

O que é decadência tributária?

Answer 2

É a perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Ou seja…
É a impossibilidade de realizar o lançamento tributário.

Ocorre em 5 anos contados:

1. Da data do FG; (usado nos casos de lançamento por homologação) OU
2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (aplica-se essa contagem nos casos de dolo, fraude ou simulação; e também no lançamento de ofício e por declaração; também quando o tributo era sujeito a lançamento por homologação e a pessoa esqueceu de efetuar o pagamento).

Question 3

O ICMS é tributo sujeito a que tipo de lançamento?

Answer 3

Por homologação.

Question 4

Certou ou errado?
A decadência é uma hipótese de extinção do crédito tributário que decorre do transcurso do tempo máximo previsto para a constituição desse crédito.

Answer 4

Certinho!

Question 5

Súmula STJ 436: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal…

Answer 5

CONSTITUI o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Question 6

Certo ou errado?

Lei estadual pode dispor sobre compensação tributária de tributos de espécie distintas.

Answer 6

Certo. Não há proibição para isso na CF nem no CTN.