CPC - LIVRO III - TÍTULO I

Question 1

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias de direito dos precedentes que motivaram sua criação.

Answer 1

Falso. O art. 926, §2º, do CPC diz: Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação

Question 2

O TRF3 adotou tese jurídica em julgamento de casos repetitivos envolvendo os requisitos para a concessão de certo benefício previdenciário. Ocorre, no entanto, que, em razão das mudanças sociais e das decisões judiciais em primeiro grau, decidiu por alterar a tese jurídica correlata. Nesse caso, o TRF deverá realizar audiência públicas para realizar tal alteração.

Answer 2

Falso. Ele poderá realizar audiências, não deverá.

Art. 927, §2º, CPC.
A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese

Question 3

O TRF3 adotou tese jurídica em julgamento de casos repetitivos envolvendo os requisitos para a concessão de certo benefício previdenciário. Ocorre, no entanto, que, em razão das mudanças sociais e das decisões judiciais em primeiro grau, decidiu por alterar a tese jurídica correlata. Nesse caso, o TRF deverá preceder a alteração com a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

Answer 3

Falso. Ele poderá realizar permitir a participação de pessoas, órgãos ou entidades. Não há obrigatoriedade.

Art. 927, §2º, CPC.
A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese

Question 4

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, não pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Answer 4

Falso. Pode haver modulação. Não há obrigatoriedade.

Art. 927, §3º, CPC.

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Question 5

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da irretroatividade, proteção do hipossuficiente e vedação da discriminação.

Answer 5

Falso. Art. 927, §4º, CPC. Os princípios que devem ser considerados são os da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Question 6

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os na rede mundial de computadores

Answer 6

Falso. Faltou dizer que é preferencialmente. A redação pode dar a entender que é obrigatório. Art. 927, §5º, CPC.

Question 7

Um estudante de direito, na confecção de um trabalho para a faculdade, estava diante de algumas decisões tomadas por tribunais. Eram as seguintes:

a) o órgão especial de um tribunal julgou um recurso que deveria ser submetido a uma de suas turma, em razão da relevante questão de direito envolvida, com grande repercussão social;
b) o órgão especial de um tribunal decidiu a arguição de inconstitucionalidade de ato normativo, por remessa de turma;
c) o órgão especial de um tribunal fixa tese jurídica e julga o recurso em um processo paradigma, em tema repetido em diversos processos que contenham controvérsia unicamente sobre a mesma questão de direito;
d) o STJ, diante da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, julga um processo representativo da controvérsia e adota tese jurídica a respeito do tema.

Quais dos itens acima o CPC, no art. 928, considera julgamento de casos repetitivos?

Answer 7

O STF considera casos repetitivos os julgamentos dos itens “c” e “d” na forma do art. 928 do CPC.

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual

Question 8

Os serviços de protocolo não poderão ser descentralizados, não podendo haver a delegação a ofícios de justiça de primeiro grau dessa atribuição.

Answer 8

Falso.

A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Question 9

Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 15 (quinze) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Answer 9

Falso.

O prazo é de 30 dias.

Question 10

V ou F

É atribuição do relator:

não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Answer 10

Verdade.

Question 11

V ou F

É atribuição do relator:

negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Answer 11

Verdade.

Question 12

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível

Answer 12

Falso.

O prazo é de 05 dias.

Question 13

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Answer 13

Verdade

Question 14

Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte

Answer 14

Verdade

Question 15

Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem:

I - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
II - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos
III - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e
IV - os demais casos.

Answer 15

Falso. A ordem correta é:

I - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
II - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
III - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e
IV - os demais casos.

Question 16

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo prorrogável de 10 (dez) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :

Answer 16

O prazo é improrrogável e é de 15 minutos.

Question 17

Em hipótese de mandado de segurança interposto em face de ato judicial, a ser apreciado pelo Tribunal, o relator promoveu a extinção do processo. A parte interpôs agravo interno para levar a questão à turma. O advogado da parte deseja fazer sustentação oral, mas seu colega de escritório diz que não poderá fazê-lo, pois se trata de recurso de agravo interno. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso.

Nos processos de competência originária previstos no inciso VI (rescisória, mandado de segurança e reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.

Question 18

Cabe sustentação oral no caso de recurso especial.

Answer 18

Correto.

Question 19

Cabe sustentação oral no caso de apelação.

Answer 19

Correto.

Question 20

Como regra, cabe sustentação oral no caso de agravo de instrumento.

Answer 20

Falso.

A sustentação oral no AI só cabe como exceção.

VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;

Question 21

Cabe sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

Answer 21

Verdade.

Question 22

Cabe sustentação oral no caso de agravo em recurso especial ou extraordinário.

Answer 22

Nos termos do CPC, não.

Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :
I - no recurso de apelação;
II - no recurso ordinário;
III - no recurso especial;
IV - no recurso extraordinário;
V - nos embargos de divergência;
VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação;
VII - (VETADO);
VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;
IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.

Question 23

A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará a regra geral sobre o tema no CPC.

Answer 23

Errado.

§ 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984 , no que couber.

O prazo é maior, de 30 minutos.

Question 24

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução

Answer 25

Falso.

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

Question 26

O pedido de vista tem prazo máximo de 15 dias.

Answer 26

Errado.

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução

Question 27

Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Em sessão de julgamento de turma, um dos juízes solicitou vistas dos autos, em razão de não se considerar habilitado para proferir imediatamente seu voto. O presidente da turma deferiu a solicitação, concedendo o prazo de 10 dias para tanto. Observando que não conseguiria concluir seu voto no prazo mencionado, pediu a sua prorrogação, pelo mesmo período de 10 dias. Nesse caso, o presidente da turma não deverá atender a solicitação, pois o prazo de vistas, na forma do CPC, é improrrogável.

Answer 28

Errado. É possível a prorrogação.

§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

Question 29

Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.

Answer 29

Verdade.

Question 30

O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

Answer 30

Verdade

Question 31

Em sessão de julgamento, com três desembargadores apreciando uma apelação, o primeiro deles, relator, proferiu voto pelo provimento do apelo. O segundo juiz o acompanhou, mas o terceiro proferiu voto divergente. Proclamado o resultado pelo Presidente, o terceiro juiz quis alterar seu voto para acompanhar os colegas. O Presidente da turma, então, disse que poderia fazê-lo. Verdadeiro ou falso.

Answer 31

Falso. O voto não pode ser mais alterado após a proclamação do resultado.

O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

Question 32

Em sessão de julgamento, com três desembargadores apreciando uma apelação, o primeiro deles, relator, proferiu voto pelo provimento do apelo. O segundo juiz o acompanhou, mas o terceiro proferiu voto divergente. Na pendência de proclamação do resultado, o terceiro juiz quis alterar seu voto para acompanhar os colegas. O Presidente da turma, então, disse que poderia fazê-lo. Verdadeiro ou falso.

Answer 32

Verdadeiro.

O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

Question 33

Apreciando uma apelação, a turma de um tribunal se dividiu no julgamento. Dois votos foram favoráveis ao apelo e um deles não foi. O presidente da turma, então, convocou outros julgadores para prosseguir no julgamento.

Answer 33

Verdadeiro. Procedimento correto.

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores

Question 34

O órgão fracionário de um tribunal estava analisando uma ação rescisória. O julgamento não foi unânime, mas a sentença objeto da rescisão foi mantida. Nesse caso, deve ser adotado o procedimento de julgamento ampliado previsto no art. 942, caput, do CPC.

Answer 34

Falso. Só se aplica se houver rescisão da sentença.

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno

Question 35

O órgão fracionário de um tribunal estava analisando uma ação rescisória. O julgamento não foi unânime e se concluiu pela rescisão da sentenca. Nesse caso, deve ser adotado o procedimento de julgamento ampliado previsto no art. 942, caput, do CPC.

Answer 35

Verdade.

3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno

Question 36

O órgão fracionário de um tribunal estava analisando um agravo de instrumento. O julgamento não foi unânime e houve reforma de decisão que julgou parcialmente o mérito. Nesse caso, deve ser adotado o procedimento de julgamento ampliado previsto no art. 942, caput, do CPC.

Answer 36

Verdade.
3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito

Question 37

É possível a técnica de julgamento ampliado no caso de IAC e de IRDR.

Answer 37

Falso

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas

Question 38

Não é possível a aplicação da técnica de julgamento ampliado no caso de remessa necessária.

Answer 38

Verdade

Question 39

Em se tratando de julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial, caberá a aplicação da técnica de julgamento ampliado.

Answer 39

Falso.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Question 40

Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias

Answer 40

Verdade.

§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

Question 41

§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 05 (cinco) dias.

Answer 41

Falso.

§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

Question 42

Não publicado o acórdão no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão

Answer 42

Falso.

Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão

Question 43

É admissível a assunção de competência somente no caso de julgamento de recurso que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos

Answer 43

Falso. É admissível no caso de recurso, processo de competência originária ou mesmo de remessa necessária.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos

Question 44

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social, com repetição em múltiplos processos

Answer 44

Falso.

A questão é de direito.
Não tem repetição em múltiplos processos.
Grande repercussão social.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos

Question 45

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, sem grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos

Answer 45

Falso.

A questão é de direito.
Não tem repetição em múltiplos processos.
Grande repercussão social.

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos

Question 46

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

Answer 47

Falso.

Faltou a Defensoria.

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

Question 48

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar

Answer 48

Falso.

Faltou MP e Defensoria.

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar

Question 49

O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse social na assunção de competência

Answer 49

Falso.

O órgão colegiado, nos termos estritos da lei, deve reconhecer interesse público na assunção de competência.

Question 50

A decisão no IAC é vinculante em relação aos juízes ou órgão fracionários.

Answer 50

Verdade.

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese

Question 51

Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Answer 51

Verdade.

Question 52

As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado não poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade.

Answer 52

Falso.

As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

Question 53

A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação no incidente, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.

Answer 53

Verdade.

Question 54

Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades

Answer 54

Verdade.