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Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade > Flashcards

Controle de Constitucionalidade Flashcards

1
Q

Teoria da Nulidade (sistema norte-americano - Marshall)

A
  • Ato declaratório
  • Ex-Tunc (retroativo)
  • Ato Nulo
  • Lei não entra no plano da eficácia
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2
Q

Modulação dos efeitos da decisão

A

O STF, por maioria 2/3, pode restringir da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  • Usado geralmente no controle difuso
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3
Q

Vício Material

A

Seria o vício de conteúdo, qualquer matéria que for contrária a constituição será eivada de vício material

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3
Q

Vício Formal

A

Ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional apresenta algum vício em seu processo de formação.
- Exemplo: Matéria de lei complementar sendo aprovada por quorum de lei ordinária.
*Sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa

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4
Q

Estado de coisas inconstitucional

A

Seria o Sistema Penitenciário Nacional, onde está presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária.

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5
Q

Formas de Controle Preventivo

A
  • Legislativo: Projeto é apreciado pelo CCJ
  • Executivo: Presidente da República veta projeto de lei
  • Judiciário: parlamentar impetra mandado de segurança preventivo alegando violação ao devido processo legislativo
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6
Q

Controle Judicial Preventivo, pelo STF

A
  • PEC manifestamente ofensivo a cláusula pétrea.
  • Projeto de lei ou PEC cuja tramitação ofenda cláusula constitucional que disciplinasse o correspondente processo legislativo

*STF não admite discussão da matéria no caso de tramitação ao projeto de lei ou PEC

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7
Q

Órgãos Administrativos Autônomos de Controle

A
  • TCU, CNJ, CNMP NÃO exercem controle concentrado, nem controle difuso.
  • Poderão afastar a aplicação de lei ou ato normativo violador da Constituição, mas NÃO É CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
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8
Q

Controle Difuso

A
  • Realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário
  • Analisa o caso concreto
  • Declaração de inconstitucionalidade aplica-se de forma incidental
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9
Q

Controle Concentrado

A

Realizado por 1 único tribunal

Tipos:
- (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
- (ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade
- (ADPF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- (ADO) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
- (IF) Representação Interventiva

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10
Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI) - Regra Geral

A
  • Generalidade
  • Impessoalidade
  • Abstração
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11
Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI Genérica) - Competência

A
  • Lei ou ato normativo Federal ou Estadual que violar a Constituição Federal: STF
  • Lei ou ato normativo Estadual ou Municipal que violar a Constituição Estadual: Tribunal de Justiça do Estado
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12
Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI Genérica) - Legitimidade

A
  • Presidente da República
  • Mesa do Senado Federal
  • Mesa da Câmara de Deputados
  • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
  • Governador de Estado ou do DF
  • Procurador-Geral da República
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
  • Partido Político com Representação no Congresso Nacional
  • Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional (9 Estados)
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13
Q

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Conceito

A

Por maio dessa ação, busca-se, declarar a constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal

*Apenas FEDERAL

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14
Q

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Legitimidade

A
  • Presidente da República
  • Mesa do Senado Federal
  • Mesa da Câmara de Deputados
  • Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara de Deputados do DF
  • Governador do Estado ou DF
  • Procurador-Geral da República
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
  • Partido Político com representação no Congresso Nacional
  • Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
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15
Q

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)- órgão competente para julgamento:

A

STF

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16
Q

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Efeitos da decisão

A
  • Erga Omnes
  • Ex Tunc
  • Vinculante
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17
Q

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Cautelar

A
  • STF, por maioria absoluta pode julgar, de forma cautelar, a suspensão de processos que versem sobre a matéria
  • Cautelar concedida tem eficácia de 180 dias
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18
Q

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Cabimento

A
  • Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental por ato do Poder Público
  • Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores a constituição
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19
Q

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Competência

A

STF

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20
Q

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Legitimidade

A
  • Presidente da República
  • Mesa do Senado Federal
  • Mesa da Câmara de Deputados
  • Mesa do Congresso Nacional
  • Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmera dos Deputados do DF
  • Governador do Estado ou DF
  • Procurador-Geral da República
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
  • Partido político com representação no congresso nacional
  • Confederação Sindical ou Entidade de Classe no âmbito nacional
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21
Q

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Efeitos da decisão

A
  • Erga Omnes
  • Vinculante
  • Ex-tunc
22
Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Conceito

A

Ação que busca tornar efetiva norma constitucional, destina-se a normas constitucionais de eficácia limitada

23
Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - órgão competente para julgamento:

A

STF

24
Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Legitimidade

A
  • Presidente da República
  • Mesa do Senado Federal
  • Mesa da Câmara de Deputados
  • Mesa do Congresso Nacional
  • Mesa da Assembleia Legislativa e Câmara de Deputados do DF
  • Governador do Estado ou DF
  • Procurador-Geral da República
  • Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
  • Partido político com representação no congresso nacional
  • Confederação sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional
25
Q

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Efeitos da decisão

A
  • Poder Competente: Será dado ciência ao poder competente, não tendo fixado qualquer prazo para elaboração de lei
  • Órgão Administrativo: Deverá editar a medida em 30 dias, sob pena de responsabilidade ou em prazo estipulado ou razoável.
26
Q

(Representação Interventiva) IF - Objeto de ação

A
  • Lei ou ato normativo que viole princípios sensíveis
  • Omissão ou incapacidade das autoridades locais de assegurar o cumprimento e a preservação de princípios sensíveis
  • Ato governamental estadual que desrespeite princípios sensíveis
  • Ato administrativo que afronte princípios sensíveis
  • Ato concreto que viole princípios sensíveis
27
Q

Quais seriam os “princípios sensíveis” citados na “Representação Interventiva”?

A
  • Forma república, sistema representativo e regime democrático
  • Direitos da pessoa humana
  • Autonomia municipal
  • Prestação de contas da administração pública, direta e indireta
28
Q

Representação Interventiva (IF) - Legitimação ativa

A

Apenas o Procurador-Geral da República

No âmbito estadual será o Chefe do MP, ou seja, Procurador-Geral de Justiça

29
Q

Representação Interventiva (IF) - órgão julgador competente

A
  • Esfera Federal: STF
  • Esfera Estadual: Tribunal de Justiça
30
Q

Quais os pressupostos necessários para que o controle de constitucionalidade seja possível?

A
  • Obrigatoriedade de uma constituição rígida
  • Supremacia da constituição (formal e material)
  • Ao menos 1 órgão de controle de constitucionalidade (diferente daquele que originou a norma)
  • Toda lei é constitucional até que se prove o contrário
31
Q

Quais são as espécies de normas chamadas de “blocos constitucionais” e que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade?

A
  • Normal Constitucional Originária
  • Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
  • Emendas Constitucionais
  • Tratados Internacionais de Direitos Humanos
32
Q

O que seria a Abstrativização do Controle Difuso?

A

Caso um pedido semelhante seja realizado em outras ações, os efeitos da decisão poderão ser ampliados.

33
Q

A inexistência de prazo recursal diferenciado para recorrer ou contestar é característica de qual ação?

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica

34
Q

A inexistência de prazo prescricional ou decadencial é característica de qual ação?

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica

35
Q

A não admissão de assistência jurídica nem intervenção de terceiros, EXCETO o “amicus curiae” é característica de qual ação?

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica

36
Q

A não admissão de desistência é característica de qual ação?

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica

37
Q

Não ser irrecorrível é característica de qual ação?

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica

38
Q

Não cabimento de ação rescisória é característica de qual ação?

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica

39
Q

Não vinculação a tese jurídica apresentada é característica de qual ação?

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica

40
Q

Tribunal de Contas de União, Súmula 347 do STF

A

O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis
e dos atos do poder público.

41
Q

É possível o Controle Difuso em sede de Ação Civil Pública?

A

Sim, contanto que não seja matéria principal a ser tratada

42
Q

Súmulas que não possuem caráter vinculante podem ser objeto de controle difuso?

A

Não, pois basta apenas que o juiz não às aplique caso entenda serem inconstitucionais

43
Q

Município pode propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante?

A

Sim, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte e que não autoriza a suspensão do processo.

44
Q

Teoria da transcendência dos motivos determinantes

A

Não é mais aceita pelo STF.
Em regra, o juiz está vinculado ao pedido da demanda, mas seria possível a extensão dos efeitos da decisão a uma situação não impugnada.

45
Q

Requisitos da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN):

A
  • Apresente dispositivo da lei ou ato normativo impugnado
  • Fundamentos jurídicos do pedido
  • Pedido
  • Anexada procuração (QUANDO EXIGIR)
46
Q

Fundamento jurídico da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN):

A

É aberto, o STF não está vinculado aos argumentos elencados, pode invocar qualquer parâmetro constitucional.

47
Q

Pedido da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN):

A

É fechado, vinculando o STF apenas aquilo que foi pedido.

48
Q

Como proceder caso a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) for considerada inepta?

A

Cabe agravo da decisão.

49
Q

O que acontece após o recebimento da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)?

A

Recebida a inicial:

  • o relator solicitará informações ao órgão do qual emanou a norma impugnada no prazo de 30 dias
  • salvo se houver pedido liminar, cujo prazo será de 5 dias
50
Q

Quem é o defensor da constitucionalidade da lei impugnada no caso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)?

A

AGU - Advocacia Geral da União, tendo 15 dias para se manifestar após convocação

51
Q

É possível a dispensa da AGU em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)?

A

Sim, caso o STF já tenha posicionamento firmado acerca da inconstitucionalidade da norma

52
Q

Decorrido o prazo das informações em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), quem será ouvido?

A

Sucessivamente, prazo de 15 dias para se manifestar (cada um):
1º Advogado-Geral da União
2º Procurador Geral da República

Direito Constitucional (2 decks)

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