Controle de Constitucionalidade Flashcards
Teoria da Nulidade (sistema norte-americano - Marshall)
- Ato declaratório
- Ex-Tunc (retroativo)
- Ato Nulo
- Lei não entra no plano da eficácia
Modulação dos efeitos da decisão
O STF, por maioria 2/3, pode restringir da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
- Usado geralmente no controle difuso
Vício Material
Seria o vício de conteúdo, qualquer matéria que for contrária a constituição será eivada de vício material
Vício Formal
Ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional apresenta algum vício em seu processo de formação.
- Exemplo: Matéria de lei complementar sendo aprovada por quorum de lei ordinária.
*Sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa
Estado de coisas inconstitucional
Seria o Sistema Penitenciário Nacional, onde está presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária.
Formas de Controle Preventivo
- Legislativo: Projeto é apreciado pelo CCJ
- Executivo: Presidente da República veta projeto de lei
- Judiciário: parlamentar impetra mandado de segurança preventivo alegando violação ao devido processo legislativo
Controle Judicial Preventivo, pelo STF
- PEC manifestamente ofensivo a cláusula pétrea.
- Projeto de lei ou PEC cuja tramitação ofenda cláusula constitucional que disciplinasse o correspondente processo legislativo
*STF não admite discussão da matéria no caso de tramitação ao projeto de lei ou PEC
Órgãos Administrativos Autônomos de Controle
- TCU, CNJ, CNMP NÃO exercem controle concentrado, nem controle difuso.
- Poderão afastar a aplicação de lei ou ato normativo violador da Constituição, mas NÃO É CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Controle Difuso
- Realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário
- Analisa o caso concreto
- Declaração de inconstitucionalidade aplica-se de forma incidental
Controle Concentrado
Realizado por 1 único tribunal
Tipos:
- (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
- (ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade
- (ADPF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- (ADO) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
- (IF) Representação Interventiva
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI) - Regra Geral
- Generalidade
- Impessoalidade
- Abstração
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI Genérica) - Competência
- Lei ou ato normativo Federal ou Estadual que violar a Constituição Federal: STF
- Lei ou ato normativo Estadual ou Municipal que violar a Constituição Estadual: Tribunal de Justiça do Estado
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI Genérica) - Legitimidade
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara de Deputados
- Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
- Governador de Estado ou do DF
- Procurador-Geral da República
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido Político com Representação no Congresso Nacional
- Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional (9 Estados)
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Conceito
Por maio dessa ação, busca-se, declarar a constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal
*Apenas FEDERAL
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Legitimidade
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara de Deputados
- Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara de Deputados do DF
- Governador do Estado ou DF
- Procurador-Geral da República
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido Político com representação no Congresso Nacional
- Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)- órgão competente para julgamento:
STF
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Efeitos da decisão
- Erga Omnes
- Ex Tunc
- Vinculante
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Cautelar
- STF, por maioria absoluta pode julgar, de forma cautelar, a suspensão de processos que versem sobre a matéria
- Cautelar concedida tem eficácia de 180 dias
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Cabimento
- Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental por ato do Poder Público
- Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores a constituição
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Competência
STF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Legitimidade
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara de Deputados
- Mesa do Congresso Nacional
- Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmera dos Deputados do DF
- Governador do Estado ou DF
- Procurador-Geral da República
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido político com representação no congresso nacional
- Confederação Sindical ou Entidade de Classe no âmbito nacional
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Efeitos da decisão
- Erga Omnes
- Vinculante
- Ex-tunc
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Conceito
Ação que busca tornar efetiva norma constitucional, destina-se a normas constitucionais de eficácia limitada
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - órgão competente para julgamento:
STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Legitimidade
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara de Deputados
- Mesa do Congresso Nacional
- Mesa da Assembleia Legislativa e Câmara de Deputados do DF
- Governador do Estado ou DF
- Procurador-Geral da República
- Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido político com representação no congresso nacional
- Confederação sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Efeitos da decisão
- Poder Competente: Será dado ciência ao poder competente, não tendo fixado qualquer prazo para elaboração de lei
- Órgão Administrativo: Deverá editar a medida em 30 dias, sob pena de responsabilidade ou em prazo estipulado ou razoável.
(Representação Interventiva) IF - Objeto de ação
- Lei ou ato normativo que viole princípios sensíveis
- Omissão ou incapacidade das autoridades locais de assegurar o cumprimento e a preservação de princípios sensíveis
- Ato governamental estadual que desrespeite princípios sensíveis
- Ato administrativo que afronte princípios sensíveis
- Ato concreto que viole princípios sensíveis
Quais seriam os “princípios sensíveis” citados na “Representação Interventiva”?
- Forma república, sistema representativo e regime democrático
- Direitos da pessoa humana
- Autonomia municipal
- Prestação de contas da administração pública, direta e indireta
Representação Interventiva (IF) - Legitimação ativa
Apenas o Procurador-Geral da República
No âmbito estadual será o Chefe do MP, ou seja, Procurador-Geral de Justiça
Representação Interventiva (IF) - órgão julgador competente
- Esfera Federal: STF
- Esfera Estadual: Tribunal de Justiça
Quais os pressupostos necessários para que o controle de constitucionalidade seja possível?
- Obrigatoriedade de uma constituição rígida
- Supremacia da constituição (formal e material)
- Ao menos 1 órgão de controle de constitucionalidade (diferente daquele que originou a norma)
- Toda lei é constitucional até que se prove o contrário
Quais são as espécies de normas chamadas de “blocos constitucionais” e que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade?
- Normal Constitucional Originária
- Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
- Emendas Constitucionais
- Tratados Internacionais de Direitos Humanos
O que seria a Abstrativização do Controle Difuso?
Caso um pedido semelhante seja realizado em outras ações, os efeitos da decisão poderão ser ampliados.
A inexistência de prazo recursal diferenciado para recorrer ou contestar é característica de qual ação?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica
A inexistência de prazo prescricional ou decadencial é característica de qual ação?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica
A não admissão de assistência jurídica nem intervenção de terceiros, EXCETO o “amicus curiae” é característica de qual ação?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica
A não admissão de desistência é característica de qual ação?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica
Não ser irrecorrível é característica de qual ação?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica
Não cabimento de ação rescisória é característica de qual ação?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica
Não vinculação a tese jurídica apresentada é característica de qual ação?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Genérica
Tribunal de Contas de União, Súmula 347 do STF
O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis
e dos atos do poder público.
É possível o Controle Difuso em sede de Ação Civil Pública?
Sim, contanto que não seja matéria principal a ser tratada
Súmulas que não possuem caráter vinculante podem ser objeto de controle difuso?
Não, pois basta apenas que o juiz não às aplique caso entenda serem inconstitucionais
Município pode propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante?
Sim, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte e que não autoriza a suspensão do processo.
Teoria da transcendência dos motivos determinantes
Não é mais aceita pelo STF.
Em regra, o juiz está vinculado ao pedido da demanda, mas seria possível a extensão dos efeitos da decisão a uma situação não impugnada.
Requisitos da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN):
- Apresente dispositivo da lei ou ato normativo impugnado
- Fundamentos jurídicos do pedido
- Pedido
- Anexada procuração (QUANDO EXIGIR)
Fundamento jurídico da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN):
É aberto, o STF não está vinculado aos argumentos elencados, pode invocar qualquer parâmetro constitucional.
Pedido da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN):
É fechado, vinculando o STF apenas aquilo que foi pedido.
Como proceder caso a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) for considerada inepta?
Cabe agravo da decisão.
O que acontece após o recebimento da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)?
Recebida a inicial:
- o relator solicitará informações ao órgão do qual emanou a norma impugnada no prazo de 30 dias
- salvo se houver pedido liminar, cujo prazo será de 5 dias
Quem é o defensor da constitucionalidade da lei impugnada no caso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)?
AGU - Advocacia Geral da União, tendo 15 dias para se manifestar após convocação
É possível a dispensa da AGU em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)?
Sim, caso o STF já tenha posicionamento firmado acerca da inconstitucionalidade da norma
Decorrido o prazo das informações em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), quem será ouvido?
Sucessivamente, prazo de 15 dias para se manifestar (cada um):
1º Advogado-Geral da União
2º Procurador Geral da República
