Controle de Constitucionalidade Flashcards
Teoria da Nulidade (sistema norte-americano - Marshall)
- Ato declaratório
- Ex-Tunc (retroativo)
- Ato Nulo
- Lei não entra no plano da eficácia
Modulação dos efeitos da decisão
O STF, por maioria 2/3, pode restringir da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
- Usado geralmente no controle difuso
Vício Material
Seria o vício de conteúdo, qualquer matéria que for contrária a constituição será eivada de vício material
Vício Formal
Ocorre quando a lei ou ato normativo infraconstitucional apresenta algum vício em seu processo de formação.
- Exemplo: Matéria de lei complementar sendo aprovada por quorum de lei ordinária.
*Sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa
Estado de coisas inconstitucional
Seria o Sistema Penitenciário Nacional, onde está presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária.
Formas de Controle Preventivo
- Legislativo: Projeto é apreciado pelo CCJ
- Executivo: Presidente da República veta projeto de lei
- Judiciário: parlamentar impetra mandado de segurança preventivo alegando violação ao devido processo legislativo
Controle Judicial Preventivo, pelo STF
- PEC manifestamente ofensivo a cláusula pétrea.
- Projeto de lei ou PEC cuja tramitação ofenda cláusula constitucional que disciplinasse o correspondente processo legislativo
*STF não admite discussão da matéria no caso de tramitação ao projeto de lei ou PEC
Órgãos Administrativos Autônomos de Controle
- TCU, CNJ, CNMP NÃO exercem controle concentrado, nem controle difuso.
- Poderão afastar a aplicação de lei ou ato normativo violador da Constituição, mas NÃO É CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Controle Difuso
- Realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário
- Analisa o caso concreto
- Declaração de inconstitucionalidade aplica-se de forma incidental
Controle Concentrado
Realizado por 1 único tribunal
Tipos:
- (ADI) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
- (ADC) Ação Declaratória de Constitucionalidade
- (ADPF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- (ADO) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
- (IF) Representação Interventiva
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI) - Regra Geral
- Generalidade
- Impessoalidade
- Abstração
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI Genérica) - Competência
- Lei ou ato normativo Federal ou Estadual que violar a Constituição Federal: STF
- Lei ou ato normativo Estadual ou Municipal que violar a Constituição Estadual: Tribunal de Justiça do Estado
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI Genérica) - Legitimidade
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara de Deputados
- Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
- Governador de Estado ou do DF
- Procurador-Geral da República
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido Político com Representação no Congresso Nacional
- Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional (9 Estados)
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Conceito
Por maio dessa ação, busca-se, declarar a constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal
*Apenas FEDERAL
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Legitimidade
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara de Deputados
- Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara de Deputados do DF
- Governador do Estado ou DF
- Procurador-Geral da República
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido Político com representação no Congresso Nacional
- Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)- órgão competente para julgamento:
STF
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Efeitos da decisão
- Erga Omnes
- Ex Tunc
- Vinculante
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) - Cautelar
- STF, por maioria absoluta pode julgar, de forma cautelar, a suspensão de processos que versem sobre a matéria
- Cautelar concedida tem eficácia de 180 dias
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Cabimento
- Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental por ato do Poder Público
- Controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores a constituição
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Competência
STF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Legitimidade
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara de Deputados
- Mesa do Congresso Nacional
- Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmera dos Deputados do DF
- Governador do Estado ou DF
- Procurador-Geral da República
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido político com representação no congresso nacional
- Confederação Sindical ou Entidade de Classe no âmbito nacional