Controle da Administração Pública

Question 1

A que patamar o Dec.-lei 200/1967 elevou a atividade de Controle da Administração Pública?

Answer 1

Ao patamar de Princípio Fundamental da Administração Pública.

Question 2

Como o controle das atividades da Administração Federal deverá ser exercido?

Answer 2

Deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.

Question 3

Quais são os tipos de controle?

Answer 3

Chefia

• execução dos programas
• observância das normas específicas do órgão.

Órgãos

• observância das normas gerais
• exercícios das atividades auxiliares

Órgãos dos sistema de contabilidade e auditoria

• aplicação do dinheiro público
• guarda dos bens da União.

Question 4

Em que hipóteses o controle administrativo não deve ser realizado?

Answer 4

• Atividade puramente formal

- Custo > risco.

Question 5

Que atividades sujeitam-se ao controle administrativo?

Answer 5

• Atos
  
  • Unilateral ou bilateral
  • Administrativo e de gestão
• Resultados
• Patrimônio público.

Question 6

Quais são os tipos de atos administrativos?

Answer 6

• Atos materiais - meros atos de execução.

- Atos administrativos propriamente ditos.

Question 7

Quais são os requisitos dos atos administrativos?

Answer 7

Com Fofi:

• Competência
• Objeto
• Motivo
• Forma
• Finalidade.

Question 8

Quais são os atributos dos atos administrativos?

Answer 8

Patim:

• Presunção de legitimidade
• Autoexecutoriedade
• Tipicidade
• Imperatividade.

Question 9

O que é ato perfeito?

Answer 9

Tem todos os requisitos necessários a sua formação.

Question 10

O que é ato válido?

Answer 10

Tem todos os requisitos necessários + está em conformidade com a lei.

Question 11

O que á ato eficaz?

Answer 11

É perfeito, válido + não tem nenhuma condição suspensiva, produz efeitos imediatos.

Question 12

Atos administrativos podem ser questionados por quem?

Answer 12

Pelo administrado e pela própria Administração.

Question 13

Objetos de controle

Answer 13

• Contas de gestores de recursos públicos e contas de governo
• gestão de recursos orçamentários e extraorçamentários
• atos/contratos administrativos, inclusive licitações
• aplicação de recursos descentralizados/repassados
• arrecadação e renúncia de receita
• transferências constitucionais e legais
• desestatizações (privatização, concessão, autorização)
• atos de pessoal e declarações de bens/rendas
• programas de governos e políticas públicas
• cumprimento da lei de responsabilidade fiscal
• obras públicas e patrimônio público.

Question 14

De quem é o dever de prestar contas da Administração Pública?

Answer 14

Qualquer pessoa
- física ou jurídica,
- pública ou privada, que
GUARDE ÁGUA:
- utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
- dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Question 15

Todo agente público deve prestar contas?

Answer 15

Todo agente público está submetido a controle, mas nem

todos encontram-se obrigados a prestar contas.

Question 16

Quais poderes estão sujeitos ao controle administrativo?

Answer 16

Todos os poderes.

Question 17

Quais esferas administrativas estão sujeitas ao controle administrativo?

Answer 17

Todas as esferas administrativas.

Question 18

A Administração Pública é titular da coisa pública?

Answer 18

Não, a titularidade pertence ao povo.

Question 19

A função administrativa é exercida por todos os poderes?

Answer 19

Sim, o Poder Executivo de forma ampla, e os demais poderes apenas no que se refere a sua auto administração.

Question 20

Qual é o principal controle que incide sobre a Administração Pública?

Answer 20

O controle de legalidade.

Question 21

Como pode ser definido o controle da Administração Pública?

Answer 21

O poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Question 22

O Ministério Público faz parte de que poder?

Answer 22

Não faz parte da estrutura de nenhum dos três poderes.

Question 23

Como a Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público?

Answer 23

Como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 24

Em que áreas o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça exercem controle?

Answer 24

Exercem apenas um controle interno:

• atuação administrativa e financeira;
• cumprimento dos deveres de procuradores e juízes;
• zelando pela observância do art. 37 da CF, cada um em sua área de competência.

Question 25

Quanto à origem o controle pode ser?

Answer 25

Interno ou externo.

Question 26

O que é controle interno?

Answer 26

é aquele exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados. Esse controle verifica a legalidade dos atos praticados, a conformidade da execução orçamentária face os orçamentos aprovados, a correta utilização do dinheiro público, bem como auxilia o Tribunal de Contas em sua missão institucional. É um controle desempenhado por órgãos de controle como a CGU – Controladoria- Geral da União; por departamentos de controle interno existentes no interior dos diversos órgãos e entidades públicas; e também pelo superior hierárquico. O controle interno é amplo, pois abrange o controle de legalidade e o controle de mérito. É predominantemente preventivo, e sua finalidade encontra-se descrito no art. 74 da Constituição Federal.

Question 27

O que é controle externo?

Answer 27

É aquele realizado pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União e, eventualmente, por outro Poder ou pelo MP. É o que se realiza por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado. É externo o controle exercido por um dos poderes sobre o outro; como também o controle da Administração direta sobre a indireta.
Quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial – a titularidade do controle externo pertence ao Congresso Nacional,
mas é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém uma
série de competências exclusivas, descritas no art. 71 da CF/1988.

Question 28

O que é o controle externo popular ou social?

Answer 28

é o conjunto de meios de intervenção acionado pelos cidadãos ou grupos sociais com vistas a impedir e desestimular os comportamentos contrários às normas, ou restabelecer as condições de conformação.

Question 29

Quanto ao momento o controle pode ser?

Answer 29

Prévio, concomitante ou subsequente

Preventivo, sucessivo ou corretivo.

Question 30

O que é o Controle prévio ou preventivo?

Answer 30

É o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia.
É realizado com vistas a impedir a prática de ato ilegal, irregular, ou que esteja em desacordo com o interesse público.
Como a liquidação da despesa para oportuno pagamento; a autorização do Senado Federal para a União, o Estado-membro ou o município contrair empréstimo externo; concessão de liminar em Mandado de Segurança etc.

Question 31

O que é o Controle concomitante ou sucessivo?

Answer 31

É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
O controle concomitante atua em tempo real: no momento em que a Administração pratica o ato, fiscalização de serviço público, ou imediatamente após, monitoramento da execução orçamentária.
Como a realização de auditoria durante a execução do orçamento, auditoria de acompanhamento; o seguimento de um concurso pela Corregedoria competente; a fiscalização de um contrato em andamento; etapas de um procedimento licitatório etc.

Question 32

O que é o Controle subsequente ou corretivo?

Answer 32

É aquele realizado após a prática do ato controlado, tenha ou não produzido seus efeitos.
Sua finalidade é rever os atos praticados, com o intuito de corrigir eventuais defeitos, proceder sua anulação ou atestar sua eficácia. Seus termos característicos são: anulação, aprovação, homologação etc.
Como julgamento das contas pelo Tribunal de Contas; homologação de licitação; controle de ação via Poder Judiciário etc.
É o mais utilizado e possui conteúdo corretivo e, eventualmente, sancionador.

Question 33

Quanto ao aspecto a ser monitorado o controle pode ser?

Answer 33

De legalidade ou de mérito.

Question 34

O que é o Controle de legalidade?

Answer 34

Tem como finalidade verificar a conformidade do ato ou procedimento administrativo com as normas vigentes no ordenamento jurídico.
Entenda-se norma legal em sentido amplo, abrangendo disposições constitucionais, leis, decretos, instruções normativas etc. Esse controle pode ser exercido pela Administração, pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
- Administração - forma ampla (de ofício ou por provocação);
- Legislativo - se limita aos casos expressos na Constituição
- Judiciário - mediante ação judicial.

Question 35

Qual é o principal controle exercido sobre a Administração Pública?

Answer 35

O controle de legalidade.

Question 36

Como é realizado o controle de legalidade?

Answer 36

Existe uma norma vigente e um ato praticado, compara-se o ato praticado com a norma, para confirmá-lo ou apontar alguma ilegalidade.

Question 37

No controle de legalidade o que é feito se o ato for ilegal ou contiver vício sanável?

Answer 37

Se o ato for ilegal, será anulado, e seus efeitos retroagirão a sua origem, ex tunc. Se o ato contiver vício sanável, ele poderá ser convalidado pela Administração, desde que não acarrete prejuízos ao interesse público ou a terceiros.

Question 38

O que é o Controle de mérito?

Answer 38

Analisa a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, e tem a finalidade de comprovar a eficiência e o resultado do ato controlado.

Question 39

Quais poderes exercem o Controle de mérito?

Answer 39

É um controle exercido pela própria Administração de forma ampla, e de forma restrita pelo Legislativo como
- julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República,
- apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
- fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, art. 49, IX, X, CF/1988.
Esse tipo de controle não pode ser exercido pelo Poder Judiciário, consoante jurisprudência de nossos tribunais.

Question 40

Quanto à amplitude o controle pode ser?

Answer 40

Herárquico ou finalístico.

Question 41

O que é o Controle hierárquico?

Answer 41

É aquele que decorre da hierarquia administrativa, em que os órgãos e agentes inferiores são subordinados aos órgãos e agentes superiores.
É caracterizado por termos como supervisão, fiscalização, coordenação, orientação, revisão, aprovação ou avocação.

Question 42

O controle hierárquico é interno ou externo?

Answer 42

O controle hierárquico é necessariamente interno.

Question 43

No Controle hierárquico um poder pode interferir em outro poder?

Answer 43

No Controle hierárquico um poder não poderá interferir em outro poder, a hierarquia é necessariamente interna.
Como o controle que as chefias exercem sobre seus subordinados.

Question 44

O controle hierárquico também se aplica à Administração indireta?

Answer 44

Sim, quando, dentro de sua estrutura interna, as autoridades superiores fiscalizam/controlam os atos das autoridades inferiores e dos demais servidores do quadro administrativo.

Question 45

O que é o Controle finalístico?

Answer 45

É o controle que os órgãos da Administração direta exercem sobre as entidades da Administração indireta.

Question 46

O controle finalístico depende de que?

Answer 46

O controle finalístico depende de norma legal para ser exercido.

Question 47

Quanto aos órgãos que o exercem, o controle pode ser?

Answer 47

Administrativos, legislativos ou judiciais.

Question 48

Quanto aos órgãos que o exercem, o que é o Controle administrativo?

Answer 48

É o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Esse controle administrativo, também denominado autotutela ou autocontrole, é realizado diretamente pela própria Administração, e abrange os três poderes e a Administração direta e a indireta.

Question 49

O que a Administração pode fazer como controle nos atos ilegais e quais princípios fundamentam?

Answer 49

Com fundamento no princípio da legalidade e da predominância do interesse público sobre o privado, através desse controle, a Administração Pública pode anular diretamente os atos ilegais.

Question 50

O que a Administração pode fazer como controle nos atos legais, mas inoportunos, inconvenientes ou ineficientes?

Answer 50

A Administração Pública poderá revogá-los, alterá-los ou convalidá-los.

Question 51

Em que hipóteses pode a Administração Pública convalidar ato administrativo?

Answer 51

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Question 52

Quando o controle administrativo incidir sobre entidades da Administração indireta, denomina-se como?

Answer 52

Chama-se tutela, e limita-se aos itens previstos em lei, sob pena de afrontar a autonomia dessas entidades.

Question 53

Como limita-se o controle de tutela sobre entidades da Administração indireta?

Answer 53

Limita-se aos itens previstos em lei, sob pena de afrontar a autonomia dessas entidades.

Question 54

Quais são os meios de controle administrativo dos órgãos da Administração Pública?

Answer 54

O controle administrativo abrange a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial e os recursos administrativos.

Question 55

O que é Fiscalização hierárquica?

Answer 55

É o controle que decorre da hierarquia administrativa, em que os órgãos inferiores encontram-se subordinados aos superiores. É caracterizada por termos como supervisão, fiscalização, coordenação, orientação, revisão, aprovação ou avocação.

Question 56

Qual a finalidade da Fiscalização hierárquica?

Answer 56

É orientar, coordenar ou corrigir as atividades dos órgãos e seus agentes.

Question 57

A Fiscalização hierárquica é contínua e depende de provocação?

Answer 57

Não, é um dever atribuído ao superior hierárquico: dever de fiscalizar a execução das atividades desempenhadas por seus subordinados, e corrigi-las sempre que não estiverem em conformidade com a lei ou com os padrões operacionais do ente público.

Question 58

O que é Supervisão ministerial?

Answer 58

É a supervisão exercida pelo Ministro de Estado ou equivalente nos estados e municípios sobre todos os órgãos da Administração Federal, direta ou indireta, com exceção dos órgãos submetidos diretamente à supervisão do Presidente da República.
Tem a responsabilidade de orientação, coordenação e controle das atividades de todos os órgãos e entidades subordinados ou vinculados ao respectivo Ministério.

Question 59

A supervisão ministerial inclui a Administração direta ou indireta?

Answer 59

A supervisão ministerial alcança tanto a Administração direta quanto a indireta.
A direta de forma ampla, hierárquico e finalístico, e a indireta de forma restrita,
apenas o finalístico.

Question 60

O que são Recursos administrativos?

Answer 60

São os meios colocados à disposição dos administrados, a fim de forçar o reexame do ato pela própria Administração que o praticou ou pela autoridade superior.

Question 61

Sobre que decisões da Administração os Recursos administrativos incidem?

Answer 61

Incidem sobre as decisões internas da Administração.

Question 62

Por quem podem ser interpostos os Recursos administrativos?

Answer 62

Podem ser interpostos pela própria Administração quando o interesse público o exigir, mas os casos mais comuns são interpostos por particulares e/ou servidores que discordam da decisão administrativa.

Question 63

A decisão do recurso administrativo deve ser fundamentada?

Answer 63

Sim, deve ser fundamentada diretamente pelo julgador, ou amparada em parecer emitido pela assessoria competente: o que não pode é existir decisão sem a exposição dos motivos, sob pena de invalidação, de acordo com a Lei n o 9.784/1999.

Question 64

Quais são os tipos de recursos administrativos?

Answer 64

A representação, o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico.

Question 65

O que é o recurso administrativo da representação?

Answer 65

A representação corresponde a uma denúncia feita por agente público.
É a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos
da Administração, feita por quem quer que seja a autoridade competente para conhecer e coibir a
ilegalidade apontada.

Question 66

O recurso administrativo da representação é um direito ou dever dos servidores federais?

Answer 66

Para os servidores federais trata-se de um dever, expresso na Lei n o
8.112/1990, art. 116, XII: “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder”.

Question 67

O que é o recurso administrativo da representação ao STF?

Answer 67

É o recurso que os administrados poderão utilizar sempre que, não cabendo mais recurso administrativo, a decisão contrariar entendimento do STF manifestado em súmula vinculante.

Question 68

O que é o recurso administrativo da reconsideração?

Answer 68

É feito diretamente pelo interessado à autoridade administrativa que emitiu o ato ou proferiu a decisão, solicitando que o/a revogue, invalide, ou modifique.
Esse pedido só pode ser apresentado uma vez, e dentro do prazo de cinco dias, devendo ser decidido pela autoridade administrativa em 30 dias.

Question 69

O que é o recurso administrativo do recurso hierárquico?

Answer 69

O recurso hierárquico é o recurso interposto à autoridade superior que praticou o ato ou proferiu a decisão, solicitando o seu reexame tanto no que se refere à legalidade quanto ao mérito. Pode ser subclassificado em recurso hierárquico próprio ou impróprio.

Question 70

O que é recurso hierárquico próprio?

Answer 70

É aquele que decorre do poder hierárquico dentro do mesmo órgão, apenas dirigido à autoridade superior. O superior tem ampla liberdade na decisão do recurso, pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, e pode, inclusive, agravar a decisão recorrida.

Question 71

O que é recurso hierárquico impróprio?

Answer 71

é aquele em que a autoridade competente para julgá-lo pertence a instância ou órgão estranho à Administração que praticou o ato, como tribunais administrativos, chefes do Executivo Federal, estadual ou municipal.

Question 72

Quando é possível utilizar o recurso hierárquico impróprio?

Answer 72

Se estiver previsto em norma legal, especificando as condições de sua utilização e os casos
cabíveis.

Question 73

O que é o recurso administrativo da Reclamação Administrativa?

Answer 73

Pode ser utilizada em várias situações, por servidor público ou particular, para questionar/expressar oposição a atos da Administração que contrariem direitos/interesses do Administrado; em regra, o autor visa obter a correção de um erro administrativo que lhe causou prejuízo, ou o reconhecimento de um direito.

Question 74

Existe coisa julgada administrativa?

Answer 74

Não existe coisa julgada administrativa, visto que somente o Poder Judiciário é que pode proferir decisão que, após transitada em julgado, caracteriza a coisa julgada.

Question 75

O que significa coisa julgada administrativa dentro da esfera administrativa?

Answer 75

Significa apenas que, dentro da esfera administrativa, não é possível alterar a decisão, pois já tramitou o máximo admissível no âmbito da Administração.

Question 76

O que é Controle legislativo?

Answer 76

É o controle que o Poder Legislativo exerce sobre alguns atos praticados pela Administração Pública.

Question 77

De quem é o exercício do Controle legislativo?

Answer 77

Ele é exercido pelo Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara dos Vereadores. Poderá, ainda, em alguns casos, ser exercido por comissões parlamentares.

Question 78

Em que hipóteses pode ser exercido o Controle legislativo?

Answer 78

Esse controle encontra-se limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, haja vista constituir uma exceção à separação dos poderes.

Question 79

Como pode ser dividido o Controle legislativo?

Answer 79

Em controle político e controle financeiro.

Question 80

O que é o Controle político do Controle legislativo?

Answer 80

Abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.

Question 81

Quais os meios pelos quais o controle político é exercido?

Answer 81

• Participação na função administrativa, Comissão Parlamentar de Inquérito, Pedido de informação, Convocação de autoridade e outros controles políticos.

Question 82

O que é o controle financeiro?

Answer 82

No controle financeiro existem competências exclusivas do Congresso Nacional, competências exclusivas do Tribunal de Contas da União, e também competências compartilhadas.

Question 83

O que é fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?

Answer 83

É uma forma de controle financeiro exercida pelo Congresso

Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Question 84

Quais os aspectos controlados no controle financeiro?

Answer 84

• Legalidade
• Legitimidade
• Economicidade
• Aplicação de Subvenções
• Renúncia de Receitas.

Question 85

No controle financeiro o controle externo será de quem?

Answer 85

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Question 86

Em que hipóteses o TCU pode sustar o ato e em que hipóteses pode o Congresso Nacional?

Answer 86

No caso de ato, unilateral, o TCU pode sustar diretamente, inclusive com aplicação de multa, no caso de contrato, bilateral, a competência é do Congresso Nacional, mas, se no prazo de 90 dias não forem adotadas as medidas, o TCU decidirá a respeito da sustação do contrato.

Question 87

O que é Controle judicial?

Answer 87

Controle judicial ou controle jurisdicional é o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos e atividades administrativas dos três poderes. É um controle de legalidade que consiste em verificar a conformidade do ato praticado com os princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico.
É predominantemente um controle realizado a posteriori, subsequente, mas em casos especiais, como na concessão de liminar em mandado de segurança, será definido como um controle a priori, prévio.

Question 88

O Poder Judiciário pode analisar o mérito administrativo?

Answer 88

Excepcionalmente, poderá analisar a questão do mérito administrativo, se sob o aspecto do mérito estiver oculta alguma ilegalidade, ou mediante análise do princípio da razoabilidade.

Question 89

O Poder Judiciário pode analisar a conveniência e oportunidade do ato administrativo?

Answer 89

Não, esta análise compete exclusivamente ao gestor público.

Question 90

O Poder Judiciário atua de ofício?

Answer 90

Não atua de ofício, mas mediante provocação administrativa.

Question 91

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de

outro poder?

Answer 91

Não, revogar é exclusivo da administração e o Judiciário somente
poderá fazê-lo, internamente e administrativamente.

Question 92

Quais são os instrumentos ou meios de controle judicial?

Answer 92

mandado de segurança individual; 
mandado de segurança coletivo; 
ação popular; 
ação civil pública;
mandado de injunção;
habeas data; 
habeas corpus; 
ação direta de inconstitucionalidade;
medida cautelar; 
ação de inconstitucionalidade por omissão; 
ação declaratória de constitucionalidade.

Question 93

Quando será concedido mandado de segurança individual?

Answer 93

Para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 94

Quando será concedido mandado de segurança coletivo?

Answer 94

Pode ser impetrado por
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.

Question 95

Quem propõe ação popular?

Answer 95

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.

Question 96

O que é a ação civil pública?

Answer 96

É um instrumento processual destinado a apurar responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e, ainda, para apurar infrações à ordem econômica. É muito utilizada pelo Ministério Público nos casos de crime de improbidade administrativa e para proteger direitos difusos da sociedade..

Question 97

Quando será concedido mandado de injunção?

Answer 97

Sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.

Question 98

Qual a finalidade do habeas data?

Answer 98

• Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
  impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
  governamentais ou de caráter público,
• retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
  sigiloso, judicial ou administrativo.

Question 99

Qual a finalidade do habeas corpus?

Answer 99

Sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.

Question 100

Qual a finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Answer 100

Retirar o ato normativo do mundo jurídico.

Question 101

Qual a finalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade?

Answer 101

Confirmar a constitucionalidade do ato normativo.

Question 102

Qual a finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão?

Answer 102

É dar efetividade à norma constitucional, com determinação para fazer em trinta dias, se depender da Administração Pública.

Question 103

O que é Medida Cautelar?

Answer 103

É um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Deve-se examinar se há verossimilhança nas alegações, fumus boni iuris; e se a demora da decisão no processo principal pode causar prejuízos à parte, periculum in mora. A medida cautelar será preventiva, quando pedida e autorizada antes da propositura do processo principal.