Administrativo

Question 1

O que é o REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO?

Answer 1

É um sistema orgânico e coerente das regras e princípios, de base constitucional e interpretativa, que rege a atuação da Administração Pública. É o conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração para assegurar a consecução de seus fins.

Question 2

O que são PRERROGATIVAS da Administração Pública?

Answer 2

São instrumentos para dar autoridade à Administração Pública para conseguir seus objetivos.

Question 3

Quais são as PRERROGATIVAS da Administração Pública?

Answer 3

1- restrições à propriedade privada, 2- cláusulas exorbitantes nos contratos, 3- autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Question 4

O que são RESTRIÇÕES da Administração Pública?

Answer 4

São os limites à autoridade da Adm. Públ. para conseguir as finalidades públicas e guardar as liberdades.

Question 5

Quais são as RESTRIÇÕES da Administração Pública?

Answer 5

São os Princípios Constitucionais da:
- Legalidade
- Moralidade 
- Publicidade
e
Regras
- Concurso público
- Procedimento licitatório

Question 6

Onde constam as restrições da Administração Pública?

Answer 6

Na CF.

Question 7

Onde estão delimitadas as finalidades públicas da Administração?

Answer 7

No ordenamento jurídico, com centralidade nos direitos e garantias fundamentais.

Question 8

Qual o regime jurídico da Administração Pública?

Answer 8

É um conceito em sentido amplo, integrando os regimes de direito privado e de direito público a que pode se colocar a Administração Pública.

Question 9

Quando se submete a regime de direito privado, a Administração Pública conserva suas características?

Answer 9

Ela se coloca como particular e deixa de exercer as prerrogativas de poder público, mas não perde alguns privilégios e restrições pela finalidade pública de sua atuação.

Question 10

Quais são as premissas do regime jurídico administrativo?

Answer 10

São:

• A supremacia do interesse público sobre o particular e
• A indisponibilidade do interesse público.

Question 11

O que significa a indisponibilidade do interesse público?

Answer 11

Esse conceito significa que o órgão encarregado de sua realização não tem poder de disposição sobre ele.

Question 12

Há divergência entre direitos individuais ou privados e interesses público na CF?

Answer 12

Não, porque na CF a realização de direitos individuais constitui-se o conteúdo do interesse público, a partir da afirmação de direitos fundamentais: Individuais, Coletivos, Sociais, Econômicos, Políticos.

Question 13

A nova ordem constitucional pressupõe pluralidade de interesses?

Answer 13

Sim, através da ponderação de valores.

Question 14

Como o interesse público se subdivide?

Answer 14

Em primário e secundário.

Question 15

O que é o interesse público primário?

Answer 15

É o objeto direto da tutela da ação administrativa, as finalidades públicas do Estado

Question 16

O que é o interesse público secundário ou instrumental?

Answer 16

É a representação de vontade da administração enquanto entidade jurídica, o interesse instrumental da pessoa jurídica.

Question 17

Quais são as características do interesse público secundário ou instrumental?

Answer 17

Não desfruta de supremacia abstrata ou a priori sobre o interesse particular, sendo passível a sua mitigação ou disponibilidade mediante o exercício da ponderação.

Question 18

Quais são as características do interesse público primário?

Answer 18

Não é passível de ponderação, antes é o critério de ponderação.

Question 19

Quais são os princípios do Direito Administrativo estabelecidos no art. 37 da CF?

Answer 19

É o LIMPE, que significa legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 20

Os princípios do Direito Administrativo são expressos ou implícitos?

Answer 20

Os princípios são expressos e implícitos.

Question 21

Quais são os princípios do Direito Administrativo estabelecidos no art. 2 Lei 9.784/1999?

Answer 21

É o LIMPEM CARFS, que significa legalidade, interesse público, moralidade, proporcionalidade, eficiência, motivação, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, finalidade e segurança jurídica.

Question 22

O que é o Princípio da Supremacia do Interesse Público?

Answer 22

É o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

Question 23

O que é o Princípio da indisponibilidade do Interesse Público?

Answer 23

Os bens, direitos e interesses públicos são confiados ao administrador para gestão, nunca para sua livre-disposição: são indisponíveis.

Question 24

O que é o Princípio da Legalidade?

Answer 24

Esse princípio deve ser observado em dois enfoques diferentes. A legalidade, para o direito público, significa critério de subordinação à lei, considerando que o Administrador só pode praticar o que a lei autoriza ou determina. De outro lado, tem-se a legalidade para o direito privado, regra que institui o critério de não contradição à lei, segundo o qual o particular tudo pode, salvo o que estiver vedado pelo ordenamento vigente.

Question 25

Quais são as exceções ao Princípio da Legalidade?

Answer 25

São considerados para a doutrina restrições excepcionais ao princípio da legalidade: as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio.

Question 26

O Princípio da Legalidade afasta a discricionariedade administrativa?

Answer 26

Não, o Princípio da Legalidade não afasta a discricionariedade administrativa.

Question 27

O que é o Princípio da Impessoalidade?

Answer 27

A atuação do agente público deve ter sempre a ausência de subjetividade, pelo que fica impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais (interesses próprios ou de terceiros). Tem o objetivo de dar igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Question 28

O Princípio da Impessoalidade é uma faceta de qual princípio?

Answer 28

É uma faceta do princípio da isonomia.

Question 29

O que é o Princípio da Finalidade?

Answer 29

Significa cumprir cumprir o fim da lei.

Question 30

O Princípio da Finalidade é inerente a qual princípio?

Answer 30

É inerente ao princípio da legalidade.

Question 31

Quais são as aplicações concretas do Princípio da Impessoalidade?

Answer 31

São o concurso público, o procedimento licitatório e a proibição do nepotismo no Brasil, Súmula Vinculante n. 13.

Question 32

O que é o Princípio da Moralidade?

Answer 32

É o princípio que a Administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente, honestidade, ética, boa-fé e lealdade.

Question 33

O que é o Princípio da Publicidade?

Answer 33

A publicidade dos atos da Administração Pública, representa divulgação, conhecimento público e a viabilização de um controle por parte dos administrados, não podendo o administrador se utilizar dela para fazer promoção pessoal.

Question 34

O que é o Princípio da Eficiência?

Answer 34

Consiste na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público e rendimentos típicos da iniciativa privada, sendo que aqui o lucro é do povo. A EC n. 19/98 introduziu, no art. 37. caput, da CF.

Question 35

Quais regras foram feitas com base no Princípio da Eficiência?

Answer 35

A avaliação de desempenho para aquisição ou perda da estabilidade e a redução das despesas com pessoal, medida denominada racionalização da máquina administrativa além de outras.

Question 36

O que é o Princípio da Isonomia?

Answer 36

É tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.

Question 37

Qual o princípio tem base na previsão de limite de idade para concurso público?

Answer 37

O princípio da isonomia.

Question 38

Pode-se limitar a idade para concurso público?

Answer 38

Conforme a Súmula n. 683, essa exigência fica condicionada à compatibilidade com a natureza das atribuições do cargo e à previsão legal.

Question 39

O que é o Princípio do Contraditório?

Answer 39

É o princípio que diz que ninguém poderá ser julgado sem antes ser ouvido, é o direito de resposta. No processo civil é a possibilidade de conhecer o teor do processo, de nele se manifestar e de ter suas alegações efetivamente consideradas.

Question 40

O que é o Princípio da Ampla Defesa?

Answer 40

É inerente ao direito de ação, à garantia à tutela jurisdicional, e é uma consequência do devido processo legal. São desdobramentos: necessidade de defesa prévia com procedimentos e possíveis sanções já previamente estabelecidas, possibilidade de interposição de recursos, realização de defesa técnica, direito à produção e análise de provas, além do direito à informação.

Question 41

O que é o Princípio da Razoabilidade?

Answer 41

Este princípio diz que não pode o Administrador, a pretexto de cumprir a lei, agir de forma despropositada ou tresloucada; deve manter um certo padrão do razoável, é o princípio da proibição de excessos. Representa um limite para a discricionariedade do Administrador, que exige uma relação de pertinência entre oportunidade e conveniência, de um lado, e a finalidade legal, de outro.

Question 42

O que é o Princípio da Proporcionalidade?

Answer 42

Este princípio exige equilíbrio entre: a) os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, segundo padrões comuns da sociedade em que vive e analisando cada caso concreto; b) o sacrifício imposto ao interesse de alguns e a vantagem geral obtida, de modo a não tornar excessivamente onerosa a prestação. Nesse contexto, o administrador não pode tomar providência mais intensa e mais extensa do que o requerido para o caso, sob pena de ilegalidade do ato.

Question 43

O que é o Princípio da Continuidade?

Answer 43

Por este princípio entende-se que a atividade administrativa do Estado, compreendendo inclusive os serviços públicos, por serem funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar, principalmente os essenciais. Ele se relaciona com a restrição ao direito de greve, os institutos de suplência, substituição e delegação; e para os contratos administrativos como a aplicação diferenciada da exceptio non adimpleti contractus, a ocupação provisória e a reversão, além dos institutos da encampação e caducidade.

Question 44

O que é o Princípio da Autotutela?

Answer 44

Este princípio estabelece que a Administração pode controlar os seus próprios atos seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário. Serve também para designar o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, através do exercício do poder de polícia e independentemente de título do Poder Judiciário.

Question 45

O que é o Princípio da Especialidade?

Answer 45

Quando o Estado institui pessoas jurídicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, depende de lei para criar ou autorizar a sua criação, instrumento que também irá determinar as suas finalidades específicas. Essas pessoas jurídicas estão vinculadas à citada finalidade, caracterizando assim o princípio da especialidade, não podendo o administrador furtar-se de cumpri-la.

Question 46

O que é o Princípio da Presunção de Legitimidade?

Answer 46

Todo ato administrativo é presumidamente legal (obediência à lei). Legítimo (obediência às regras da moral) e verdadeiro, até que se prove o contrário; trata-se de presunção relativa (juris tantum), e o ônus da prova cabe a quem alega.

Question 47

O que é o Princípio da Motivação?

Answer 47

Representa o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deram por existentes e a providência tomada, para que seja possível verificar a legalidade da conduta.

Question 48

O que é o Princípio da Segurança Jurídica?

Answer 48

Este princípio visa evitar alterações supervenientes que desestabilizam a situação dos administrados e minorem os efeitos traumáticos de novas disposições. Atualmente, a segurança jurídica é estudada sob os aspectos objetivo e subjetivo. Objetivamente relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas previstas constitucionalmente.

Question 49

O que é o Princípio da Modicidade?

Answer 49

O serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.

Question 50

O que é o Princípio da Mutabilidade?

Answer 50

O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

Question 51

O que é o Princípio da cortesia na prestação?

Answer 51

O princípio da cortesia é sinônimo de urbanidade no tratamento. Noutro falar, significa o trato educado para com o público.

Question 52

O que é o Princípio da tutela Administrativa?

Answer 52

Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.