Contribuintes e responsáveis Flashcards
Quem é o contribuinte do IPTU?
Contribuinte do imposto é o
- proprietário do imóvel,
- o titular do seu domínio útil ou
- o seu possuidor a qualquer título.
- ** superficiário (estatuto das cidades)
- o espólio (partilha não realizada no mesmo ano do falecimento
- arrendatário de bem público
- promitente comprador de bem público
- promitente comprador e vendedor em promessa de compra e venda
- vendedor e comprador de contrato de gaveta
Para ser considerado possuidor deve ter registro no cadastro de registro de imóveis
FALSO
para ser PROPRIETÁRIO ou TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL é preciso registro no cadastro de registro de imóveis.
O possuidor não há necessidade de registro. possuidor é quem está no imóvel com a intenção de ser dono
Lembrar que:
- o imóvel deve ser em área urbana ou urbanizável;
- a invasão deve ser irreversível ou desapropriação indireta para que o proprietário deixe de ser contribuinte do tributo
ok
Pode haver a cobrança de IPTU sobre diferentes frações de um mesmo imóvel por municípios diferentes?
verdadeiro
se parte do imóvel está no município A e parte no município B, cada Município pode cobrar iptu sobre a parte que fica em seu território.
e se dois Municípios cobrarem IPTU sobre o mesmo imóvel?
ação de consignação em pagamento:
CTN, Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos ca-
sos: (…)
III
-
de
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito
público, de tributo idêntico sobre um mesmo
fato gerador
.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o
pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida
em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra
-
se o crédito acrescido de juros de
mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Qual a base de cálculo do IPTU?
o valor venal do imóvel
Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos,
em caráter PERMANETE ou TEMPORÁRIO, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento
ou comodidade.
VERDADEIRO
Parágrafo único do art. 33
assim, não interessa se a cozinha possui todos os armários planejados
o valor venal é definido ANUALMENTE pela prefeitura por meio de LEI, mas pode haver CORREÇÃO MONETÁRIA por ato INFRALEGAL
VERDADEIRO
IMÓVEL por acessão física inclui o terreno e todas as edificações realizadas nele
FALSO
acessão física inclui o terreno e apenas as edificações permanentes no imóvel
terreno com edificação EM CONSTRUÇÃO são tributados só o terreno
VERDADEIRO
A prefeitura define o valor do m² do terreno para cada logradouro do município.
com base nessa PLANTA GENÉRICA DE VALORES se calcula o valor do terreno
VERDADEIRO
para CONSTRUÇÕES
A prefeitura define o valor do m² construído em função do TIPO e PADRÃO da edificação.
ex: TIPO condomínio residencial horizontal PADRÃO médio
VERDADEIRO
Fórmula para o cálculo do IPTU em terreno
área do terreno
X
valor m²
X
fatores de ajuste (ex: esquina, encravado...)Fórmula para cálculo do IPTU em construção
área construída X valor do m² X Fator de depreciação
O IPTU poderá
- ser PROGRESSIVO no TEMPO (art. Art. 182, § 4º, CF - é uma penalidade para imóveis sub-aproveitados – demente de lei específica do município)
- ser PROGRESSIVO em
razão do VALOR do imóvel;
*ter ALÍQUOTAS diferentes de acordo com a LOCALIZAÇÃO e o USO do imóvel.
VERDADEIRO
Art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - IPTU progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo
município, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas mensais, iguais e progressivas, assegurados
o valor real da indenização e os juros legais.
FALSO
Art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - IPTU progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo
SENADO FEDERAL, com prazo de resgate de até DEZ anos, em parcelas ANUAIS, iguais e SUCESSIVAS, assegurados
o valor real da indenização e os juros legais.
Diferença de alíquota do IPTU
- seletiva
- progressiva fiscal
- progressiva extrafiscal
na alíquota SELETIVA é considerada a localização e o uso do imóvel;
na alíquota PROGRESSIVA FISCAL é considerado o VALOR do imóvel
(EC 29*)
na alíquota PROGRESSIVA EXTRAFISCAL o não cumprimento da função social do solo urbano (não edificado, subutilizado ou não utilizado)
FALE SOBRE:
Súmula STF 668: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional
29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana
É um entendimento superado, mas a súmula ainda existe então devemos marcar em prova.
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.”
VERDADEIRO
Súmula 589 do STF
Todos os imóveis, construídos ou não, situados na Zona Urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário.
VERDADEIRO
