Competência tributária, princípios e imunidades

Question 1

Princípio da Legalidade
somente lei pode definir: 
- fato gerador, 
- base de cálculo, 
- alíquota
-contribuintes e responsáveis 

*medida provisória também pode instituir tributo

Answer 1

Totalmente aplicável

Question 2

A estrutura básica dos IMPOSTOS deve constar em Lei Complementar.

Qual a Lei complementar do IPTU?

Answer 2

No caso do IPTU a Lei Complementar é o CTN.

Question 3

Princípio da Irretroatividade

Answer 3

Totalmente aplicável, nos limites do CTN

A CF não estabelece nenhuma exceção, mas o CTN sim ex: lei expressamente explicativa; lei penal tributária mais benéfica (no dir. tributário)

Question 4

Princípios da Não Surpresa:

Anterioridade Anual

Answer 4

Totalmente Aplicável

Question 5

Princípios da Não Surpresa:

Anterioridade Mínima (90 dias) - noventena

Answer 5

NÃO APLICÁVEL AO IPTU com relação à BASE DE CÁLCULO

Aplicável em relação a alíquota

Question 6

CTN - Apenas atualizar pela inflação o VALOR DO M² não é majoração do tributo

Answer 6

VERDADEIRO

A atualização da BASE DE CÁLCULO do IPTU pela inflação independe de lei.

base de cálculo do IPTU = valor do imóvel

Question 7

Princípio da Isonomia

Answer 7

Totalmente Aplicável

Question 8

Princípio da Capacidade Contributiva

Answer 8

Aplicável — vai fazer isso com alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

obs: duas pessoas com casas iguais, vizinhas, não necessariamente terão a mesma situação financeira.
O IPTU, contudo, é um imposto objetivo: É provável que pessoas com um patrimônio de valor alto possuam melhor situação financeira

outras vezes a progressividade do IPTU é por questões extrafiscais

Question 9

Progressividade fiscal

Answer 9

É a que possui relação com a capacidade contributiva.
alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.

súmula 668 - STF
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Question 10

Progressividade extrafiscal

Answer 10

São alíquotas progressivas no tempo, em razão de um interesse social
solo urbano não edificado
subutilizado ou não utilizado

Question 11

Alíquotas do IPTU diferentes em razão da localização ou uso do imóvel

Answer 11

Pode ser uma progressividade fiscal (interesse arrecadatório) ou extrafiscal (interesse social)

Question 12

Princípio do não confisco

Answer 12

Totalmente aplicável

Quando se está aplicando a tributação de uma riqueza velha deve ser uma alíquota baixa, caso contrário haveria confisco = perspectiva estática

Question 13

Princípio da Uniformidade Geográfica

Answer 13

Aplicável, com ressalvas.

Dentro do Município pode variar o valor do IPTU em razão da localização

Question 14

vedação a Isenção Heterônoma

Answer 14

Totalmente aplicável: só quem pode isentar é o ente tributante

obs: O Presidente da República pode assinar Tratados internacionais que levem essa isenção

Question 15

Imunidade Recíproca dos Entes Políticos

Answer 15

os entes políticos possuem mesma hierárquica e por isso não podem tributar uns aos outros.

totalmente aplicável, mas com algumas nuances:
- imóvel público arrendado para ATIVIDADE ECONÔMICA: paga IPTU

• imóveis de programa habitacional da União, operados pela caixa: NÃO PAGA IPTU
• Imóvel alugado para ente político: não se aplica porque o contribuinte do IPTU é o proprietário

Question 16

Autarquias e Fundações públicas possuem imunidade no IPTU?

Answer 16

depende
- se o imóvel é utilizado nas atividades essenciais: imune

• demais atividades: só é imune se o valor for aplicado nas atividades essenciais.
  obs: se presume que os valores são aplicados nas atividades essenciais (é o fisco que tem que provar que não é usado para as atividades essenciais)

Question 17

Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista possuem imunidade no IPTU?

Answer 17

apenas possuem imunidade se possuem natureza autárquica

Question 18

Imunidade dos templos de qualquer culto

Answer 18

não se restringe apenas ao templo. Abrange todo o imóvel.

Também não se restringe apenas ao IPTU.

Question 19

Imóvel religioso vago ou alugado

Answer 19

vago = não tira a imunidade

alugado = não paga IPTU, desde que o valor seja aplicado em finalidade religiosa

não pode afetar a livre concorrência

Question 20

Imunidades dos diversos entes

partidos políticos e sindicatos

Answer 20

apenas imunidade nas atividades típicas

ex: sede do sindicato = imunidade do IPTU
Colônia de férias do sindicato = tributado normalmente

Question 21

instituições de educação sem fins lucrativos

Entidades beneficentes de assistência social

Answer 21

imunes, nas atividades típicas

nas atividades atípicas são imunes se o valor for aplicado nas atividades típicas
(não pode ferir a livre concorrência) - não pode caracterizar exploração da atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada

Question 22

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas

Answer 22

ou seja,
imóveis de
partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores,
das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,

Question 23

O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sôbre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.

Answer 23

Ex: Imunidade no IPTU, mas não na taxa de lixo

no caso de inquilino não se aplica, já que IPTU é pago pelo proprietário

Question 24

Propriedade

Answer 24

direitos de usar, gozar (fruir), dispor (vender) ou perseguir (direito de sequela)

*** deve estar no registro de imóveis

Question 25

Propriedade

Answer 25

direitos de usar, gozar (fruir), dispor (vender) ou perseguir (direito de sequela)

*** deve estar no cartório de registro de imóveis

Question 26

O imóvel somente se considera edificado quando as construções possuem caráter permanente

Answer 26

verdadeiro

ex: uma construtora monta um estande para venda de terrenos. Esse estande não será tributado pelo IPTU

Question 27

em regra, enquanto o imóvel está em construção, considera-se como não edificado

Answer 27

verdadeiro

Somente após o habite-se paga o IPTU

Question 28

imóvel em ruínas

Answer 28

Em geral, é tributado apenas pelo seu terreno.

Question 29

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Answer 29

verdadeiro