Contratos Administrativos Flashcards
O que são contratos administrativos?
Acordos entre a Administração Pública e terceiros, regidos pelo direito público, com obrigações recíprocas.
Qual a lei que regula os contratos administrativos?
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A quem se aplica a Lei 14.133/2021?
Administração Direta, autarquias, fundações públicas, fundos especiais e entidades controladas pela Administração.
O que são cláusulas exorbitantes?
Cláusulas que concedem à Administração poderes especiais, como alterar ou rescindir unilateralmente o contrato.
Contratos administrativos podem ser verbais?
Não, salvo exceções para pequenas compras e serviços de pronto pagamento até R$ 10.000.
Os contratos administrativos são bilaterais ou unilaterais?
São bilaterais e consensuais.
O que significa ‘intuitu personae’ nos contratos administrativos?
O contratado não pode transferir a execução sem autorização da Administração.
Cite duas cláusulas necessárias em contratos administrativos.
Objeto do contrato e regime de execução.
É obrigatória cláusula de preços e condições de pagamento?
Sim, é uma cláusula necessária.
Qual o prazo máximo de contratos de serviços contínuos?
Até 5 anos, prorrogáveis até o total de 10 anos.
Qual o prazo dos contratos com investimentos que geram receita?
Até 35 anos.
Contratos com fornecimento e prestação de serviço associado podem durar quanto tempo?
Etapa de manutenção até 5 anos, prorrogável até 10 anos.
A Administração pode alterar unilateralmente o contrato?
Sim, por interesse público, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro.
Qual o limite de acréscimo em obras e serviços?
25%, podendo chegar a 50% em reformas.
Quais são as modalidades de garantia contratual?
Caução, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização.
Qual o valor máximo de garantia exigido como regra geral?
Até 5% do valor do contrato.
Em obras de grande vulto, qual pode ser o valor da garantia?
Até 30% do valor do contrato.
Quem deve fiscalizar a execução do contrato?
Servidor efetivo ou empregado público qualificado.
A subcontratação é permitida?
Sim, com autorização expressa e limites estabelecidos pela Administração.
Quando pode ocorrer extinção do contrato por culpa do contratado?
Inexecução, descumprimento de cláusulas, alteração da empresa, entre outros.
Quais sanções podem ser aplicadas ao contratado?
Advertência, multa, impedimento de licitar, inidoneidade.
Qual a sanção mais grave prevista?
Declaração de inidoneidade (impede contratar com qualquer ente).
