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Direito Constitucional > Constituição Federal 1988 > Flashcards

Constituição Federal 1988 Flashcards

1
Q

As entidades associativas dependem de autorização dos seus membros para representá-los judicial ou extrajudicialmente?

A

Sim, somente tendo legitimidade quando expressamente autorizadas. Não será válida autorização genérica estipulada em estatuto.

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2
Q

A lei assegurará privilégio permanente ou temporário aos autores de inventos industriais para sua utilização?

A

Temporário.

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3
Q

Quais são os 4 poderes assegurados ao júri?

A

Plenitude de Defesa
Sigilo das votações
Soberania dos Veredictos
Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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4
Q

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

A

Tortura
Terrorismo
Tráfico
Hediondos

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5
Q

São crimes inafiançáveis e imprescritíveis:

A

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Racismo.

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6
Q

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (4)

A

Partido político com representação no Congresso Nacional.
Organização Sindical.
Entidade de Classe.
Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

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7
Q

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não são absolutas e podem ter aplicação mediata.

A

Errado. Os direitos fundamentais não são absolutos, mas as normas definidoras desses direitos têm aplicação imediata.

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8
Q

Quais são os requisitos para que tratados internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes às emendas constitucionais?

A

Que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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9
Q

Não cabe habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

A

Correto. Súmula 2 STJ

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10
Q

São natos os brasileiros nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, com qual ressalva?

A

Desde que os pais não estejam a serviço de seu país

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11
Q

Quais as duas possibilidades que tornam os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, brasileiros natos?

A

Sejam registrados em repartição brasileira competente .

Venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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12
Q

São naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por __ ano ininterrupto e __________;

A

1 ano e idoneidade moral

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13
Q

São privativos de brasileiro nato os cargos: (7)

A

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

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14
Q

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo em dois casos:

A

De reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

De imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

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15
Q

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

A

Analfabetos
Maiores de 70 anos
Maiores de 16 anos e menores de 18 anos

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16
Q

É condição de elegibilidade a idade mínima de __ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; __ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; __ anos para Vereador.

A

35/30/21/18

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17
Q

Qual a idade mínima exigida para a elegibilidade de um Deputado Federal?

A

21 anos

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18
Q

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de __ dias contados da __________, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A

15 dias

Diplomação

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19
Q

Quais as 5 hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos?

A

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
V - improbidade administrativa

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20
Q

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser __________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

A

Readaptado

21
Q

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará a suspensão do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

A

Errada. Acarretará o rompimento do vínculo.

22
Q

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

A

Certa

23
Q

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A

Certo.

24
Q

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter __________ e __________, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A

contributivo e solidário

25
Q

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos __ anos de idade, ou aos __ anos de idade, na forma de lei complementar.

A

70/75

26
Q

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime __________ de Previdência Social.

A

Geral

27
Q

São estáveis após __ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

3

28
Q

O servidor público estável só perderá o cargo: (3)

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

29
Q

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele __________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, __________ ao cargo de origem, ___ (com/sem) direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A

reintegrado/reconduzido/sem

30
Q

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação __________ de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A

especial

31
Q

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o __________, __________ e __________.

A

Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

32
Q

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: (2)

A

Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

33
Q

Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio?

A

Sim

34
Q

Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho __________ e o Conselho __________.

A

Da República e De Defesa Nacional.

35
Q

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, __________ (semestralmente/anualmente), ao Congresso Nacional, dentro de __ dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

A

Anualmente

60

36
Q

O Presidente da República poderá delegar as atribuições do decreto autônomo, da Concessão de indulto e comutação de penas e do Provimento de cargos públicos aos __________, __________ e ao __________, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

A

Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

37
Q

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por __ da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o __________, nas infrações penais comuns, ou perante o __________, nos crimes de responsabilidade.

A

2/3

Supremo Tribunal Federal

Senado Federal

38
Q

Quando o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns?

A

Se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

39
Q

Quando o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade?

A

Após a instauração do processo pelo Senado Federal.

40
Q

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

A

Correto

41
Q

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por quais atos?

A

Por atos estranhos ao exercício de suas funções.

42
Q

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as __________.

A

militares

43
Q

Às polícias militares cabem a polícia __________ e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de __________.

A

ostensiva

defesa civil

44
Q

Às polícias penais, vinculadas ao __________ do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

órgão administrador

45
Q

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (6)

A

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

46
Q

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (4)

A

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

47
Q

Às polícias penais, vinculadas ao __________, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

A

Órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem

48
Q

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

A

Errada. A remuneração, do eventual ocupante da vaga, será proporcional ao tempo de serviço, e não integral.

49
Q

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A

Certo.

Direito Constitucional (2 decks)

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