CONSTITUIÇÃO FEDERAL Flashcards
Quais os fundamentos da RFB?
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Quais os objetivos da RFB?
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais os princípios das relações internacionais da RFB?
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Em relação a América Latina, qual o objetivo da RFB?
Buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Quais as hipóteses de ingresso em residência permitidas pela CF?
1.- consentimento do morador
2.- flagrante delito
3.- desastre
4.- para prestar socorro
5.- durante o dia, por determinação judicial;
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Inafiançável e imprescritível
Crime de Racismo é:
Inafiançável e imprescritível
sujeito a pena de reclusão
Quais os crimes Inafiançáveis e imprescritíveis?
1.- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
2.- Racismo
Quais os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
TTTH
1.- Tortura
2.- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
3.- Terrorismo e os definidos
4.- Hediondos
Quais as espécies de penas proibidas pela CF?
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis
Brasileiro pode ser extraditado?
Somente o brasileiro naturalizado:
1.- Caso de crime comum, praticado antes da naturalização
2.- Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Em qual caso o estrangeiro não pode ser extraditado?
Crime político ou de opinião
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Quando é cabível mandado de injunção?
Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à:
1.- nacionalidade
2.- soberania
3.- cidadania
Quando é cabivel indenização por erro judicial?
1.- condenado por erro judiciário
2.- condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Quais os documentos gratuitos?
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Quais os direitos sociais previstos na CF?
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados
Quando é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores?
Nas empresas de mais de 200 empregados
Quem são considerados brasileiros natos?
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Quem são considerados brasileiros naturalizados?
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quais os cargos privativos de brasileiro nato?
MP3.COM
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Quais os casos de perda de nacionalidade brasileira?
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
A renúncia à nacionalidade brasileira é definitiva?
NÃO.
A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
Quais os símbolos da RFB?
- bandeira
- hino
- armas
- selo nacionais.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios?
SIM
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são OBRIGATÓRIOS?
Maiores de 18 anos
Para quem o alistamento eleitoral e o voto são FACULTATIVOS?
a) os analfabetos;
b) os maiores de 70 anos;
c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Quem não pode se alistar?
- os estrangeiros
- durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Quais as condiçõess de elegibilidade?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima
Qual a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente?
35 anos
Qual a idade mínima para Senador?
35 anos
Qual a idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal?
30 anos
Qual a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital?
21 anos
Qual a idade mínima para Prefeito e vice?
21 anos
Qual a idade mínima para Vereador?
18 anos
Quem são os inelegíveis?
Inalistáveis
Analfabetos
Quem deve renunciar aos cargos para concorrer a outros cargos?
- Presidente da República,
- Governadores de Estado e do Distrito Federal
- Prefeitos
Quanto tempo antes deve ocorrer a renúncia dos chefes do executivo concorrer a outros cargos?
Até seis meses antes do pleito.
Qual as condições para o militar alistável ser elegível ?
I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Qual o prazo para intentar ação de de impugnação de mandato?
15 dias contados da diplomação
Quais os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos?
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Quando entra em vigor a lei que alterar o processo eleitoral?
- Entrará em vigor na data de sua publicação
- Não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
Quais os preceitos para criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos?
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos?
SIM, no Tribunal Superior Eleitoral.
Quais os requisitos para que os partidos políticos tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão?
ALTERNATIVAMENTE:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos SEMPRE perderão o mandato?
Salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Qual percentual de recursos do fundo partidário deve ser aplicado na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres?
5%
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em_______________________:
LEI COMPLEMENTAR
Qual o procedimento para os Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais?
- aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; e
- do Congresso Nacional, por lei complementar.
Qual o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
Far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Quais as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
Quando as terras devolutas pertencem à União?
Quando forem indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei
Quais os lagos, rios e quaisquer correntes de água que pertencem a União?
- Os que estejam em terrenos de seu domínio
- que banhem mais de um Estado
- sirvam de limites com outros países
- se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
- os terrenos marginais e as praias fluviais;
A quem pertencem os recursos minerais, inclusive os do subsolo?
UNIÃO
A quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras?
UNIÃO
Excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.
O que se considera como faixa de fronteira?
A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres
A quem compete a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre registros públicos?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A quem compete legislar sobre propaganda comercial?
UNIÃO - PRIVATIVAMENTE
A competência privativa da UNIÃO pode ser delegada? Qual o instrumento legal para a delegação?
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
A quem compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?
Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A quem compete legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
MUNICÍPIO NAO
A quem compete legislar sobre orçamento?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
MUNICÍPIO NAO
A quem compete legislar sobre juntas comerciais?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre produção e consumo?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
MUNICIPIO NAO
A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre procedimentos em matéria processual?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
A quem compete legislar sobre proteção à infância e à juventude?
Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, qual o procedimento?
Neste caso, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Qual o efeito da superveniência de norma federal de caráter geral?
A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Qual a competência da UNIÃO no caso de legislação concorrente?
Neste caso, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
A quem cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado?
ESTADOS
É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado?
É vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Qual o instrumento jurídico para os Estados constituirem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
LEI COMPLEMENTAR
Incluem-se entre bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União
Como se calcula o número de Deputados Estaduais?
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
Quais os critérios para fixação do subsídio dos Deputados Estaduais?
- Será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa
- No máximo, 75&=% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais,
Governador pode assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta?
Pode no caso de posse em virtude de concurso público
Como é a votação da lei orgânica municipal?
Votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal,
Quais as hipóteses de crime de responsabilidade de Prefeito?
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
