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RAFAEL CONSTITUCIONAL > CONSTITUIÇÃO FEDERAL > Flashcards

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Flashcards

1
Q

Quais os fundamentos da RFB?

A

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

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2
Q

Quais os objetivos da RFB?

A

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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3
Q

Quais os princípios das relações internacionais da RFB?

A

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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4
Q

Em relação a América Latina, qual o objetivo da RFB?

A

Buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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5
Q

Quais as hipóteses de ingresso em residência permitidas pela CF?

A

1.- consentimento do morador

2.- flagrante delito

3.- desastre

4.- para prestar socorro

5.- durante o dia, por determinação judicial;

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6
Q

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

A

Inafiançável e imprescritível

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7
Q

Crime de Racismo é:

A

Inafiançável e imprescritível

sujeito a pena de reclusão

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8
Q

Quais os crimes Inafiançáveis e imprescritíveis?

A

1.- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

2.- Racismo

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9
Q

Quais os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

A

TTTH

1.- Tortura

2.- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

3.- Terrorismo e os definidos

4.- Hediondos

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10
Q

Quais as espécies de penas proibidas pela CF?

A

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis

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11
Q

Brasileiro pode ser extraditado?

A

Somente o brasileiro naturalizado:

1.- Caso de crime comum, praticado antes da naturalização

2.- Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

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12
Q

Em qual caso o estrangeiro não pode ser extraditado?

A

Crime político ou de opinião

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13
Q

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

A

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

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14
Q

Quando é cabível mandado de injunção?

A

Quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à:

1.- nacionalidade

2.- soberania

3.- cidadania

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15
Q

Quando é cabivel indenização por erro judicial?

A

1.- condenado por erro judiciário

2.- condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

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16
Q

Quais os documentos gratuitos?

A

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

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17
Q

Quais os direitos sociais previstos na CF?

A

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

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18
Q

Quando é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores?

A

Nas empresas de mais de 200 empregados

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19
Q

Quem são considerados brasileiros natos?

A

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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20
Q

Quem são considerados brasileiros naturalizados?

A

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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21
Q

Quais os cargos privativos de brasileiro nato?

A

MP3.COM

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

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22
Q

Quais os casos de perda de nacionalidade brasileira?

A

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

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23
Q

A renúncia à nacionalidade brasileira é definitiva?

A

NÃO.

A renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

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24
Q

Quais os símbolos da RFB?

A
  1. bandeira
  2. hino
  3. armas
  4. selo nacionais.
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25
Q

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios?

A

SIM

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26
Q

Para quem o alistamento eleitoral e o voto são OBRIGATÓRIOS?

A

Maiores de 18 anos

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27
Q

Para quem o alistamento eleitoral e o voto são FACULTATIVOS?

A

a) os analfabetos;

b) os maiores de 70 anos;

c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

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28
Q

Quem não pode se alistar?

A
  1. os estrangeiros
  2. durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
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29
Q

Quais as condiçõess de elegibilidade?

A

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima

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30
Q

Qual a idade mínima para Presidente e Vice-Presidente?

A

35 anos

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31
Q

Qual a idade mínima para Senador?

A

35 anos

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32
Q

Qual a idade mínima para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal?

A

30 anos

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33
Q

Qual a idade mínima para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital?

A

21 anos

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34
Q

Qual a idade mínima para Prefeito e vice?

A

21 anos

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35
Q

Qual a idade mínima para Vereador?

A

18 anos

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36
Q

Quem são os inelegíveis?

A

Inalistáveis

Analfabetos

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37
Q

Quem deve renunciar aos cargos para concorrer a outros cargos?

A
  1. Presidente da República,
  2. Governadores de Estado e do Distrito Federal
  3. Prefeitos
38
Q

Quanto tempo antes deve ocorrer a renúncia dos chefes do executivo concorrer a outros cargos?

A

Até seis meses antes do pleito.

39
Q

Qual as condições para o militar alistável ser elegível ?

A

I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

40
Q

Qual o prazo para intentar ação de de impugnação de mandato?

A

15 dias contados da diplomação

41
Q

Quais os casos de perda ou suspensão dos direitos políticos?

A

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

42
Q

Quando entra em vigor a lei que alterar o processo eleitoral?

A
  1. Entrará em vigor na data de sua publicação
  2. Não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
43
Q

Quais os preceitos para criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos?

A

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

44
Q

Os partidos políticos devem registrar seus estatutos?

A

SIM, no Tribunal Superior Eleitoral.

45
Q

Quais os requisitos para que os partidos políticos tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão?

A

ALTERNATIVAMENTE:

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II - tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.

46
Q

Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos SEMPRE perderão o mandato?

A

Salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

47
Q

Qual percentual de recursos do fundo partidário deve ser aplicado na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres?

A

5%

48
Q

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em_______________________:

A

LEI COMPLEMENTAR

49
Q

Qual o procedimento para os Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais?

A
  1. aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; e
  2. do Congresso Nacional, por lei complementar.
50
Q

Qual o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?

A

Far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

51
Q

Quais as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

A

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

52
Q

Quando as terras devolutas pertencem à União?

A

Quando forem indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei

53
Q

Quais os lagos, rios e quaisquer correntes de água que pertencem a União?

A
  1. Os que estejam em terrenos de seu domínio
  2. que banhem mais de um Estado
  3. sirvam de limites com outros países
  4. se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
  5. os terrenos marginais e as praias fluviais;
54
Q

A quem pertencem os recursos minerais, inclusive os do subsolo?

A

UNIÃO

55
Q

A quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras?

A

UNIÃO

Excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios.

56
Q

O que se considera como faixa de fronteira?

A

A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres

57
Q

A quem compete a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

58
Q

A quem compete legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

59
Q

A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

60
Q

A quem compete legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

61
Q

A quem compete legislar sobre registros públicos?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

62
Q

A quem compete legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

63
Q

A quem compete legislar sobre propaganda comercial?

A

UNIÃO - PRIVATIVAMENTE

64
Q

A competência privativa da UNIÃO pode ser delegada? Qual o instrumento legal para a delegação?

A

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias

65
Q

A quem compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

66
Q

A quem compete promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

67
Q

A quem compete combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

68
Q

A quem compete registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

69
Q

A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?

A

Competência COMUM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

70
Q

A quem compete legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

MUNICÍPIO NAO

71
Q

A quem compete legislar sobre orçamento?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

MUNICÍPIO NAO

72
Q

A quem compete legislar sobre juntas comerciais?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

73
Q

A quem compete legislar sobre custas dos serviços forenses?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

74
Q

A quem compete legislar sobre produção e consumo?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

75
Q

A quem compete legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

MUNICIPIO NAO

76
Q

A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

77
Q

A quem compete legislar sobre procedimentos em matéria processual?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

78
Q

A quem compete legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

79
Q

A quem compete legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

80
Q

A quem compete legislar sobre proteção à infância e à juventude?

A

Competência CONCORRENTE da União, aos Estados e ao Distrito Federal

81
Q

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, qual o procedimento?

A

Neste caso, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

82
Q

Qual o efeito da superveniência de norma federal de caráter geral?

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

83
Q

Qual a competência da UNIÃO no caso de legislação concorrente?

A

Neste caso, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

84
Q

A quem cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado?

A

ESTADOS

85
Q

É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado?

A

É vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

86
Q

Qual o instrumento jurídico para os Estados constituirem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?

A

LEI COMPLEMENTAR

87
Q

Incluem-se entre bens dos Estados:

A

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União

88
Q

Como se calcula o número de Deputados Estaduais?

A

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.

89
Q

Quais os critérios para fixação do subsídio dos Deputados Estaduais?

A
  1. Será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa
  2. No máximo, 75&=% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais,
90
Q

Governador pode assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta?

A

Pode no caso de posse em virtude de concurso público

91
Q

Como é a votação da lei orgânica municipal?

A

Votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal,

92
Q

Quais as hipóteses de crime de responsabilidade de Prefeito?

A

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

RAFAEL CONSTITUCIONAL (2 decks)

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