CONSTITUCIONAL Flashcards
É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.STF.
Qual o conceito de Constituição pela Concepção SocioLógica e quem foi o idealizador?
Ferdinand Lassale
Uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, do contrário seria uma simples “folha de papel”. Portanto, a Constituição, segundo Lassale, seria a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade
Qual o conceito de Constituição pela Concepção PolíTica e quem foi seu idealizador?
Carl SchimiTt
A Constituição seria a decisão política fundamental, emanada do titular do poder constituinte. Ela seria, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte
Qual o conceito de Constituição pela Concepção Jurídica?
Hans Kelsen
A Constituição é norma pura, dever-ser, dissociada de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico (Constituição no mundo do dever-ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais). Kelsen dá dois sentidos à palavra Constituição
O que é o SENTIDO JURÍDICO-POSITIVO de Constituição?
É a Constituição positiva, conjunto de normas que regulam a criação de outras normas, da qual todas as outras normas infraconstitucionais extraem seu fundamento de validade.
Logo, a Constituição é a lei máxima do direito positivo e encontra-se no topo da pirâmide normativa.
O que é o sentido Logico-Jurídico de Constituição?
A Constituição é a NORMA HIPOTÉTICA FUNDAMENTAL, responsável por dar sustentação ao sistema posto, e é o fundamento de validade de todas as outras leis
O que prega a Concepção Culturalista de Constituição?
Idealizada por Meirelles Teixeira e José Afonso da Silva:
A Constituição é produto de um FATO CULTURAL, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir
O que defende a Corrente não-interpretativista da Constituição?
Defende um ativismo judicial na interpretação da Constituição, proclamando a possibilidade, e até a necessidade, de os juízes invocarem e aplicarem valores substantivos, como justiça, igualdade e liberdade.
Assim, o juiz torna-se coparticipante do processo de criação do Direito, completando o trabalho do legislador, ao fazer valorações para conceitos jurídicos indeterminados e realizar escolhas entre as soluções possíveis e adequadas
O que prega a Corrente interpretativista da Constituição?
Nega qualquer possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar Direito, indo além do que o texto lhe permitir.
O juiz deve apenas captar e declarar o sentido dos preceitos expressos no texto constitucional, sem se valer de valores substantivos, sob pena de se substituir as decisões políticas pelas judiciais
O que é a técnica de INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO?
O Judiciário escolhe somente uma forma de INTERPRETAÇÃO
Aplica-se em face de normas polissêmicas ou plurissignificativas (normas que ensejam diferentes possibilidades de interpretação), o órgão de controle elimina a inconstitucionalidade excluindo determinadas “hipóteses de interpretação” (exclui um ou mais sentidos inconstitucionais) da norma, para lhe emprestar aquela interpretação (sentido) que a compatibilize com o texto constitucional.
Técnica de interpretação
ADI é julgada parcialmente procedente
O que é DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO?
Utilizada para afastar determinadas “hipóteses de aplicação ou incidência” da norma, que aparentemente seriam factíveis, mas que a levaria a uma inconstitucionalidade, porém sem proceder a qualquer alteração do seu texto normativo.
Aqui já não se está afastando meros sentidos interpretativos da norma, mas subtraindo da norma determinada situação, à qual ela em tese se aplicaria. Exclui a incidência da norma em relação a situação específica.
ADI é julgada parcialmente procedente
Técnica de aplicação (Lei “i” NÃO se aplica à hipótese “H”)
No que consiste o Hiato Constitucional?
Também chamado de revolução, verifica-se quando há um choque (ou “divórcio”) entre o conteúdo da Constituição política (uma das formas do direito legislado) e a realidade social ou sociedade, dando espaço para o surgimento do denominado “momento constituinte” democrático e, assim, diante da manifestação do poder constituinte originário, a elaboração de novo documento que encontre legitimidade social. Com o hiato, vários fenômenos poderão ser verificados, destacando-se:
. convocação da Assembleia Nacional Constituinte e elaboração de nova Constituição;
. mutação constitucional;
. reforma constitucional;
. hiato autoritário
Para a doutrina POSITIVISTA, qual a natureza do Poder Constituinte?
Carl Schmitt
O Poder Constituinte é anterior e se encontra acima de toda e qualquer norma jurídica, devendo ser considerado um poder político (extrajurídico ou de fato) resultante da força social responsável por sua criação.
I - inicial, por não existir nenhum outro antes ou acima dele;
II- autônomo, por caber apenas ao seu titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na constituição; e
III- incondicionado, por não estar submetido a nenhuma regra de forma ou de conteúdo
Para a corrente JUSNATURALISTA, qual a natureza do poder constituinte?
Abade Sieyès
O Poder Constituinte é um poder jurídico (ou de direito). Os defensores da existência de um direito eterno, universal e imutável, preexistente e superior ao direito positivado, sustentam que o Poder Constituinte, apesar de não encontrar limites no direito positivo anterior, estaria subordinado aos princípios do direito natural.
I - incondicionado juridicamente pelo direito positivo, mas submetido aos princípios do direito natural;
II- permanente, por não se exaurir com a conclusão de sua obra; e
III- inalienável, devido à impossibilidade de transferência, pela nação, desta titularidade
Qual a natureza jurídica do preâmbulo da constituição?
O STF adota a tese da irrelevância jurídica, entendendo que ele não possui força normativa. Não é norma constitucional e, portanto, não serve de parâmetro para declaração de inconstitucionalidade e não estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado. Ele serve meramente como elemento interpretativo da Constituição
O que é o princípio da proibição à secessão?
Quando o artigo primeiro fala em UNIÃO INDISSOLÚVEL ele proíbe a separação de um estado-membro do restante do pacto federativo que forma a República Federativa do Brasil, sob pena de Intervenção Federal e/ou Estadual.
Qual a forma, o regime e o sistema de governo do Brasil?
Forma de Estado – Federação
Forma de Governo – República
Regime de Governo – Democracia
Sistema de Governo - Presidencialista
Qual a forma de estado adotada no Brasil?
Federação
Qual a forma de Governo adotada no Brasil?
República
Qual o regime de governo adotado no Brasil?
Democratico
Qual o sistema de governo adotado no Brasil?
Presidencialismo
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
.
Soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político
Quais os princípios estruturantes da República Federativa do Brasil?
São o princípio republicano, o princípio federativo e o princípio do Estado Democrático de Direito.
No plano internacional, qual o objetivo da República Federativa do Brasil?
Realizar integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O que é o princípio da juridicidade?
É uma releitura do princípio da legalidade. Segundo este princípio, a administração pública deve respeitar não só as leis, mas sim todo o ordenamento jurídico.
O que significa os efeitos negativo e positivo das normas constitucionais de direitos fundamentais?
Positivo -ao ser promulgada uma nova Constituição, ela revoga tudo do ordenamento anterior que for contrário a ela. As normas constitucionais têm, assim, efeitos positivos, no sentido de proativo, pois revogam (não recepcionam) tudo do ordenamento anterior que for contrário a elas.
Negativo- tem o sentido de vedar/negar ao legislador ordinário a possibilidade de produzir normas infraconstitucionais contrárias a ela (norma constitucional); e, acaso o poder legiferante fizer, o judiciário, entendendo que houve contrariedade, extirpa a norma do ordenamento jurídico por intermédio do controle de constitucionalidade
Qual o efeito positivo das normas de direitos fundamentais?
Ao ser promulgada uma nova Constituição, ela revoga tudo do ordenamento anterior que for contrário a ela.
As normas constitucionais têm, assim, efeitos positivos, no sentido de proativo, pois revogam (não recepcionam) tudo do ordenamento anterior que for contrário a elas
Qual o efeito negativo das normas de direitos fundamentais?
Tem o sentido de vedar/negar ao legislador ordinário a possibilidade de produzir normas infraconstitucionais contrárias a ela (norma constitucional); e, acaso o poder legiferante fizer, o judiciário, entendendo que houve contrariedade, extirpa a norma do ordenamento jurídico por intermédio do controle de constitucionalidade
Quais as espécies de normas de eficácia limitada?
Normas de eficácia limitada - são as que necessitam de integração por norma infraconstitucional para que possam produzir efeitos jurídicos. Podem ser:
Normas de princípio institutivo ou organizativo: contém o início ou esquema de determinado órgão, entidade ou instituição, deixando a efetiva criação e estruturação a cargo de lei ordinária ou complementar. Exemplos: art. 18, §2º da CF e art. 25, §3º da CF.
**Normas de princípio programático: **normas através das quais o constituinte, ao invés de regular direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios a serem cumpridos pelos seus órgãos. – Tais normas NÃO dispõem de aplicabilidade imediata, mas possuem carga eficacial, ante o princípio da força normativa da Constituição.
O que é o chamado efeito bipolar dos direitos de 2ª geração?
Significa que os direitos de 2ª geração, ou direitos sociais, tem um efeito positivo e um negativo.
Negativo- no sentido de vedar o retrocesso social. Uma vez implementado um direito, é vedado ao Estado suprimi-lo ou voltar atrás.
Positivo- no sentido de poder exigir do Estado o implemento ou desenvolvimento de novos direitos sociais, de acordo com a evolução da sociedade.
A recusa da prestação obrigatória e da alternativa gera perda ou suspensão dos direitos políticos?
No direito constitucional, gera a perda. No direito eleitoral, gera suspensão dos direitos políticos
Existem direitos fundamentais absolutos?.
A maior parte da doutrina entende que uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade.
Contudo, há entendimento no sentido de que seriam absolutos os direitos de não ser torturado e escravizado.
Além disso, há doutrina no sentido de que a não extradição de brasileiro nato também seria um direito absoluto
O que é a teoria das restrições das restrições ou limitações das limitações?
Essa teoria defende que os direitos fundamentais são relativos e podem sofrer limitações, contudo essas limitações devem ser feitas de forma excepcional e com base em alguns critérios.
Do ponto de vista formal, entende-se que os direitos somente podem ser restringidos pela própria Constituição ou pela lei, quando a Constituição prevê essa possibilidade, seja expressa ou implicitamente.
Do ponto de vista material, a restrição não poderia ser retroativa, deve ser proporcional, abstrata e deve proteger o núcleo essencial do direito limitado.
No que consiste a eficácia vertical dos direitos fundamentais?
A eficácia vertical se refere a relação de limitação do poder do Estado em relação aos direitos fundamentais dos particulares.
No que consiste a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais consiste na possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas.
No que consiste a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Assim como na eficácia horizontal, a eficácia diagonal é a aplicação dos direitos fundamentais em relações privadas, contudo, neste caso, a relação é marcada pela desigualdade, pela vulnerabilidade de uma das partes, como no caso de demandas de consumidores contra grandes empresas.
Quais são os 4 status de Jellinek?
1. Passivo - o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos;
2. Ativo- o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado, sobretudo através do voto;
3. Negativo- o indivíduo pode agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal (abstenção estatal);
4. Positivo- a possibilidade de o indivíduo exigir atuações positivas do Estado em seu favor.
Eventual novo direito individual criado por meio de emenda constitucional pode ser considerado cláusula pétrea?
Não, conforme entendimento da doutrina, somente o poder constituinte originário pode criar cláusulas pétreas.
No entanto, isso não impede que o poder reformador melhore, evolua, um direito fundamental que já está em vigor.
O que é o princípio da não taxatividade dos direitos fundamentais ou fundamentalidade material dos direitos fundamentais?
Significa que o ordenamento jurídico brasileiro adotou um sistema aberto de direitos fundamentais, haja vista que a própria CF diz que os direitos nela previstos não excluem outros decorrentes do regime e princípios adotados por ela e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
No que consiste a teoria dos limites imanentes?
Significa que os direitos fundamentais não são absolutos, eles são relativos, podem sofrer restrições.
Todavia, devem ser harmonizados entre si, a fim de que não seja esvaziado o núcleo principal de cada um deles.
Quais status os tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro podem assumir?
1. Tratados internacionais de direitos humanos que forem incorporados pelo procedimento das emendas constitucionais, eles passam a gozar de status equivalente às emendas.
2. Tratados internacionais de direitos humanos que não forem aprovados pelo procedimento das emendas constitucionais, tem status de norma supralegal, ou seja, acima das leis e abaixo da constituição.
3. Tratados internacionais que NÃO versam sobre direitos humanos, caso aprovados, passam a ter status normativo infraconstitucional, equivalente às leis ordinárias.
O que é controle de convencionalidade?
Controle de convencionalidade é o nome dado à verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país.
De que forma o controle de convencionalidade é realizado no Brasil?
No Brasil, o controle de convencionalidade pode ocorrer de forma concentrada ou difusa.
O controle concentrado se restringe ao STF e somente os tratados internacionais de direitos humanos com status de emendas constitucionais funcionam como paradigma.
O controle difuso é aquele realizado por qualquer juiz ou tribunal e tem como paradigma tanto os tratados de direitos humanos equivalentes às ECs quanto os demais tratados internacionais de direitos humanos que sejam ratificados pelo Brasil.
O que são os chamados desacordos morais razoáveis?
Desacordos morais razoáveis é o termo dado para a inexistência de consenso em relação a temas polêmicos e com entendimentos antagônicos e diametralmente opostos e que se fundam em conclusão racional, como, por exemplo, a interrupção da gravidez.
A eutanásia é considerada crime?
Diferencie a eutanásia ativa da passiva.
A eutanásia pode ser tipificada como o crime previsto no art. 121, § 1.º, CP, qual seja, homicídio privilegiado, já que praticado por motivo de relevante valor moral.
A eutanásia ativa ocorre quando há uma ação deliberada para matar, como por exemplo quando o agente ministra um medicamento que antecipa a morte da vítima.
Já a eutanásia passiva ocorre quando há omissão em um tratamento que poderia garantir a continuidade da vida da vítima.
A testemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue com base em convicção religiosa?
A recusa é válida, desde que seja realizada por pessoa capaz e com discernimento e que esteja devidamente informada.
Todavia, no caso de pacientes menores, o médico deve realizar todos os tratamentos alternativos e, caso não resolva, pode realizar a transfusão de sangue mesmo sem autorização da família do paciente, sem que isso configure constrangimento ilegal.
Quais as hipóteses de desapropriação confiscatória previstas na CF?
A Constituição prevê a possibilidade de desapropriação confiscatória nos casos de exploração de mão de obra escrava e cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
Como são calculados os juros nos casos de desapropriação?
1. Desapropriação direta - os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse.
2. Desapropriação indireta - a partir da efetiva ocupação do imóvel.
No que consiste a chamada requisição administrativa?
Ela enseja indenização?
A requisição administrativa ocorre quando, no caso de iminente perigo público, a administração utiliza de propriedade particular.
Na requisição administrativa é assegurado ao proprietário indenização ulterior, somente caso haja dano.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é absoluto?
Não, há situações em que é exigido o prévio esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso no Judiciário.
Ex. casos relacionados a competições desportivas, benefícios do INSS e reclamações contra descumprimento de súmula vinculante pela a Administração Pública.
Quais os tipos de penas proibidas no Brasil?
São proibidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.
É possível a dispensa do empregado sindicalizado que ocupa cargo de direção ou representação sindical?
O empregado sindicalizado que ocupa cargo de direção ou representação sindical adquire estabilidade sindical, não podendo ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito, mesmo que como suplente, até 1 ano após o final do mandato.
Contudo, ele pode ser dispensado caso cometa falta grave, nos termos da lei. Portanto, a estabilidade não é absoluta.
É admitido desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos?
Sim, o STJ entendeu que a Administração Pública pode realizar o desconto dos dias paralisados em decorrência de greve, pois há suspensão do vínculo funcional.
Contudo, também entendeu que não é cabível o desconto quando for demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, como no caso de atraso nos pagamentos.
Quem são considerados brasileiros natos?
. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país;
. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles ESTEJA A SERVIÇO da República Federativa do Brasil;
. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam REGISTRADOS em repartição brasileira competente ou venham a RESIDIR na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
O que é nacionalidade originária potestativa e quais os efeitos dela?
A nacionalidade originária potestativa ocorre quando indivíduo nascido no exterior, mas filho de pais brasileiros (jus sanguinis), vem a residir no Brasil e postula, depois de atingida a maioridade, para ser brasileiro NATO. Após reconhecida, tem efeitos ex tunc, a pessoa será considerada brasileiro nato desde o nascimento.
Quais os cargos privativos de brasileiros?
MP3.COM
Ministro do STF;
Presidente e Vice- Presidente da República;
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Carreira diplomática;
Oficial das Forças Armadas;
Ministro do Estado da Defesa.
Além disso, somente brasileiros NATOS podem participar do Conselho da República.
A recusa da prestação obrigatória e da alternativa gera perda ou suspensão dos direitos políticos?
No direito constitucional, gera a perda.
No direito eleitoral, gera suspensão dos direitos políticos.
Há possibilidade de reaquisição da nacionalidade brasileira após ser declarada a perda?
Sim, há possibilidade de reaquisição:
No caso da perda em razão de atividade nociva ao interesse nacional, a reaquisição pode ocorrer mediante ação rescisória da ação na qual ocorreu a sentença de perda.
Já no caso da perda em razão de aquisição voluntária de outra nacionalidade, a reaquisição é possível por meio de pedido dirigido ao Presidente da República, instruído pelo Ministério da Justiça. Neste último caso, a reaquisição ocorre mediante decreto presidencial
Quais as hipóteses de extradição previstas pela Constituição Federal?
A CF prevê que o estrangeiro pode ser extraditado, salvo por prática de crime político ou de opinião.
Já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização ou pelo envolvimento com tráfico de drogas antes ou depois da naturalização.
Qual o instrumento legal para convocar plebiscitos e referendos no Brasil?
O decreto legislativo é o instrumento legal para convocar plebiscitos e referendos no Brasil.
No âmbito federal, quais os requisitos para a iniciativa popular?
A iniciativa popular consiste em projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3 dos eleitores de cada um deles.
Em quais hipóteses o voto é facultativo?
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
- Aalfabetos
- Maiores de 70 anos
- Pessoas entre 16 e 18 anos.
A obrigatoriedade do voto é cláusula pétrea?
O que é cláusula pétrea é o voto direto, secreto, universal e periódico.
A obrigatoriedade do voto NÃO é cláusula pétrea, ou seja, o voto pode ser transformado em facultativo, desde que a alteração seja feita por meio de emenda constitucional.
Quais as condições gerais de elegibilidade?
• nacionalidade brasileira;
• pleno exercício dos direitos políticos;
• alistamento eleitoral;
• domicílio eleitoral na circunscrição;
• filiação partidária;
• idade mínima para o cargo.
O que é candidatura avulsa e ela é aceita no Brasil?
Candidaturas avulsas são aquelas de pessoas não filiadas a um partido político.
A Constituição de 1988 não as admite, porque exige filiação partidária, como condição de elegibilidade (art. 14, § 3.º, inciso V).
Quais os tipos de inelegibilidade?
Inelegibilidade absoluta – inalistáveis (estrangeiros, salvo portugueses equiparados e conscritos) e analfabetos.
Inelegibilidade relativa – incide em determinados cargos ou em relação a determinado período. Ex. necessidade de desincompatibilização.
Os vices podem ser candidatos à sucessão do titular REELEITO? Ex. João é vice de PEDRO, que já foi Governador por dois períodos subsequentes. João pode se candidatar a Governador?
O STF entendeu que o vice PODE ser candidato à sucessão do titular reeleito, uma vez que este não pode mais ser candidato a um terceiro mandato sucessivo.
“Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo
O que é Prefeito Itinerante?
Esta prática é aceita pelos tribunais?
O Prefeito Itinerante caracteriza-se pela alteração do domicílio eleitoral com finalidade de burlar a regra que tolera apenas uma reeleição. O sujeito não pode se eleger por mais de um mandato no Município A e então muda seu domicílio eleitoral para o Município B, vizinho de A, onde tentará eleger-se prefeito.
O STF entendeu tal conduta INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO REPUBLICANO, em respeito à temporariedade e à alternância no exercício do poder, pois visa à perpetuação no poder.
Quais as idades mínimas para ocupar cargos políticos?
18 anos para vereador.
21 anos para Prefeito e Vice Prefeito, Deputados Federais e Estaduais e juiz de paz.
30 anos para Governadores e Vice.
35 anos para Presidente, Vice Presidente e Senadores
Como é o procedimento para formar Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica deve ser votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. É promulgada pela Câmara Municipal.
Qual o critério para ter segundo turno nos municípios?
Somente se realiza 2º turno nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Os vereadores possuem imunidades constitucionais?
Os Vereadores não possuem imunidade formal. Eles possuem apenas a imunidade material na circunscrição do município.
De quem é a competência para julgar Prefeitos em caso de infrações penais comuns?
Sempre o Tribunal de 2ª instância
. Crimes Comuns - Tribunal de Justiça do Estado onde se localiza o seu Município.
. Crimes Federais - TRF
. Crimes Eleitorais - TRE
De quem é a competência para julgar prefeitos no caso de Crime doloso contra a vida?
- Se tiver praticado no exercício do mandato e estiver relacionado com as suas funções: TJ ou TRF.
- Em outros casos: Tribunal do Júri.
Os Municípios podem impedir a instalação de estabelecimento comerciais do mesmo ramo em uma determinada área da cidade?
NÃO. A Súmula Vinculante nº 49 do STF entende que “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No entanto, permite-se a regulamentação pelo Município quando o impedimento envolver por razões de segurança.
Ex: distância mínima entre postos de gasolina (conforme entendimento do STF – RE 204187 e RE 199101).
O parecer apresentado pelo órgão de controle em relação às contas públicas apresentadas pelo Chefe do Executivo é opinativo ou vinculante?
1. Esferas federal e estadual - o parecer é opinativo e o Poder Legislativo é livre para discordar.
2. Esfera municipal - o parecer é vinculante, mas poderá ser derrubado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Quando deve ocorrer a comprovação das idades mínimas?
1. Vereador- a comprovação deve ocorrer no momento do pedido de registro da candidatura.
2. Demais casos-na data da posse.
O que é heterodesincompatibilização?
A heterodesincompatibilização ocorre quando a desincompatibilização do chefe do Executivo beneficia terceiro que estaria reflexamente inelegível em razão de ele ser o chefe do Executivo.
A renúncia do chefe do Executivo afasta a inelegibilidade reflexa, permitindo que seus parentes concorram a cargo?
A renúncia afasta a inelegibilidade reflexa, ou seja, se o Chefe do Executivo renunciar, é possível que sua família se candidate a qualquer cargo no território de jurisdição do titular.
Contudo, a jurisprudência estabeleceu uma exceção: quando a renúncia se dá no segundo mandato.
Nesse caso o membro da família não poderá concorrer ao terceiro mandato, eis que, conforme entendimento da Justiça Eleitoral, é vedado que uma mesma família ocupe determinado cargo por três mandatos consecutivos, conforme já decidiu o TSE no caso “Garotinho” (ex-governador do Rio de Janeiro).
A extinção do vínculo conjugal afasta a inelegibilidade reflexa, permitindo que o cônjuge concorra a cargo no território do Chefe do Executivo?
Depende.
1. Dissolução do vínculo conjugal se der por divórcio ou dissolução de união estável- há súmula vinculante do STF no sentido de que NÃO AFASTA A INELEGIBILIDADE REFLEXA: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.
2. Extinção do vínculo ocorrer por morte de um dos cônjuges - AFASTA A INELEGIBILIDADE REFLEXA, possibilitando que o sobrevivente concorra.
Em quais datas ocorre a posse dos cargos?
Prefeito - 1 de janeiro
Presidente - 05 de janeiro
Governador – 06 de janeiro
Senador e Deputado Federal – 1 de fevereiro
Deputado Estadual – cada estado estabelece seu cronograma
O voto direto é direito absoluto? Ele comporta exceções?
Em regra, os representantes são escolhidos diretamente pelo povo.
Contudo, existe uma única hipótese de eleição indireta no Brasil, que ocorre quando vagarem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos 2 anos do mandato, hipótese na qual a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Em quais casos a CF prevê a suspensão dos direitos políticos?
I - incapacidade civil ABSOLUTA;
II - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus EFEITOS;
III - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
IV – Tratado de reciprocidade com Portugal - “o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade”. O gozo dos direitos políticos em Portugal (por brasileiro) importará na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Brasil
Em quais casos a CF prevê a perda dos direitos políticos? É possível ao sujeito readquirir os direitos após a perda?
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I): ação que tramita na justiça federal, na qual o naturalizado volta a ser considerado estrangeiro - a reaquisição pode ocorrer por meio de ação rescisória.
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (art. 15, IV). Enquanto não houver edição de lei regulamentando a prestação alternativa, não há possibilidade de perder os direitos políticos - a reaquisição dar-se-á quando o indivíduo, a qualquer tempo, cumprir a obrigação devida.
Quais os preceitos devem ser observados na criação de partido político?
• caráter nacional;
• proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
• prestação de contas à Justiça Eleitoral;
• funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, sair do partido político no qual foi eleito, ele perderá o cargo que ocupa (princípio da fidelidade partidária)?
NÃO SE APLICA a fidelidade partidária no Sistema majoritário (Presidente, senadores, governadores e prefeitos), sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor, já que o candidato escolhido é aquele que obteve mais votos, não importando o quociente eleitoral nem o quociente partidário.
APLICA-SE no Sistema proporcional: O mandato parlamentar pertence ao partido político, razão pela qual, em caso de mudança de partido político pelo parlamentar eleito, ele sofrerá um processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do seu mandato. O STF resolveu a matéria e estabeleceu que a fidelidade partidária deve ser respeitada pelos candidatos eleitos.
Quais os requisitos para os partidos políticos terem direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão (Cláusula de Barreira)?
ALTERNATIVAMENTE:
- Obtiverem, nas eleições para a C MARA DOS DEPUTADOS, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; OU
- Tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
Só passa a produzir seus efeitos a partir de 2030.
É inconstitucional — por violar o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória —, norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.STF
Caso o presidente da Câmara dos Deputados esteja respondendo processo criminal ele poderá substituir o Presidente da República caso este viaje para o exterior?
STF, réu em processo criminal não pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República.
Constituição Estadual não pode prever que o Governador (ou o Vice) precisará de autorização para se ausentar do país “em qualquer tempo”; a autorização só pode ser exigida se o período afastamento for superior a 15 dias
Quais os requisitos genéricos para ser Ministro de Estado?
✔ Ser brasileiro nato ou naturalizado (Se Ministro da Defesa, brasileiro nato, obrigatoriamente);
✔ Ter mais de 21 anos de idade;
✔ Estar no exercício dos direitos Políticos
Quem julga os Ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade?
- Crimes de responsabilidade praticados SEM conexão com o Presidente e crimes comuns – julgamento pelo STF (SEM necessidade de autorização da Câmara);
- Crimes de responsabilidade praticados COM conexão ao Presidente – Julgamento pelo SENADO FEDERAL (COM necessidade de autorização da Câmara).
Qual a composição do Conselho da República?
· Presidente da República; Vice-Presidente;
· Presidente da Câmara; Presidente do Senado;
· Líderes da maioria e minoria da Câmara;
. Líderes da Maioria e minoria do Senado;
· Ministro da Justiça;
· 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, para mandato de 03 anos, sendo:
02 nomeados pelo Presidente; 02 pelo Senado; 02 pela Câmara.
- Nem todos os integrantes do Conselho da República precisam ser brasileiros natos. Há, dentre elas seis cidadãos natos (2 escolhidos pela Câmara, 2 escolhidos pelo presidente, 2 escolhidos pelo Senado). No art. 89: “atua como membro nato do Conselho da República, o presidente, o vice–presidente […]”. Ser “membro nato” não significa ser “brasileiro nato”, significa que ele é obrigatoriamente um integrante do Conselho da República.
Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional?
. Presidente; Vice-Presidente;
. Presidente da Câmara dos Deputados;
. Presidente do Senado;
. Ministro da Justiça;
. Ministro da Defesa;
. Ministro das relações exteriores;
. Ministro do planejamento;
. Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica
Quem julga os Governadores?
1. Crimes Comuns: STJ (art.105, I, “a”) – sem necessidade de autorização da Assembleia Legislativa:
2. Crimes de Responsabilidade: Tribunal Especial Composto por 5 desembargadores do TJ + 5 membros da assembleia legislativa e quem vai presidir esse tribunal é o presidente do TJ.
É inconstitucional disposição de Constituição estadual ou Lei Orgânica distrital que, em desacordo com o previsto no art. 78, § 3º, da Lei nº 1.079/50, atribuam à Assembleia ou Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade
Quem julga os Governadores por crime de responsabilidade?
Crimes de Responsabilidade: Tribunal Especial Composto por 5 desembargadores do TJ + 5 membros da assembleia legislativa e quem vai presidir esse tribunal é o presidente do TJ.
É inconstitucional disposição de Constituição estadual ou Lei Orgânica distrital que, em desacordo com o previsto no art. 78, § 3º, da Lei nº 1.079/50, atribuam à Assembleia ou Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
TSE – SET – 7
STF – Somos Time Futebol – 11
STM – Trinta Sem Metade – 15
TST – Trinta Sem Três – 27
STJ – Somos Todos Jesus – 33
Nomeação PGR e PGJ:
Os legitimados são os mesmos para:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Ação Declaratória de Omissão
- Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
ADPF – Sempre é cabível, incluindo leis municipais
ADI e ADO – Cabem em face de leis federais, estaduais e distritais de natureza estadual contrárias à CF. Não cabem em face de lei municipal.
ADC – Cabível somente no caso de lei federal em face da CF.
ADI ESTADUAL – Cabível somente quando a lei estadual, distrital ou municipal contrária à CE for Norma de Repetição Obrigatória (compulsória). Não cabe em caso de norma de imitação.
Panorama do Controle Concentrado
SISTEMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE:
