Constitucional - 2021 Flashcards
A escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo, com lista tríplice enviada ao Presidente da República, ofende a autonomia universitária prevista no art. 207 da CF/88.
ERRADO
O STF entendeu que o ato de nomeação dos Reitores de universidades públicas federais não afronta o art. 207 da CF, pois não significa instrumento de implantação de políticas específicas do Executivo, nem indica mecanismo de controle externo à autonomia universitária (ADPF 759 MC-Ref/DF).
Lei estadual que veda às operadoras de telefonia móvel o bloqueio de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada é constitucional.
ERRADO
Tal lei violou o art. 22, IV, da CF/88, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações (ADI 6089).
É possível a retratação do Poder Executivo após a sanção de projeto de lei, mediante novo veto.
ERRADO
Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, ocorre preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação (ADPF 714/DF).
Os estados podem legislar sobre o registro de diplomas de cursos na área de Educação na modalidade semipresencial.
ERRADO
A competência para credenciar instituições de ensino para oferta de cursos ou programas de formação a distância é exclusiva do Ministério da Educação. Aos Conselhos Estaduais de Educação compete unicamente autorizar, reconhecer e credenciar cursos presenciais (ADI 4257).
A reeleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Tribunais de Contas é permitida, não se aplicando a eles o art. 93 da CF/88 e o art. 102 da LOMAN.
CERTO
O STF entendeu que é inaplicável o art. 93 da CF e do art. 102 da LOMAN aos Tribunais de Contas, os quais, enquanto órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não guardam relação de simetria com o Poder Judiciário (ADI 3377).
Os Municípios podem proibir o uso de fogos de artifício ruidosos.
CERTO
O STF reconheceu a competência municipal para legislar sobre esta matéria, por se tratar de interesse local (ADPF 567).
O STF não admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos normativos infralegais.
ERRADO
O STF admite o uso das ações do controle concentrado para examinar atos normativos infralegais quando a tese de inconstitucionalidade propõe o cotejo da norma impugnada diretamente com o texto constitucional (ADI 3481/DF).
É constitucional norma estadual que indique o destinatário da citação no órgão da Advocacia Pública estadual.
CERTO
O STF entendeu que tal norma se enquadra como modelo procedimental complementar à sistemática processual civil, decorrente da autonomia dos entes federados em estruturar-se administrativamente (ADI 5773).
A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
CERTO
A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público (ADPF 272/DF).
É inconstitucional a nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais.
CERTO
Tal previsão viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da autonomia e da gestão democrática do ensino público (ADI 6543/DF).
Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.
CERTO
O STJ assegurou aos membros do MP junto ao TC a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte (RMS 51841/CE).
É constitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.
ERRADO
A União, por ser titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, da CF/88), detém a prerrogativa de estabelecer o regime e condições da prestação desse serviço (ADI 3763/RS).
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende apenas do requerimento da maioria absoluta dos membros das casas legislativas.
ERRADO
A instauração de CPI depende unicamente do preenchimento dos requisitos do art. 58, § 3º, da CF: requerimento de um terço dos membros das casas legislativas, indicação de fato determinado e definição de prazo certo (MS 37760 MC-Ref/DF).
É admitido o aditamento à inicial da ADI após o recebimento das informações dos requeridos e manifestações do AGU e PGR.
ERRADO
O STF não admite o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do AGU e PGR (ADI 4541/BA).
É constitucional lei estadual que proíba a utilização do termo “tutor” e crie restrições para exercício da atividade de tutoria no ensino a distância.
ERRADO
É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba a utilização do termo “tutor” e crie restrições para exercício da atividade (ADI 5997/RJ).
Os municípios podem estabelecer limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.
ERRADO
É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações por afronta à competência privativa da União (ADPF 732/SP).
A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da CF/88.
ERRADO
As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas, não podendo a Constituição Estadual criar novas hipóteses (ADI 6616/AC).
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções tem legitimidade ativa para propor ADI.
ERRADO
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ADI (ADI 6728 AgR/DF).
É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras de fazer telemarketing para oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas.
ERRADO
É constitucional a proibição por lei estadual, pois trata sobre defesa do consumidor, matéria de competência concorrente, servindo para proteger consumidores idosos (ADI 6727/PR).
O PGJ pode ter exclusividade para instaurar inquérito civil e propor ACP contra membros do Poder Legislativo, do Judiciário, do TC, do MP e da DP, se previsto em emenda à Constituição estadual.
ERRADO
Tal previsão é inconstitucional por violar a autonomia e independência do MP, além de usurpar iniciativa reservada ao Presidente da República e ao chefe do MP estadual (ADI 5281/RO e ADI 5324/RO).
É possível a prorrogação da competência criminal originária do STF quando o parlamentar, sem solução de continuidade, assume mandato em casa legislativa federal diversa.
CERTO
O STF admite a excepcional e exclusiva prorrogação da competência criminal originária quando o parlamentar, sem interrupção, assume novo mandato federal em casa legislativa diversa (Pet 9189).
O Poder Judiciário não pode tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos em saúde previstos no art. 77 do ADCT.
ERRADO
É compatível com a CF o controle judicial para tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos em saúde previstos no art. 77 do ADCT (RE 858075/RJ - Tema 818).
É constitucional lei distrital que atribua autonomia administrativa e financeira aos órgãos policiais.
ERRADO
O STF declarou inconstitucional a Lei Distrital que atribui autonomia administrativa e financeira aos respectivos órgãos policiais (ADI 6611).
As universidades estaduais não podem ter procuradorias próprias pois isso ofenderia o art. 132 da CF/88.
ERRADO
É constitucional e não ofende o art. 132 da CF/88 a instituição de procuradorias em universidades estaduais (ADI 7.218/PB).
O subsídio dos deputados estaduais pode ser vinculado ao valor estipulado pela União aos deputados federais.
ERRADO
A vinculação do valor do subsídio dos Deputados Estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados (ADI 6437/MT).
É inconstitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento e teste de produtos cosméticos quando não houver norma federal sobre o tema.
ERRADO
Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento e teste de produtos cosméticos (ADI 5995/RJ).
Os Estados são obrigados a subordinar os institutos de criminalística à polícia civil.
ERRADO
Os Estados podem optar por garantir autonomia formal aos institutos de criminalística ou integrá-los aos demais órgãos de segurança pública, não havendo obrigação de subordiná-los à polícia civil (ADI 6621/TO).
A Lei nº 11.295/2006, que permitiu o direito de sindicalização para os empregados de entidade sindical, é incompatível com a CF/88.
ERRADO
A alteração promovida pela Lei nº 11.295/2006 é compatível com a liberdade de associação sindical prevista no art. 8º da CF/88 (ADI 3890/DF).
Os Estados-membros podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo.
ERRADO
Os Estados-membros não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade (ADI 5289/SP).
A intimação tácita, prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006, não se aplica à Defensoria Pública.
ERRADO
A intimação tácita ocorre 10 dias após a data do envio da comunicação eletrônica, inclusive para a Defensoria Pública (AgRg no AREsp 1634034/AL).
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para planos de saúde autorizarem exames de idosos.
ERRADO
É inconstitucional por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros (ADI 6452/ES).
Os Municípios não têm competência para legislar sobre ordenamento territorial e planejamento urbano.
ERRADO
Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo (ADI 6602/SP).
São inconstitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.
ERRADO
São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, previstas nos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei nº 8.906/94 (ADI 5235/DF).
O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.
ERRADO
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Judiciário exercer controle sobre interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas (RE 1.297.884-ED/DF).
É constitucional norma que sujeita a escolha do Chefe do Ministério Público estadual à aprovação da Assembleia Legislativa.
ERRADO
O STF declarou inconstitucional norma que sujeita a escolha do Chefe do Ministério Público estadual à aprovação das Assembleias Legislativas (ADI 6608).
É constitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que trata de atribuições do Ministério Público.
ERRADO
São formalmente inconstitucionais os dispositivos de lei de iniciativa do Poder Legislativo que tratam de atribuições do Ministério Público, pois tal iniciativa é reservada ao Presidente da República e ao Chefe do MP (ADI 5351/DF).
O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mesmo que sua importação seja autorizada.
ERRADO
O Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário, tem importação autorizada pela ANVISA, desde que comprovada a incapacidade financeira do paciente e a imprescindibilidade do tratamento (RE 1165959/SP).
CPIs instauradas pelo Senado Federal podem convocar governadores de estados-membros da Federação.
ERRADO
A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros (ADPF 848 MC-Ref/DF).
O Detran pode editar portaria regulamentando a profissão de despachante de trânsito.
ERRADO
É formalmente inconstitucional portaria do Detran que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional (ADI 6754/TO).
É permitido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.
ERRADO
É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária (ADPF 836/RR).
