Constitucional - 2021 Flashcards
A escolha dos dirigentes máximos das universidades em ato complexo, com lista tríplice enviada ao Presidente da República, ofende a autonomia universitária prevista no art. 207 da CF/88.
ERRADO
O STF entendeu que o ato de nomeação dos Reitores de universidades públicas federais não afronta o art. 207 da CF, pois não significa instrumento de implantação de políticas específicas do Executivo, nem indica mecanismo de controle externo à autonomia universitária (ADPF 759 MC-Ref/DF).
Lei estadual que veda às operadoras de telefonia móvel o bloqueio de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada é constitucional.
ERRADO
Tal lei violou o art. 22, IV, da CF/88, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações (ADI 6089).
É possível a retratação do Poder Executivo após a sanção de projeto de lei, mediante novo veto.
ERRADO
Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, ocorre preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação (ADPF 714/DF).
Os estados podem legislar sobre o registro de diplomas de cursos na área de Educação na modalidade semipresencial.
ERRADO
A competência para credenciar instituições de ensino para oferta de cursos ou programas de formação a distância é exclusiva do Ministério da Educação. Aos Conselhos Estaduais de Educação compete unicamente autorizar, reconhecer e credenciar cursos presenciais (ADI 4257).
A reeleição do Presidente e do Vice-Presidente dos Tribunais de Contas é permitida, não se aplicando a eles o art. 93 da CF/88 e o art. 102 da LOMAN.
CERTO
O STF entendeu que é inaplicável o art. 93 da CF e do art. 102 da LOMAN aos Tribunais de Contas, os quais, enquanto órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não guardam relação de simetria com o Poder Judiciário (ADI 3377).
Os Municípios podem proibir o uso de fogos de artifício ruidosos.
CERTO
O STF reconheceu a competência municipal para legislar sobre esta matéria, por se tratar de interesse local (ADPF 567).
O STF não admite o uso das ações do controle concentrado de constitucionalidade para o exame de atos normativos infralegais.
ERRADO
O STF admite o uso das ações do controle concentrado para examinar atos normativos infralegais quando a tese de inconstitucionalidade propõe o cotejo da norma impugnada diretamente com o texto constitucional (ADI 3481/DF).
É constitucional norma estadual que indique o destinatário da citação no órgão da Advocacia Pública estadual.
CERTO
O STF entendeu que tal norma se enquadra como modelo procedimental complementar à sistemática processual civil, decorrente da autonomia dos entes federados em estruturar-se administrativamente (ADI 5773).
A ADPF é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
CERTO
A ADPF pode ter por objeto as omissões do poder público, desde que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, nas mesmas circunstâncias em que ela é cabível contra os atos em geral do poder público (ADPF 272/DF).
É inconstitucional a nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais.
CERTO
Tal previsão viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da autonomia e da gestão democrática do ensino público (ADI 6543/DF).
Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.
CERTO
O STJ assegurou aos membros do MP junto ao TC a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte (RMS 51841/CE).
É constitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais.
ERRADO
A União, por ser titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, da CF/88), detém a prerrogativa de estabelecer o regime e condições da prestação desse serviço (ADI 3763/RS).
A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende apenas do requerimento da maioria absoluta dos membros das casas legislativas.
ERRADO
A instauração de CPI depende unicamente do preenchimento dos requisitos do art. 58, § 3º, da CF: requerimento de um terço dos membros das casas legislativas, indicação de fato determinado e definição de prazo certo (MS 37760 MC-Ref/DF).
É admitido o aditamento à inicial da ADI após o recebimento das informações dos requeridos e manifestações do AGU e PGR.
ERRADO
O STF não admite o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do AGU e PGR (ADI 4541/BA).
É constitucional lei estadual que proíba a utilização do termo “tutor” e crie restrições para exercício da atividade de tutoria no ensino a distância.
ERRADO
É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância, proíba a utilização do termo “tutor” e crie restrições para exercício da atividade (ADI 5997/RJ).
Os municípios podem estabelecer limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.
ERRADO
É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações por afronta à competência privativa da União (ADPF 732/SP).
A Constituição Estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da CF/88.
ERRADO
As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas, não podendo a Constituição Estadual criar novas hipóteses (ADI 6616/AC).
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções tem legitimidade ativa para propor ADI.
ERRADO
Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ADI (ADI 6728 AgR/DF).
É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras de fazer telemarketing para oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas.
ERRADO
É constitucional a proibição por lei estadual, pois trata sobre defesa do consumidor, matéria de competência concorrente, servindo para proteger consumidores idosos (ADI 6727/PR).
O PGJ pode ter exclusividade para instaurar inquérito civil e propor ACP contra membros do Poder Legislativo, do Judiciário, do TC, do MP e da DP, se previsto em emenda à Constituição estadual.
ERRADO
Tal previsão é inconstitucional por violar a autonomia e independência do MP, além de usurpar iniciativa reservada ao Presidente da República e ao chefe do MP estadual (ADI 5281/RO e ADI 5324/RO).
É possível a prorrogação da competência criminal originária do STF quando o parlamentar, sem solução de continuidade, assume mandato em casa legislativa federal diversa.
CERTO
O STF admite a excepcional e exclusiva prorrogação da competência criminal originária quando o parlamentar, sem interrupção, assume novo mandato federal em casa legislativa diversa (Pet 9189).
O Poder Judiciário não pode tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos em saúde previstos no art. 77 do ADCT.
ERRADO
É compatível com a CF o controle judicial para tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos em saúde previstos no art. 77 do ADCT (RE 858075/RJ - Tema 818).
É constitucional lei distrital que atribua autonomia administrativa e financeira aos órgãos policiais.
ERRADO
O STF declarou inconstitucional a Lei Distrital que atribui autonomia administrativa e financeira aos respectivos órgãos policiais (ADI 6611).
As universidades estaduais não podem ter procuradorias próprias pois isso ofenderia o art. 132 da CF/88.
ERRADO
É constitucional e não ofende o art. 132 da CF/88 a instituição de procuradorias em universidades estaduais (ADI 7.218/PB).
O subsídio dos deputados estaduais pode ser vinculado ao valor estipulado pela União aos deputados federais.
ERRADO
A vinculação do valor do subsídio dos Deputados Estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados (ADI 6437/MT).
É inconstitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento e teste de produtos cosméticos quando não houver norma federal sobre o tema.
ERRADO
Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento e teste de produtos cosméticos (ADI 5995/RJ).
Os Estados são obrigados a subordinar os institutos de criminalística à polícia civil.
ERRADO
Os Estados podem optar por garantir autonomia formal aos institutos de criminalística ou integrá-los aos demais órgãos de segurança pública, não havendo obrigação de subordiná-los à polícia civil (ADI 6621/TO).
A Lei nº 11.295/2006, que permitiu o direito de sindicalização para os empregados de entidade sindical, é incompatível com a CF/88.
ERRADO
A alteração promovida pela Lei nº 11.295/2006 é compatível com a liberdade de associação sindical prevista no art. 8º da CF/88 (ADI 3890/DF).
Os Estados-membros podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo.
ERRADO
Os Estados-membros não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade (ADI 5289/SP).
A intimação tácita, prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006, não se aplica à Defensoria Pública.
ERRADO
A intimação tácita ocorre 10 dias após a data do envio da comunicação eletrônica, inclusive para a Defensoria Pública (AgRg no AREsp 1634034/AL).
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para planos de saúde autorizarem exames de idosos.
ERRADO
É inconstitucional por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros (ADI 6452/ES).
Os Municípios não têm competência para legislar sobre ordenamento territorial e planejamento urbano.
ERRADO
Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo (ADI 6602/SP).
São inconstitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público.
ERRADO
São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, previstas nos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei nº 8.906/94 (ADI 5235/DF).
O Poder Judiciário pode exercer controle jurisdicional sobre a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.
ERRADO
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Judiciário exercer controle sobre interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas (RE 1.297.884-ED/DF).
É constitucional norma que sujeita a escolha do Chefe do Ministério Público estadual à aprovação da Assembleia Legislativa.
ERRADO
O STF declarou inconstitucional norma que sujeita a escolha do Chefe do Ministério Público estadual à aprovação das Assembleias Legislativas (ADI 6608).
É constitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que trata de atribuições do Ministério Público.
ERRADO
São formalmente inconstitucionais os dispositivos de lei de iniciativa do Poder Legislativo que tratam de atribuições do Ministério Público, pois tal iniciativa é reservada ao Presidente da República e ao Chefe do MP (ADI 5351/DF).
O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, mesmo que sua importação seja autorizada.
ERRADO
O Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário, tem importação autorizada pela ANVISA, desde que comprovada a incapacidade financeira do paciente e a imprescindibilidade do tratamento (RE 1165959/SP).
CPIs instauradas pelo Senado Federal podem convocar governadores de estados-membros da Federação.
ERRADO
A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros (ADPF 848 MC-Ref/DF).
O Detran pode editar portaria regulamentando a profissão de despachante de trânsito.
ERRADO
É formalmente inconstitucional portaria do Detran que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional (ADI 6754/TO).
É permitido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.
ERRADO
É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária (ADPF 836/RR).
É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar de ajuda de custo no início e final de cada sessão legislativa.
CERTO
O STF considerou constitucional o pagamento de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal no início e final de cada sessão legislativa (ADI 6468/SE).
Lei complementar de iniciativa parlamentar pode estabelecer regras nacionais sobre aposentadoria de policiais.
CERTO
É formalmente constitucional lei complementar de iniciativa parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais (ADI 5241/DF).
O Poder Executivo pode fazer o controle de qualidade da prestação de serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário.
ERRADO
A possibilidade de um órgão externo exercer atividade de fiscalização das atividades do Poder Judiciário ofende a independência e autonomia do Poder Judiciário (ADI 1905/RS).
Os estados são obrigados a adotar o modelo federal de eleição indireta previsto no art. 81, § 1º, da CF em caso de dupla vacância.
ERRADO
Os estados podem adotar o modelo federal, mas sua reprodução não é obrigatória, facultando-se aos estados a definição do procedimento de escolha do mandatário político (ADI 1057/BA).
A competência para legislar sobre instalação de hidrômetros individuais nos edifícios é dos municípios.
CERTO
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local (RE 738481/SE).
Cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Lei Orgânica do Município perante o Tribunal de Justiça.
ERRADO
A Lei Orgânica do Município não é parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual (ADI 5548/PE).
O titular de mandato eletivo possui direito subjetivo de ser escolhido pelo partido como candidato à reeleição (candidatura nata).
ERRADO
O instituto da “candidatura nata” é incompatível com a CF/88, por violar a isonomia entre os postulantes e a autonomia partidária (ADI 2530/DF).
O Presidente pode editar medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção.
ERRADO
É vedada a edição de MP tratando sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto (ADI 2601/DF).
O tempo de serviço público e o tempo de serviço prestado ao Estado podem ser critérios de desempate em promoção de magistrados.
ERRADO
É inconstitucional norma que preveja como critérios de desempate na promoção de magistrados o maior tempo de serviço público e o maior tempo de serviço público prestado ao Estado (ADI 6766/RO).
As despesas com encargos previdenciários de servidores inativos podem ser computadas como aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
ERRADO
As despesas com encargos previdenciários de inativos e repasses para cobrir déficit previdenciário não podem ser computados como aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (ADI 6049/GO).
O município pode legislar sobre direitos e obrigações das rádios comunitárias em seu território.
ERRADO
É inconstitucional lei municipal que institui direitos e obrigações das rádios comunitárias, por se tratar de matéria de competência reservada à União (ADPF 335/MG).
O Chefe do Ministério Público estadual tem legitimidade para propor ADI perante o Tribunal de Justiça local.
CERTO
Os Estados não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ADI perante o Tribunal de Justiça local (ADI 5.693/CE).
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema original.
CERTO
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória (ADI 6928/DF).
Estados podem legislar sobre relações entre seguradoras e segurados.
ERRADO
É inconstitucional lei estadual que discipline aspectos das relações entre seguradoras e segurados, por violar competência privativa da União (ADI 6132/GO).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui autonomia funcional para exercer suas atribuições.
CERTO
Embora vinculado à estrutura da Corte de Contas, o MP junto ao TC possui autonomia funcional para exercer suas atribuições constitucionais (ADI 3804/AL).
Os Estados podem dispor sobre crimes de responsabilidade em suas Constituições Estaduais.
ERRADO
O Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual, por ser competência privativa da União (ADI 4811/MG).
As Casas Legislativas têm competência exclusiva para fiscalizar os atos do Poder Executivo.
CERTO
O art. 49, X, da CF/88 confere exclusivamente às Casas do Poder Legislativo a competência para fiscalizar os atos do Poder Executivo (ADI 4700/DF).
Os Estados podem flexibilizar normas federais sobre ocupação em áreas de preservação permanente.
ERRADO
A legislação estadual não pode flexibilizar os casos de ocupação em Áreas de Preservação Permanente estabelecidos em norma federal, sob pena de invasão da competência da União e diminuição da proteção ambiental (ADI 5675/MG).
Na ADI, o autor deve impugnar toda a cadeia normativa com o mesmo vício de inconstitucionalidade.
CERTO
O STF exige a impugnação da íntegra da cadeia normativa incompatível com a Constituição, para que a decisão atinja as leis que exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade (ADI 4711/RS).
Hospitais particulares que atendem pacientes do SUS por ordem judicial devem usar a tabela SUS como referência.
ERRADO
A tabela da ANS deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular em favor de paciente do SUS (RE 666094/DF).
Trabalhadores inativos podem participar da votação para escolha de membros da diretoria de empresa pública estadual.
ERRADO
É inconstitucional lei que inclua aposentados na votação para escolha de membros da diretoria de empresa pública estadual, por afronta ao art. 7º, XI, da CF/88 (ADI 2296/RS).
O Poder Legislativo tem competência para conceder anistia administrativa a servidores públicos.
ERRADO
É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre anistia a infrações administrativas praticadas por servidores (ADI 4928/AL).
A iniciativa para lei sobre adicionais de servidores do MP é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.
CERTO
É formalmente inconstitucional lei de iniciativa do Poder Executivo que trata sobre adicional de insalubridade dos servidores do MP, pois tal iniciativa é reservada ao PGJ (ADI 5.660/GO).
A comercialização de medicamentos anorexígenos depende de registro sanitário.
CERTO
É incompatível com a CF ato normativo que dispense o registro sanitário para comercialização de medicamentos anorexígenos (ADI 5779/DF).
É possível questionar em ACP o não preenchimento dos requisitos constitucionais por Conselheiro de Tribunal de Contas.
CERTO
É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de TC que não preencha os requisitos constitucionais em ACP (REsp 1347443-RJ).
O quinto constitucional é ato complexo que exige concordância de todos os órgãos participantes para sua revogação.
CERTO
O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional é ato complexo e sua revogação depende da vontade de todos os participantes originários (AREsp 2.304.110-SC).
Os Estados têm competência para fixar alíquotas previdenciárias de seus militares inativos.
CERTO
A competência privativa da União para normas gerais sobre inatividades militares não exclui a competência dos Estados para fixar alíquotas previdenciárias de seus militares inativos (RE 1.338.750/SC).
Membros do Ministério Público precisam de prévia autorização para se ausentar da comarca.
ERRADO
É inconstitucional a exigência de prévia comunicação ou autorização para que membros do MP possam se ausentar da comarca, por configurar ofensa à liberdade de locomoção (ADI 6845/AC).
O legislador estadual pode estabelecer tratamento diferenciado entre juízes titulares e substitutos.
ERRADO
O dispositivo que estabelece tratamento diferenciado entre juízes titulares e substitutos ofende materialmente o princípio constitucional da isonomia (ADI 3358/PE).
Cabe condenação em honorários advocatícios em habeas data.
ERRADO
É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios em habeas data, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, aplicável por analogia (AgInt no REsp 1.936.003/RJ).
O Governador do Estado pode indicar qualquer Delegado para o cargo de Chefe da Polícia Civil.
ERRADO
É constitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja escolhido entre os Delegados da classe final da carreira, desde que previsto em norma de iniciativa do Executivo ou na CE (ADI 3922).
Os municípios podem manter serviços de assistência jurídica gratuita mesmo onde há Defensoria Pública.
CERTO
O serviço municipal de assistência jurídica atua de forma simultânea à Defensoria Pública, constituindo mais um espaço para garantia de acesso à jurisdição (ADPF 279/SP).
Os Defensores Públicos precisam estar inscritos na OAB para exercer suas funções.
ERRADO
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB (RE 1240999/SP e ADI 4636/DF).
Os Tribunais de Justiça podem realizar controle de constitucionalidade tendo como parâmetro normas da CF/88 de reprodução obrigatória.
CERTO
É constitucional o controle abstrato pelo TJ tendo como parâmetro normas de reprodução obrigatória ou quando exista regra remissiva à CF na Constituição estadual (ADI 5647/AP).
As prestadoras de serviço telefônico podem ser obrigadas por lei estadual a fornecer dados de usuários que passam trotes a serviços de emergência.
CERTO
É constitucional norma estadual que obrigue prestadoras de serviço telefônico a fornecer dados de usuários que passam trotes a serviços de emergência (ADI 4924/DF).
O Estado deve fornecer medicamento off label sempre que prescrito por médico.
ERRADO
O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo se esse uso específico for autorizado pela ANVISA (PUIL 2101-MG).
Conselheiros do TCE podem ser intimados como testemunhas por Comissão de Investigação da Câmara Municipal.
ERRADO
Os Conselheiros do TCE são equiparados a magistrados e não podem ser intimados, apenas convidados a comparecer (HC 590436-MT).
Prestadores privados de ensino são obrigados a estender benefícios de novas promoções aos clientes antigos.
ERRADO
É inconstitucional lei estadual que imponha aos prestadores de serviços de ensino a obrigação de estender benefícios de novas promoções aos clientes preexistentes (ADI 6614/RJ).
O Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade ativa para propor ADI perante o Tribunal de Justiça local.
CERTO
Os Estados não podem afastar a legitimidade ativa do chefe do MP estadual para propositura de ADI perante o TJ local (ADI 5.693/CE).
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de MP desde que guarde pertinência com o tema original.
CERTO
É possível emenda parlamentar quando associada ao tema e à finalidade original da medida provisória (ADI 6928/DF).
Estados têm competência para criar novos requisitos para benefícios previdenciários de seus servidores.
ERRADO
A competência para estabelecer normas gerais sobre previdência social é da União, não podendo os Estados inovar na matéria (RE 1.338.750/SC).
As Constituições estaduais podem criar hipóteses de intervenção municipal além das previstas na CF.
ERRADO
As hipóteses de intervenção estadual nos municípios são taxativas, não podendo ser ampliadas pelos Estados (ADI 6616/AC).
A competência para legislar sobre serviços notariais é concorrente entre União e Estados.
CERTO
Os Estados podem legislar sobre serviços notariais de forma suplementar, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
O Estado pode criar leis sobre comercialização de produtos testados em animais.
ERRADO
É inconstitucional norma estadual que vede a comercialização de produtos desenvolvidos a partir de teste em animais, por invadir competência da União (ADI 5995/RJ).
O Poder Judiciário deve observar o limite mínimo constitucional de gasto em educação mesmo antes da LC 141/2012.
CERTO
É compatível com a CF o controle judicial para tornar obrigatória a observância dos percentuais mínimos em educação, mesmo em período anterior à LC 141/2012 (RE 858075/RJ).
Os Estados podem legislar sobre direito penitenciário de forma plena na ausência de norma geral federal.
CERTO
Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (art. 24, §3º, CF).
A legitimidade para execução de multas aplicadas pelo TCE varia conforme a natureza da sanção.
CERTO
Compete ao Estado a execução de multas simples aplicadas pelo TCE, enquanto ao Município cabe executar as multas decorrentes de danos ao erário municipal (ADPF 1.011).
Os Tribunais de Justiça podem realizar controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Lei Orgânica Municipal.
ERRADO
A Lei Orgânica Municipal não pode servir como parâmetro para controle abstrato de constitucionalidade perante o TJ (ADI 5548/PE).
O Poder Legislativo pode suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional em controle concentrado.
ERRADO
Não compete ao Poder Legislativo suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5548/PE).
As universidades estaduais podem ter procuradorias próprias sem violar o art. 132 da CF.
CERTO
É constitucional a instituição de procuradorias em universidades estaduais, não ofendendo o art. 132 da CF/88 (ADI 7.218/PB).
O regime previdenciário dos policiais militares estaduais deve seguir integralmente as normas federais.
ERRADO
Os Estados têm competência para fixar alíquotas previdenciárias de seus militares inativos, não obstante a competência da União para normas gerais (RE 1.338.750/SC).
Os Estados podem dispor livremente sobre a organização de suas polícias civil e militar.
CERTO
Os Estados têm autonomia para organizar suas forças de segurança, desde que observados os princípios estabelecidos na CF.
A Constituição estadual pode criar novas hipóteses de controle externo além das previstas na CF.
ERRADO
Os Estados não podem ampliar as hipóteses de controle externo além daquelas previstas na Constituição Federal (ADI 4700/DF).
O Ministério Público de Contas tem as mesmas garantias e prerrogativas do Ministério Público comum.
ERRADO
O MP junto ao TC não possui a mesma autonomia e independência do MP comum, estando vinculado à estrutura da Corte de Contas (ADI 3804/AL).
Os Estados podem estabelecer requisitos adicionais para o exercício da magistratura em seu território.
ERRADO
É inconstitucional norma estadual que estabeleça requisitos para ingresso na magistratura, por violar a competência da União (ADI 6794/CE).
O Tribunal de Justiça pode realizar controle concentrado de lei municipal em face da CF quando houver norma de reprodução obrigatória na CE.
CERTO
É possível o controle de constitucionalidade pelo TJ quando o parâmetro for norma constitucional de reprodução obrigatória ou existir regra remissiva na CE (ADI 5647/AP).
A nomeação para o quinto constitucional pode ser revogada unilateralmente pelo Poder Executivo.
ERRADO
O preenchimento de vaga pelo quinto constitucional é ato complexo que exige concordância de todos os órgãos participantes para sua revogação (AREsp 2.304.110-SC).
Lei estadual pode estabelecer prazo máximo de 24 horas para planos de saúde autorizarem exames e procedimentos para idosos.
ERRADO
É inconstitucional por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros (ADI 6452/ES).
O Chefe do MP estadual pode ter sua escolha sujeita à aprovação da Assembleia Legislativa.
ERRADO
É inconstitucional norma que sujeita a escolha do Chefe do Ministério Público estadual à aprovação das Assembleias Legislativas (ADI 6608).
É possível anular em ação civil pública a nomeação de Conselheiro de TC que não preencha os requisitos constitucionais.
CERTO
É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de TC que não preencha os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada em ACP (REsp 1347443-RJ).
A ADPF pode ser usada para exigir que autoridades cumpram a Constituição de forma genérica.
ERRADO
Mostra-se inócua e desprovida de utilidade provocar o Judiciário objetivando, única e exclusivamente, declarar que as autoridades públicas estão sujeitas à ordem constitucional (ADPF 686/DF).
