Constitucional - 2020 Flashcards
Órgão fracionário de tribunal pode, desde que fundamentadamente, afastar a aplicação de norma legal por considerá-la contrária a princípio constitucional, sem necessidade de submeter a questão ao plenário.
ERRADO
Fundamentação: O afastamento de norma legal por órgão fracionário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF.
Procurador público possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado de constitucionalidade, independentemente de outorga de poderes pelo legitimado.
ERRADO
Fundamentação: Conforme decidido pelo STF, o procurador público só possui capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário em ação de controle concentrado quando houver outorga de poderes pelo legitimado.
Os honorários advocatícios decorrentes de convênio entre a Defensoria Pública e a OAB podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não participou da ação de conhecimento.
CERTO
Fundamentação: O STJ decidiu que, havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos, independentemente da participação do Estado na ação de conhecimento.
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais.
ERRADO
Fundamentação: É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar sobre isenção de custas judiciais, pois os órgãos superiores do Poder Judiciário possuem reserva de iniciativa para projetos de lei sobre redução das custas judiciais (CF, arts. 98, § 2º, e 99).
O Distrito Federal pode determinar condições para a prestação do serviço de transporte coletivo, incluindo equipamentos veiculares e condições de trabalho.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu que o Distrito Federal não pode determinar condições para a prestação do serviço de transporte coletivo relacionadas a equipamentos veiculares e condições de trabalho do pessoal.
A liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta quando as declarações são proferidas dentro da Casa legislativa.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu que mesmo declarações feitas dentro da Casa legislativa podem configurar crimes contra a honra quando divulgadas posteriormente na Internet, pois a liberdade de expressão política deve manter-se nos limites da civilidade.
O Conselho Nacional de Justiça pode proceder à revisão disciplinar de juízes e membros de tribunais a qualquer tempo, sem observância de prazo.
ERRADO
Fundamentação: Conforme art. 103-B, § 4º, V, da CF/88, o CNJ só pode realizar revisão disciplinar de processos disciplinares julgados há menos de 1 ano.
O amicus curiae possui legitimidade para pleitear medida cautelar em ADPF.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu que o amicus curiae não tem legitimidade para propor ação direta e, consequentemente, também não possui legitimidade para pleitear medida cautelar.
A procuração para ajuizamento de ADI deve mencionar especificamente a lei ou ato normativo que será impugnado na ação.
CERTO
Fundamentação: O STF estabeleceu que a procuração deve indicar, de forma específica, o ato contra o qual se insurge, sendo possível a regularização deste vício antes do reconhecimento da carência da ação.
É constitucional lei distrital que reserve 40% das vagas das universidades públicas para alunos que estudaram em escolas públicas do Distrito Federal.
ERRADO
Fundamentação: É inconstitucional por violar o art. 3º, IV e art. 19, III, da CF/88, pois faz restrição injustificável entre brasileiros ao limitar as cotas apenas aos alunos do DF.
A Constituição Estadual pode criar hipóteses de intervenção estadual além daquelas previstas no art. 35 da Constituição Federal.
ERRADO
Fundamentação: As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas, não podendo a Constituição Estadual criar novas hipóteses.
Os Tribunais de Contas têm competência para requerer ou decretar intervenção em Município.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu que viola a Constituição Federal a previsão na Constituição Estadual que atribui aos Tribunais de Contas competência para requerer ou decretar intervenção em Município.
A Assembleia Legislativa pode convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.
ERRADO
Fundamentação: É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja tal possibilidade, pois o art. 50 da CF/88 somente autoriza convocação de autoridades do Poder Executivo.
Os Ministérios Públicos dos Estados podem atuar diretamente perante os Tribunais Superiores.
CERTO
Fundamentação: O STF reconheceu essa possibilidade devido à não existência de vinculação ou subordinação entre o Parquet Estadual e o Ministério Público da União.
O Ministério Público do Trabalho pode atuar diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça.
ERRADO
Fundamentação: O MPT, por ser órgão vinculado ao MPU (art. 128, I, ‘b’, CF/88), não tem legitimidade para atuar no STJ, atribuição reservada aos Subprocuradores-gerais da República.
Os Estados podem legislar sobre formação específica exigida para docência na educação básica.
ERRADO
Fundamentação: É matéria de competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, incluindo formação docente para educação básica.
A garantia constitucional da inamovibilidade conferida aos magistrados, membros do MP e da Defensoria Pública se estende aos procuradores de estado.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu que a garantia da inamovibilidade não pode ser estendida aos procuradores de estado, sendo específica para as carreiras expressamente previstas na CF.
As Procuradorias de Estado possuem autonomia funcional, administrativa e financeira.
ERRADO
Fundamentação: O STF estabeleceu que as Procuradorias de Estado, por integrarem o Poder Executivo, não gozam dessas autonomias, pois a administração direta é una.
Lei Orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao PGJ a competência para interpor recursos ao STF e STJ.
CERTO
Fundamentação: O STF reconheceu essa possibilidade pois a Lei 8.625/93 não esgota as atribuições dos PGJs e não há ofensa aos princípios do promotor natural e independência funcional.
É constitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública.
ERRADO
Fundamentação: Conforme art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, VI da CF/88, padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública.
Lei estadual sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza concreta.
ERRADO
Fundamentação: O STF definiu que tal lei possui natureza normativa e abstrata, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade.
Os princípios institucionais e prerrogativas funcionais do MP e da Defensoria Pública podem ser estendidos às Procuradorias de Estado.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu que tais prerrogativas não se estendem às Procuradorias de Estado, pois suas atribuições, sujeitas à hierarquia administrativa, diferem das outras instituições.
É inconstitucional lei estadual que proíba uso de animais para testes de cosméticos.
ERRADO
Fundamentação: O STF considerou constitucional tal proibição, pois os Estados podem editar normas mais protetivas ao meio ambiente, com base em peculiaridades regionais.
A Câmara Municipal pode rever ato do Tribunal de Contas do Estado que nega registro de admissão de pessoal.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu que a competência técnica do TCE não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
O aditamento à petição inicial da ADI para incluir novos dispositivos legais é sempre possível.
ERRADO
Fundamentação: O STF estabeleceu que o aditamento só é possível quando dispensa novas informações e manifestações e não prejudica o cerne da ação.
A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
A liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas obtidas por meios ilícitos.
ERRADO
Fundamentação: O STF estabeleceu que a liberdade de informação jornalística não legitima a utilização de informações sigilosas obtidas por meios ilícitos.
É inconstitucional a promulgação parcial de projeto de lei antes da apreciação dos vetos pelo Legislativo.
ERRADO
Fundamentação: O STF decidiu ser constitucional a promulgação pelo Executivo de parte incontroversa do projeto não vetada, antes da manifestação do Legislativo sobre os vetos.
Estados podem estabelecer limites de radiação para instalação de antenas de telefonia celular.
ERRADO
Fundamentação: É inconstitucional lei estadual que estabeleça limites de radiação para antenas de telefonia, por invadir competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Estados podem impor investimentos às concessionárias de energia elétrica para proteção de mananciais hídricos.
ERRADO
Fundamentação: É inconstitucional norma estadual que imponha investimentos à concessionária de energia, por configurar intervenção indevida em contrato de concessão federal.
