Constitucional Flashcards
Quando devo informar que alguém foi preso?
Imediatamente.
O que deve ser comunicado imediatamente ao juiz competente após a prisão de uma pessoa?
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
A comunicação deve ser feita imediatamente após a prisão.
Quem deve ser informado sobre a prisão além do juiz competente?
A família do preso ou à pessoa por ele indicada
Isso garante que os responsáveis pelo preso estejam cientes de sua situação.
Quem pode exercer o Direito de Petição?
O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica.
O direito de Petição pode ser exercido em quais esferas?
Judicial e Administrativa
Para que serve o direito de Petição?
Para a defesa de Direitos ou contra ilegalidades e abusos de poder.
É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Mas quando é necessário a inscrição em conselho de fiscalização?
Quando a atividade possui potencial lesivo.
A exigência de pagamento de anuidade para o exercício da profissão de músico é compatível com a Constituição Federal de 1988?
Não
A Constituição garante a liberdade de expressão, tornando essa exigência incompatível.
Onde é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa?
Nas entidades civis (hospitais, etc.) e militares de internação coletiva;
A prestação de assistência religiosa é norma de eficácia _______?
Limitada, pois acontece nos termos da lei.
A lei não prejudicará o:
- Direito Adquirido
- Ato Jurídico Perfeito
- Coisa Julgada
Sobre a inviolabilidade domiciliar:
Qual o conceito de casa?
É amplo, incluindo qualquer compartimento habitado, qualquer aposento hab. de ocupação coletiva e qualquer compartimento privado não aberto ao público (empresas, por ex.)
Em que situações o ingresso na casa poderá ocorrer sem o consentimento do morador?
-Durante o dia, por ordem judicial.
- A qualquer hora: Flagrante delito, desastre e prestar socorro.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em:
fundadas razões, justificadas a posteriori.
É proibido às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
CERTO OU ERRADO?
Errado. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
A CF equipara estrangeiros à brasileiros.
CERTO ou ERRADO?
Errado.
A CF assegura aos estrangeiros a proteção ao núcleo de direitos individuais essenciais à proteção da dignidade humana, mas não os equipara a cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados.
Quem pode propor ação popular?
Qualquer cidadão.
Pra que serve a ação popular?
Anular atos lesivos ao patrimônio público, cultural, meio ambiente e moralidade.
Wua
A ação popular é gratuita ou paga?
Gratuita, SALVO COMPROVADA MÁ FÉ.
Quais remédios constitucionais não são gratuitos?
Os mandados.
Mandado de Segurança e Mandado de Injunção.
Qual o remédio constitucional que não precisa de advogado?
Habeas Corpus.
Todos os outros precisam.
Para que serve o mandado de segurança?
Proteger direito líquido e certo não amparado por HC, nem HD.
