Constitucional Flashcards
Quais são as funções dos ministros de estado?
i. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pelo presidente da república
ii. Apresentar ao presidente da república relatório anual de
sua gestão no ministério
iii. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos e entidades da administração federal na área de
sua competência e referendar os atos e decretos
assinados pelo presidente da república
iv. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos
quais sãos as questões afetas ao conselho da república?
a) Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
b) Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
composição do conselho da república
- OVice-Presidente da República
- OPresidente da Câmara dos Deputados
- OPresidente do Senado Federal
- Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
- Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
- OMinistro da Justiça
- Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela
Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
quais sãos as questões afetas ao conselho de defesa nacional?
a) soberania nacional
b) estado democrático
competências do conselho de defesa nacional
a) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta
Constituição;
b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
c) Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território
nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com
a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
d) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a
independência nacional e a defesa do Estado democrático.
composição do conselho de defesa nacional
- OVice-Presidente da República
- OPresidente da Câmara dos Deputados
- OPresidente do Senado Federal
- OMinistro da Justiça
- Os Ministro de Estado da Defesa
- OMinistro das Relações Exteriores
- OMinistro do Planejamento
- Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Quais atos do presidente podem ser delegados a ministro de estado, pgr e agu?
➢ decreto autônomo; (desde que verse sobre organização e funcionamento da administração, sem
aumento de despesa e sem criar ou extinguir órgãos e extinção de cargos/funções, se vagos)
➢ indulto;
➢ provimento de cargo público.
competência para julgar o presidente da república
crime comum - STF - fica suspenso desde o recebimento da denúncia
crime de responsabilidade - Senado -fica suspenso desde a instauração do processo
