Constitucional Flashcards
I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos em lei.
CERTO/ERRADO
ERRADO
somente a Carta Magna, E NÃO A LEI, poderá prever exceções em que a indenização pela desapropriação não será prévia e em dinheiro.
CERTO/ERRADO
É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.
ERRADO. O direito de petição é de cunho administrativo, e, para tanto, não se exige a representação
por meio de advogado.
CERTO/ERRADO
O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por
meio de emenda constitucional.
CERTO
Como todo direito e garantia individual, o direito de petição não pode ser suprimido pelo
Poder Constituinte Derivado, por se tratar de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, CF).
CERTO/ERRADO
As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.
. A Carta Magna não admite, no processo, a obtenção de provas por meio ilícito, sem fazer qualquer ressalva (art. 5º, LVI, CF)
CERTO/ERRADO
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado a qualquer
tempo, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de CRIME COMUM, PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei (art. 5o , LI, CF).
CERTO/ERRADO
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente ou descendente, pelo tempo que a lei determinar.
O texto da Constituição fala apenas em transmissão aos herdeiros, não fazendo a ressalva
de que sejam “em linha reta ascendente ou descendente”, trazida na presente alternativa (art. 5º, XXVII).
CERTO/ERRADO
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente ou descendente, pelo tempo que a lei determinar.
ERRADO
O texto da Constituição fala apenas em transmissão aos herdeiros, não fazendo a ressalva
de que sejam “em linha reta ascendente ou descendente”, trazida na presente alternativa (art. 5º, XXVII).
CERTO/ERRADO
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição,
porque viola o princípio da ampla defesa.
ERRADO
Súmula Vinculante nº 5 dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
CERTO/ERRADO
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição,
porque viola o princípio da ampla defesa.
ERRADO
Súmula Vinculante nº 5 dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
CERTO/ERRADO
Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o
valor da causa.
ERRADO
A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa VIOLA a garantia constitucional
de acesso à jurisdição
CERTO/ERRADO
O civilmente identificado em hipótese nenhuma será submetido à identificação criminal
ERRADO
“o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI”.
CERTO/ERRADO
O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
Comentários:
De fato, a divulgação de ideias preconceituosas contra os judeus (antissemitismo) configura o crime de
racismo. Questão correta.
CERTO/ERRADO
Decorrente da amplitude do direito fundamental à necessária licitude nos processos, judiciais ou administrativos, a simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.
Apesar de a Constituição vedar as provas ilícitas, a existência de uma dessas provas nos autos não anula
todo o processo: este continua sendo válido caso seja fundamentado por outras provas, lícitas. Questão
incorreta.
CERTO OU ERRADO No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF:
Inicialmente adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente concretista com efeitos gerais.
A teoria não concretista - segundo a qual o Poder Judiciário, diante de uma omissão legislativa, deve apenas dar ciência ao órgão competente para editar a norma inexistente – predominou por muitos anos no STF. Todavia, a partir de 2007 (MI 670, 708 e 712), o Supremo passou a adotar a teoria concretista geral, regulando a omissão não só para viabilizar o exercício do direito pelo impetrante do mandado de injunção, mas por todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (efeito “erga omnes”).
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete
posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.
a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos
de outros Tribunais.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende
da autorização destes.
e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
Letra A: errada. Segundo a Súmula nº 625/STF, controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
Letra B: errada. Existe um prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança. Esse prazo não poderá ser suspenso ou interrompido.
Letra C: errada. Segundo a Súmula nº 624/STF, “não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais”. Essa competência é dos próprios Tribunais, que deverão processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões.
Letra D: errada. A impetração de mandado de segurança coletiva por entidade de classe independe de autorização dos associados.
Letra E: correta. É isso mesmo! A lei pode determinar prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Atualmente, a Lei nº 12.016/2009 estabelece que o prazo decadencial é de 120 dias.
