Considerações Gerais Flashcards
O Processo Penal rege-se em todo território nacional?
Sim (Regra). Ressalvados os tratados, convenções e regras de direito internacional do qual o Brasil faça parte.
Sobre a Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Processual Penal.
Não se confunde o direito penal que lida com delitos e a lei de processo penal que dita o trâmite para apurar. Não existe hipótese de Extraterritorialidade da lei PROCESSUAL penal.
Sobre a Subsdiariedade do Código de Processo Penal.
Não se aplica subsidiariamente ao CPPM, mas se aplica subsdiariamente a leis extravagantes. Vale também destacar que o há a possibilidade de aplicação do CPC de forma subsidiária ao CPP.
Sobre a Interpretação Extensiva do Código de Processo Penal.
É permitida. Trata-se do mecanismo interpretação onde o Legislador no dispositivo não deu sentido completo (não disse tudo que deveria dizer). Cabendo ao Julgador neste caso, extender a interpretação do dispositivo legal para eventual aplicação.
Sobre a aplicabilidade de Analogia no Código de Processo Penal.
É permita. Trata-se de uma forma integrativa de lei, onde o julgador por não poder se eximir de decidir um caso (Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição) e havendo uma omissão legislativa em referência ao caso concreto, o Juiz deve decidir através de hipóteses previstas e utilizadas em casos semelhantes.
Sobre a Aplicação Imediata da Lei Processual Penal.
Trata-se do Princípio da Imediatidade, que versa sobre a aplicação imediata da nova lei processual penal em vigência, sem prejuízo dos atos praticados sob a vigência da lei anterior. No PROCESSO penal não há o que se falar em Retroatividade.
E sobre as Normas Híbridas que versam sobre o Processo Penal e Direito Penal Material?
Neste caso, existem normas que tratam tanto sobre Direito Penal quanto de Processo Penal, neste caso aplica-se as Regras do Direito Penal, como por exemplo: irretroatividade da lei penal mais gravosa, in dubio pro reo e outras normas/princípios do Direito Penal.
Em Regra, qual o Procedimento a ser utilizado?
Procedimento Comum
Quais os Procedimentos que existem?
- Procedimento Ordinário
- Procediento Sumário
- Procedimento Sumarrísimo
Sobre o Procedimento Ordinário
Crimes com pena miníma igual ou superior a 4 anos.
Sobre o Procedimento Sumário
Crimes com pena miníma inferior a 4 anos.
Sobre o Procedimento Sumarrísimo
Crimes com pena igual ou inferior a 2 anos.
Procedimento dos Juízados Criminais (JEC)
Crime Doloso contra a Vida, qual o procedimento?
Rito Especial do Tribunal do Júri. Não do Procedimento Comum.
