CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO Flashcards
Quem é o estrangeiro?
Pessoa nascida em outro país ou em terras estranhas, que conserva sua primitiva nacionalidade. Aquele que não ostenta a qualidade de nacional.
Quais conjuntos de normas são aplicadas, no plano internacional e regional, para assegurar os direitos dos estrangeiros?
SISTEMA GLOBAL - Declaração Universal dos Direitos Humanos/48; Pactos de Nova York/66; etc.
SISTEMA REGIONAL - Carta Europeia/50; Convenção Americana de Direitos Humanos/69; Convenção Africana dos Direitos Humanos e Povos/81; etc.
Quanto à condição jurídica do estrangeiro, qual critério o Brasil adotou?
STANDARD NACIONAL - equiparação aos nacionais.
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?
Não.
Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros?
Não.
Compete à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros?
Sim.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei?
Sim.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei?
Correto.
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei?
Correto.
A obtenção de visto é um direito?
Não, uma espécie de cortesia.
Quais são as espécies de visto concedidos no Brasil?
I - de trânsito; - 10 dias improrrogáveis; não é exigido para escala;
II - de turista; - caráter recreativo, visita; até 05 anos; máx 90 dias prorrogáveis por igual período;
III - temporário; - viagem cultural ou missão de estudos;
IV - permanente;
V - de cortesia; - personalidades e autoridades; 90 dias;
VI - oficial; - autoridades e funcionários estrangeiros;
VII - diplomático - missão diplomática oficial
O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais?
Sim.
A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional?
Não.
Quando não se concederá visto ao estrangeiro?
I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;
II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;
III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;
IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou
V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça?
Sim.