COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Question 1

Quando a competência da jurisdição brasileira será relativa perante à internacional?

Answer 1

É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

PODE SER INTENTADA EM QUALQUER LUGAR, NO BRASIL OU FORA. UMA JURISDIÇÃO NÃO EXCLUI A OUTRA.

Question 2

Quando a competência da jurisdição brasileira será absoluta, excluindo-se a internacional?

Answer 2

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Question 3

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência?

Answer 3

Não, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

Question 4

Quais são as principais competências que envolvem litígios internacionais dos juízes federais?

Answer 4

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

Question 5

Quais são as principais competências que envolvem litígios internacionais do STJ?

Answer 5

ORIGINARIAMENTE: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

ROC: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Question 6

Quais são as principais competências que envolvem litígios internacionais do STF?

Answer 6

ORIGINARIAMENTE:

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.