Conceitos Importantes Flashcards
O que é Direito Objetivo e Norma Agendi?
Conjunto de normas jurídicas que regula o comportamento dos indivíduos na sociedade, determinando o que é permitido ou proibido. É a “lei em si”, que estabelece obrigações e direitos.
O que é Direito Subjetivo e Facultas Agendi?
Capacidade jurídica de um indivíduo para exigir o cumprimento de uma obrigação ou a observância de um direito, baseada nas normas do direito objetivo. É o “poder” conferido pela lei ao sujeito.
Defina Fato Jurídico
Evento ou situação que, por sua ocorrência, tem relevância no mundo jurídico, gerando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações. Ex.: nascimento, morte.
Defina Ato Jurídico
Manifestação de vontade que visa produzir efeitos jurídicos, criando, modificando, transferindo ou extinguindo direitos. Ex.: assinatura de um contrato.
O que é Pessoa Jurídica?
Entidade reconhecida pelo direito como sujeito de direitos e obrigações, distinta das pessoas naturais que a compõem. Ex.: empresas, associações.
Defina personalidade Jurídica
Capacidade conferida pela lei a uma pessoa natural ou jurídica para ser titular de direitos e deveres. É adquirida pelo nascimento com vida ou pela criação formal da pessoa jurídica.
Defina Registro e Averbação
Registro é o ato formal de inscrever fatos ou documentos em cartórios ou registros públicos, conferindo publicidade e eficácia jurídica. Averbação é a anotação posterior feita no registro para atualizar ou alterar informações já registradas.
O que é Morte Natural?
Fim da vida humana constatada biologicamente, resultando na extinção da personalidade jurídica da pessoa natural.
O que é Morte Presumida?
Declaração judicial da morte de uma pessoa, mesmo sem a comprovação do corpo, geralmente após longo desaparecimento ou em casos de catástrofes, quando o corpo não é encontrado.
Defina Individualização
Processo de identificação e distinção de um indivíduo ou entidade, reconhecendo suas características únicas. No direito, é a aplicação das normas jurídicas considerando as peculiaridades de cada caso ou sujeito.
