Conceitos, Fases e Fontes do Processo Civil Flashcards
O que são tratados internacionais e como eles entram no ordenamento jurídico brasileiro?
São acordos entre os Estados soberanos que entram em vigor no Brasil após aprovação pelo Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República.
Um tratado internacional pode contrariar a Constituição se for sobre direitos humanos?
Não. Nenhum tratado, mesmo sobre direitos humanos, pode contrariar a Constituição Federal
Os tratados internacionais influenciam a legislação processual interna?
Sim, especialmente os de direitos humanos, que influenciam diretamente o CPC e normas internas.
A Constituição Federal de 1988 regula todos os detalhes do processo civil?
Não, ela estabelece princípios e diretrizes gerais, mas os detalhes são regulados pelo CPC e leis infraconstitucionais.
Quem exerce a jurisdição no processo civil?
O juiz, como representante do Estado.
O que acontece quando não há regras específicas em outro ramo do processo?
O CPC é aplicado de forma subsidiária, preenchendo a lacuna normativa.
Como o processo era visto durante a fase procedimentalista?
Como um conjunto de regras formais, sem base teórica mais profunda.
Qual foi a consequência do “exagero” no estudo do processo na fase científica?
Resultou na supervalorização do processo, levando advogados a considerarem mais importante ganhar o processo do que ter conhecimento sobre o Direito Material.
Qual foi um problema da concepção “hiperpublicista” na fase instrumentalista?
O aumento excessivo dos poderes do juiz, onde ele era considerado um protagonista no processo, deixando de lado as garantias e direitos das partes.
O que é o Estado Democrático de Direito e qual sua importância para o processo civil?
É um modelo estatal em que o Estado também está submetido às leis e deve garantir os direitos fundamentais, com a participação de todos na política.
O que significa dizer que o processo, na fase democrático-constitucional, era policêntrico?
Significa dizer que todos os envolvidos no processo tinham direito de participar de forma igual no processo.
Como o processo atua como um mecanismo de controle da atividade jurisdicional?
Ele atua como um mecanismo de controle da atividade do juiz de resolver conflitos entre as partes, de forma que ambas tenham seus direitos resguardados e que o processo ocorra de forma justa.
Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?
A lei ordinária trata de matérias sem exigência constitucional específica e é aprovada por maioria simples, enquanto a lei complementar é exigida expressamente pela Constituição para certos temas e requer a maioria absoluta dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
Qual é o único caso em que a Constituição exige expressamente uma lei complementar para tratar de matéria processual?
No processo judicial de desapropriação (art. 184, inciso 3º).
Os Estados podem legislar sobre matéria processual? Em quais situações?
Sim, nas esferas da organização judiciária e dos procedimentos administrativos de apoio à jurisdição.
Os municípios tem competência para legislar sobre normas processuais civis?
Não, essa competência é somente a União e, de forma concorrente, dos Estados (CF, art. 22, inciso I e art. 24).
O que está incluído na organização judiciária dos Estados?
A definição das comarcas, varas, tribunais e regras de competência.
Por que a organização judiciária é considerada uma fonte do Direito Processual?
Porque define a estrutura do judiciário e impacta diretamente a atuação jurisdicional.
A União pode interferir na organização judiciária dos Estados?
Não, essa competência é dos próprios Estados, conforme o artigo 125 da Constituição.
Em que medida o CPC trata da organização judiciária?
Na fixação da competência dos tribunais e distribuição das causas, ou seja, ele traz dispositivos que se articulam com a estrutura do Judiciário.
De acordo com a Constituição, qual a responsabilidade da União e do Estado na competência concorrente sobre os Juizados Especiais, respectivamente?
A União é responsável por definir as normas gerais, e os Estados podem legislar sobre normas específicas que atendam às peculiaridades locais.
Qual é a interpretação adequada da competência concorrente sobre procedimentos processuais conforme o artigo 24, inciso XI da Constituição?
De que a União legisla sobre processo judicial federal, com edição de normas gerais, e o Estado pode criar normas suplementares para os processos que tramitam nos Juizados Especiais ou sobre questões administrativas de apoio à jurisdição, como a distribuição de processos.
Qual a diferença entre o Direito Processual e o Direito Administrativo?
O Direito Processual regula a atuação do Estado na função jurisdicional, estabelecendo as regras e os procedimentos para a solução de conflitos. Já o Direito Administrativo regula a organização da Administração Pública e a relação entre os órgãos públicos e os administrados, voltando-se à função administrativa do Estado.
De maneira geral, quais questões normativas de organização do Judiciário são de esfera administrativa e judiciária, respectivamente?
Questões como orçamento, nomeação de servidores e licitações são reguladas pelo Direito Administrativo, e questões sobre a estrutura dos tribunais e a forma como os juízes exercem suas funções, são reguladas pelo Direito Processual.
