Conceito, organização e princípios constitucionais Flashcards
Dentre os direito sociais previstos no art. 6º da CF, quais os que compõe a seguridade social?
- previdência social
- saúde
- assistência aos desamparados
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por quais motivos? (6)
- incapacidade
- desemprego involuntári
- idade avançada
- tempo de serviço
- encargos familiares
- prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Art. 1º da Lei 8.213/91
A quem compete legislar privatimente sobre seguridade social?
União.
art. 22, XXIII, CF/88.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o que? os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social
Art. 194, CF/88
De que é a iniciativa das ações para assegurar os direitos da seguridade social? (2)
- Dos Poderes Públicos;
- Da sociedade
Art. 194, CF/88
Quais os princípios da seguridade social? (9)
- universalidade da cobertura e do atendimento;
- uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
- cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
- valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao do salário mínimo;
- previdência complementar facultativa;
- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Art. 2º da Lei 8.213/91
compete a União, Estados e DF legislar, concorrentemente, sobre quais assuntos relacionados à seguridade social?
- previdência social, proteção e defesa da saúde;
art. 24 da CF.
Observadas as normas gerais estabelecidas pela União, os Estados , DF e Municípios podem legislar sobre regime de previdência de seus servidores efetivos?
Sim.
O que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo?
Regime de previdência complementar
§ 14 do art. 40 da CF.
Somente que ente pode legislar sobre previdência complementar privada?
União
Por lei complementar federal. art. 202 da CF.
A quem compete legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
Compete privativamente à União
Art. 22, XXI, da CF.
As Leis estaduais, ao autorizarem a concessão de benefícios assistenciais em desacordo
com os parâmetros estabelecidos pela legislação federal de regência, adentram em qual competência?
Na competência privativa da União para legislar sobre seguridade social.
prevista no art. 22, XXIII, da Constituição Federal, ADI 6559
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o quê?
- redução do risco de doença e de outros agravos
- acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
art. 196 da CF.
As ações e serviços de saúde possuem qual relevância?
São de relevância pública
art. 197 da CF.
Quanto às ações e serviços de saúde, cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre o quê? (3)
- regulamentação,
- fiscalização e
- controle
art. 197 da CF.
Quais as formas admitidas pela CF para execução das ações e serviços de saúde? (4)
- diretamente
- através de terceiros
- por pessoa física de direito privado
- por pessoa jurídica de direito privado
art. 197 da CF.
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, que possui quais características? (3)
- hierarquizado
- regionalizado,
- organizado segundo três diretrizes
art. 198 da CF.
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, hierarquizado e regionalizado, organizado segundo quais diretrizes?
- descentralização
- atendimento integral
- participação da comunidade
art. 198 da CF.
O sistema único de saúde será financiado com quais recursos?
recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre?
A receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
§ 2º do art. 198.
Os Estados e o DF aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, deduzidas as parcelas
que forem transferidas aos respectivos Municípios, quais recursos? (7)
- produto da arrecadação de ITCMD;
- produto da arrecadação de ICMS;
- produto da arrecadação de IPVA;
- produto da arrecadação de imposto sobre bens e serviços;
- produto da arrecadação de IR que pertence aos Estados;
- da parte da arrecadação de novos impostos instituídos pela União que pertence aos Estados;
- Produto da arecadação de IR, IPI e impostos sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entregue pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
§ 2º do art. 198.
Os Municípios e do Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios, quais recursos? (11)
- produto da arrecadação de IPTU;
- produto da arrecadação de ITBI;
- produto da arrecadação de ISS;
- produto da arrecadação de imposto sobre bens e serviços
- produto da arrecadação de IR que pertence aos Municípios;
- da parte da arrecadação que impostos da União sobre a propriedade territorial rural que pertence aos Municípios;
- da parte da arrecadação de impostos Estado sobre a propriedade de veículos automotores que pertence aos muniípios;
- dos 25% do imposto sobre bens e serviços distribuído aos Estados;
- dos 25% do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, transferido aos Municípios;
- produto da arecadação de IR, IPI e impostos sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entregue pela União ao Fundo de Participação dos Municípios
- dos 25% recebidos pelo Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
§ 2º do art. 198.
Os percentuais de aplicação anual na ações e serviços públicos de saúde são estabelecidos por qual Lei?
Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos
§ 3º do art. 198.
Há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamento
de saúde?
Sim.
tema 793 do STF.
A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes
de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS?
Não
Compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde. EREsp 1.388.822-RN e art. 18, X, da Lei n. 8.080/90.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Qual a exceção?
No caso de de empresas ou de capital estrangeiro
Deve ser enquadrar nos critérios do art. 23 da Lei nº 8.080/1990
§ 3º do art. 199 da CF.
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a quais instituições? privadas COM
fins lucrativos.
Instituições privadas com fins lucrativos.
§ 2º do art. 199 da CF.
Mediante quais instrumentos jurídicos as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde?
- contrato de direito público
- convênio
§ 1º do art. 199 da CF.
Quais instituições privadas têsm preferência para participar de forma complementar do sistema único de saúde? (2)
- Entidades filantrópicas;
- Entidades sem fins lucrativos.
§ 1º do art. 199 da CF.
Quais os princípios do SUS estabelecidos no art. 7º da Lei 8.080/90? (14)
- universalidade (todos os níveis de assistência);
- integralidade de assistência
- preservação da autonomia das pessoas
- igualdade da assistência à saúde
- direito à informação
- utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades
- participação da comunidade
- descentralização político-administrativa
- regionalização e hierarquização da rede
- integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
- conjugação dos recursos financeiros dos entes;
- capacidade de resolução dos serviços
- atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral
- proteção integral dos direitos humanos
quais as competências do SUS?
- controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
- participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
- executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
- ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
- participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
- incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
- fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
- participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
- colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
art. 200 da CF.
Quais os três objetivos do SUS?
- Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
- a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
- a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Art. 5º da Lei 8.080/90.
Por que, segundo o STF, a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde não viola o princípio da separação dos poderes?
Porque se trata de garantir direitos fundamentais.
REsp 1.488.639/SE
Segundo o STJ, tratamento público de saúde no exterior devem ser denegados ou não?
Devem ser denegados
recursos são finitos.
STJ, REsp 2003.022.9211-1.
Quais os requisitos estabelecidos judicialmente para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS? (3)
- Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
- Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
- Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
REsp 1657156-RJ (recurso repetitivo)
Como regra geral, a ausência de registro na Anvisa impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Quando que, exepcionalmente, é possível:
- mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016);
- existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;
- existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
- inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
STF plenário, RE 657718/MG
ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face de qual ente?
União.
STF plenário, RE 657718/MG
Em regra, não é possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de medicamento para uso
off label. Excepcionalmente, será possível, em que condição?
Caso esse determinado uso fora da bula (off label) tenha sido autorizado pela ANVISA
STJ. PUIL 2101-MG.
V ou F
É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Verdadeiro
RE 581488/RS
Qual a justiça competente para procesar e julgar ações penais relacionadas com o desvio de verbas originárias do SUS?
Compete à Justiça Federal.
Independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante realização de convênio, STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 129386/RJ
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente do que?
independentemente de contribuição à seguridade social.
Art. 203 da CF.
O que a assistência social deve prover?
Mínimo social.
Lei n. 8.742/93, Art. 1º
A assistência social visa garantir o que com o mínimo social?
o atendimento às necessidades básicas.
Lei n. 8.742/93, Art. 1º
