Conceito e Princípios

Question 1

A Administração Direta inclui órgãos da administração centralizada, como a Presidência da República e ministérios, em nível federal.

Answer 1

Certo.
Justificativa: A Administração Direta é composta por órgãos centrais e de hierarquia direta do governo em seus diferentes níveis, incluindo Presidência, governadorias e prefeituras, além de ministérios e secretarias.

Question 2

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil fazem parte da Administração Direta, pois prestam serviços públicos essenciais.

Answer 2

Errado.
Justificativa: A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil integram a Administração Indireta como empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente, ligadas ao Estado, mas com características de direito privado.

Question 3

As autarquias públicas são classificadas como parte da Administração Indireta, sendo entidades autônomas criadas por lei.

Answer 3

Certo.
Justificativa: As autarquias são entes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, criadas para desempenhar atividades descentralizadas do Estado.

Question 4

Os princípios administrativos são obrigatórios para a atuação da Administração Pública, conforme a Constituição Federal.

Answer 4

Certo.
Justificativa: A CF dispõe que a Administração Pública deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros.

Question 5

O princípio da publicidade é absoluto, não podendo ser restrito em qualquer hipótese.

Answer 5

Errado.
Justificativa: A publicidade pode ser restringida em casos que envolvam a segurança do Estado ou da sociedade, conforme permite a Constituição, relativizando este princípio quando necessário.

Question 6

A nomeação de pessoas para cargos em comissão sem concurso público é uma exceção ao princípio da impessoalidade, permitida pela Constituição.

Answer 6

Certo.
Justificativa: Cargos de confiança ou em comissão, de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso público, constituindo uma exceção ao princípio da impessoalidade.

Question 7

Os princípios da Administração Pública exigem regulamentação por lei formal para aplicação.

Answer 7

Errado.
Justificativa: Os princípios têm aplicação imediata e não dependem de regulamentação formal para serem implementados, conforme determina a Constituição.

Question 8

Os princípios administrativos possuem uma ordem de importância, sendo o da legalidade o mais importante de todos.

Answer 8

Errado.
Justificativa: Não há hierarquia entre os princípios; todos devem ser observados igualmente pelo administrador público, segundo o entendimento constitucional.

Question 9

O administrador público deve atuar de acordo com todos os princípios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem priorizar um sobre os demais.

Answer 9

Certo.
Justificativa: Todos os princípios são igualmente obrigatórios e devem ser respeitados na atuação pública, sem que um se sobreponha a outro em importância.

Question 10

O agente público só pode realizar atos que estejam autorizados pela lei, mesmo quando possui certa margem de liberdade.

Answer 10

Certo.
Justificativa: O princípio da legalidade determina que o agente público deve agir conforme a lei, incluindo os atos discricionários, onde a lei estipula o grau de liberdade permitido.

Question 11

A reserva legal exige que determinados assuntos sejam regulados exclusivamente por lei formal, elaborada pelo Poder Legislativo, e não por decretos ou portarias.

Answer 11

Certo.
Justificativa: A reserva legal obriga que alguns temas sejam tratados apenas por leis em sentido estrito, feitas pelo Legislativo, impedindo que sejam regulados por atos administrativos como decretos ou resoluções.

Question 12

Em situações de Estado de Sítio ou Estado de Defesa, o chefe do Executivo pode tomar medidas que não dependem de autorização prévia em lei.

Answer 12

Certo.
Justificativa: Em cenários de anormalidade, como Estado de Sítio e Estado de Defesa, o chefe do Executivo pode regular diretamente certas situações sem depender de uma lei prévia, conforme exceção ao princípio da legalidade.

Question 13

Medidas provisórias têm força de lei, sendo emitidas pelo Legislativo em situações de urgência.

Answer 13

Errado.
Justificativa: Medidas provisórias são emitidas pelo chefe do Executivo (ex.: Presidente da República) e possuem força de lei em situações de urgência e relevância, porém não são leis formais, ainda que substituam temporariamente o papel legislativo.

Question 14

Uma Medida Provisória, embora tenha força de lei, precisa ser aprovada posteriormente pelo Legislativo para se tornar uma lei definitiva.

Answer 14

Certo.
Justificativa: Medidas Provisórias são criadas pelo Executivo e precisam ser aprovadas pelo Legislativo para se tornarem leis em definitivo, seguindo o processo de controle e validação

Question 15

O princípio da impessoalidade exige que as ações da Administração Pública sejam voltadas exclusivamente para o interesse público, sem privilegiar pessoas específicas.

Answer 15

Certo.
Justificativa: O princípio da impessoalidade assegura que todos os atos administrativos tenham como objetivo o interesse coletivo, proibindo a concessão de benefícios a indivíduos específicos.

Question 16

A publicidade dos atos públicos pode incluir símbolos e imagens que promovam autoridades, desde que tenham o objetivo de informar a população.

Answer 16

Errado.
Justificativa: Conforme o Art. 37, § 1º da CF, a publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode promover autoridades ou servidores públicos.

Question 17

Divulgar informações de obras e serviços públicos apenas com caráter educativo ou informativo está de acordo com o princípio da impessoalidade.

Answer 17

Certo.
Justificativa: A publicidade dos atos públicos deve orientar e educar a população, sem fins de promoção pessoal de servidores, conforme exigido pela Constituição.

Question 18

Fazer publicidade governamental com caráter de propaganda pessoal é uma violação ao princípio da publicidade, que está intimamente ligado à impessoalidade.

Answer 18

Certo.
Justificativa: O uso da publicidade governamental para autopromoção infringe tanto o princípio da publicidade, que exige transparência, quanto o da impessoalidade, que veda promoção pessoal.

Question 19

O princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de agir com ética, boa-fé e honestidade em todas as suas ações.

Answer 19

Certo.
Justificativa: O princípio da moralidade exige que os atos administrativos respeitem valores éticos e de honestidade, assegurando que o interesse público prevaleça sobre interesses pessoais.

Question 20

A nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou função gratificada na Administração Pública é permitida, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

Answer 20

Errado.
Justificativa: A Súmula Vinculante n. 13 do STF proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou função gratificada na Administração Pública, entendendo que tal prática fere o princípio da moralidade.

Question 21

A Súmula Vinculante n. 13 do STF não impede a nomeação de parentes para cargos políticos, como secretários de Estado ou municipais.

Answer 21

Certo.
Justificativa: O STF entende que cargos políticos não estão sujeitos à Súmula Vinculante n. 13, considerando que essas nomeações são escolhas políticas e não técnicas, permitindo assim a nomeação de parentes para esses cargos.

Question 22

A Súmula Vinculante n. 13 do STF proíbe o nepotismo em cargos técnicos, como o de conselheiro do Tribunal de Contas, por violar a moralidade administrativa.

Answer 22

Certo.
Justificativa: O STF aplica a Súmula Vinculante n. 13 a cargos técnicos, como o de conselheiro do Tribunal de Contas, vetando o nepotismo para evitar favorecimento pessoal e manter a moralidade na administração pública.

Question 23

A publicidade é necessária para que os atos administrativos produzam efeitos legais e para assegurar a transparência na gestão pública.

Answer 23

Certo.
Justificativa: O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente para produzir efeitos e garantir que as ações da Administração Pública sejam transparentes.

Question 24

A publicidade dos atos administrativos é sempre obrigatória e não permite qualquer tipo de sigilo.

Answer 24

Errado.
Justificativa: Embora a publicidade seja a regra, existem exceções previstas para garantir a segurança do Estado e proteger a privacidade dos cidadãos, quando a divulgação poderia comprometer esses interesses.

Question 25

O direito de acesso a informações públicas pode ser limitado em situações em que o sigilo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado.

Answer 25

Certo.
Justificativa: O Art. 5º, XXXIII da CF assegura o acesso a informações, mas permite o sigilo em casos onde a segurança do Estado ou da sociedade esteja em risco.

Question 26

De acordo com o Art. 5º, XXXIII da CF, os órgãos públicos podem negar qualquer informação de interesse público sem justificação.

Answer 26

Errado.
Justificativa: O Art. 5º, XXXIII da CF estabelece que o direito à informação deve ser respeitado, exceto quando o sigilo é essencial para a segurança da sociedade e do Estado, sendo necessário justificar a restrição.

Question 27

O princípio da eficiência exige que os atos administrativos busquem o melhor custo-benefício, com presteza e perfeição.

Answer 27

Certo.
Justificativa: A eficiência implica que a Administração Pública deve agir de forma ágil, eficaz e com economia, proporcionando o melhor resultado possível para a sociedade dentro dos limites legais.

Question 28

A Emenda Constitucional (EC) 45/04 inseriu o princípio da eficiência expressamente na Constituição Federal para garantir a duração razoável dos processos administrativos e judiciais.

Answer 28

Certo.
Justificativa: A EC 45/04 incluiu o princípio da eficiência no Art. 5º, LXXVIII da CF, para assegurar aos cidadãos uma duração razoável dos processos, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Question 29

Antes da Emenda Constitucional 19/98, o princípio da eficiência já era um princípio expresso na Constituição Federal.

Answer 29

Errado.
Justificativa: O princípio da eficiência foi introduzido expressamente na Constituição pela EC 19/98. Antes disso, ele era considerado um princípio implícito no Direito Administrativo.

Question 30

O princípio da eficiência se preocupa exclusivamente com a agilidade dos atos administrativos, sem considerar a relação custo-benefício.

Answer 30

Errado.
Justificativa: A eficiência abrange tanto a rapidez quanto a perfeição e o custo-benefício, buscando a otimização dos recursos e o melhor resultado para a Administração Pública.

Question 31

O princípio da eficácia está relacionado ao alcance de resultados, enquanto o princípio da eficiência envolve o modo como esses resultados são atingidos com o menor custo possível.

Answer 31

Certo.
Justificativa: A eficácia refere-se ao cumprimento dos objetivos, enquanto a eficiência busca que esses resultados sejam alcançados com presteza, qualidade e economicidade.

Question 32

A motivação de um ato administrativo consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a prática do ato.

Answer 32

Certo.
Justificativa: A motivação é a apresentação dos motivos que justificam a ação administrativa, proporcionando clareza e transparência quanto aos fundamentos do ato.

Question 33

A teoria dos motivos determinantes afirma que, uma vez motivado um ato administrativo, os motivos apresentados devem ser verdadeiros, sob pena de invalidar o ato.

Answer 33

Certo.
Justificativa: De acordo com essa teoria, a motivação deve ser real, e qualquer falsidade nos motivos torna o ato administrativo ilegal e inválido.

Question 34

A motivação é obrigatória para todos os atos administrativos, inclusive para a nomeação e exoneração de cargos em comissão.

Answer 34

Errado.
Justificativa: A Constituição permite a nomeação e exoneração de cargos em comissão sem a necessidade de motivação explícita, apenas com a simples menção do ato.

Question 35

A motivação aliunde ou per relationem permite que um ato seja fundamentado com base em documentos, pareceres ou relatórios já existentes.

Answer 35

Certo.
Justificativa: Esse tipo de motivação, também chamada de motivação por referência, baseia-se em outro instrumento para justificar um ato, conforme previsto na Lei n. 9.784/1999.

Question 36

Se um ato administrativo é motivado com base em motivos falsos, ele será considerado válido.

Answer 36

Errado.
Justificativa: Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação falsa invalida o ato, pois ele deve ser sempre embasado em motivos verdadeiros e adequados.

Question 37

Razoabilidade e proporcionalidade são sinônimos e significam o mesmo na aplicação dos atos administrativos.

Answer 37

Errado.
Justificativa: Embora frequentemente tratados como sinônimos, razoabilidade refere-se ao bom senso, enquanto proporcionalidade diz respeito ao equilíbrio entre os meios e os fins de uma ação.

Question 38

A adequação é uma das dimensões da proporcionalidade, exigindo que o meio utilizado seja apropriado para o fim desejado.

Answer 38

Certo.
Justificativa: Na aferição da proporcionalidade, o critério da adequação significa que o meio escolhido deve ser capaz de alcançar o fim almejado.

Question 39

A proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens do ato superem as desvantagens, garantindo um equilíbrio.

Answer 39

Certo.
Justificativa: A proporcionalidade em sentido estrito busca um balanço entre as restrições impostas e os benefícios obtidos, priorizando um equilíbrio justo.

Question 40

A razoabilidade exige que o agente público considere o bom senso ao tomar decisões administrativas, promovendo o equilíbrio.

Answer 40

Certo.
Justificativa: A razoabilidade pressupõe o uso do bom senso, orientando o agente para atuar de maneira equilibrada e sensata ao executar as atividades administrativas.

Question 41

Proporcionalidade e razoabilidade são princípios implícitos na Constituição, mas expressos na Lei n. 9.784/1999, art. 2º.

Answer 41

Certo.
Justificativa: Apesar de implícitos na CF, ambos os princípios foram expressamente previstos na Lei de Processo Administrativo, reforçando sua aplicação na prática administrativa.

Question 42

O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado determina que o interesse individual deve ser respeitado antes do interesse público.

Answer 42

Errado.
Justificativa: Esse princípio estabelece que o interesse público deve ter prioridade sobre os interesses individuais, guiando as ações da administração em prol da coletividade.

Question 43

O interesse público primário representa os interesses do Estado como pessoa jurídica.

Answer 43

Errado.
Justificativa: O interesse público primário se refere ao interesse da coletividade, enquanto o interesse público secundário diz respeito aos interesses do Estado como entidade jurídica.

Question 44

O interesse público secundário é legítimo apenas quando coincide com o interesse público primário.

Answer 44

Certo.
Justificativa: O interesse secundário do Estado só é legítimo quando não conflita com o interesse coletivo, mantendo a supremacia do interesse público primário.

Question 45

O Estado pode ignorar o interesse público primário em algumas situações, como em concursos públicos ou licitações, se for de interesse do governo.

Answer 45

Errado.
Justificativa: O interesse público primário é indisponível, ou seja, o Estado não pode renunciar a ele. Concursos e licitações são essenciais para selecionar adequadamente profissionais e buscar o melhor custo-benefício.

Question 46

A indisponibilidade do interesse público impede que o Estado ignore ações que atendam à coletividade.

Answer 46

Certo.
Justificativa: Esse subprincípio assegura que o Estado atue sempre em prol do bem coletivo, não permitindo a renúncia ao interesse público primário em favor de interesses particulares.

Question 47

A autotutela permite que a administração anule atos ilegais e revogue atos legais, quando conveniente e oportuno.

Answer 47

Certo.
Justificativa: A autotutela permite que a administração pública anule atos ilegais e revogue atos legais por razões de conveniência e oportunidade, corrigindo falhas sem intervenção judicial.

Question 48

A administração pública só pode revogar atos ilegais.

Answer 48

Errado.
Justificativa: A revogação é feita para atos legais, enquanto a anulação é aplicada para corrigir atos ilegais.

Question 49

A autotutela permite que a administração controle seus atos sem precisar de decisão judicial.

Answer 49

Certo.
Justificativa: O princípio da autotutela permite que a administração pública revise e controle seus atos de forma autônoma, assegurando eficiência e correção de atos indevidos.

Question 50

Atos administrativos revogados são corrigidos por apresentarem vícios de legalidade.

Answer 50

Errado.
Justificativa: A revogação de atos administrativos ocorre por conveniência e oportunidade, e não devido a vícios de legalidade, que demandam anulação.

Question 51

A anulação de atos administrativos ocorre quando estes são considerados ilegais.

Answer 51

Certo.
Justificativa: A anulação é aplicada a atos administrativos ilegais, corrigindo atos com vícios que os tornem inválidos diante da lei.