Administração Pública Direta e Indireta Flashcards
A teoria do mandato, que afirma que os agentes são procuradores do Estado, é a teoria atualmente aceita para explicar a relação entre o Estado e seus agentes.
Errado.
Justificativa: A teoria do mandato foi uma das abordagens, mas não prevaleceu. A teoria atualmente aceita é a teoria do órgão, ou teoria da imputação, onde o Estado é uma pessoa jurídica com órgãos, e os agentes atuam em nome do próprio Estado.
Segundo a teoria do órgão, os agentes que realizam atividades para o Estado são considerados representantes diretos do Estado, agindo como se fossem a própria pessoa jurídica.
Certo.
Justificativa: A teoria do órgão afirma que os agentes públicos agem em nome do Estado como uma extensão de sua própria personalidade jurídica, e suas ações são imputadas diretamente ao Estado.
A criação e extinção de órgãos públicos só podem ser realizadas por lei ordinária, sem o uso de medida provisória.
Errado.
Justificativa: A criação e extinção de órgãos podem ocorrer por lei ordinária, lei complementar ou medida provisória, conforme o art. 84, IV, da Constituição Federal.
Órgãos públicos possuem patrimônio próprio, o que lhes permite autonomia financeira e administrativa.
Errado.
Justificativa: Órgãos públicos não possuem patrimônio próprio, pois o patrimônio pertence à pessoa jurídica a qual estão vinculados. Eles também não possuem personalidade jurídica nem autonomia financeira.
Em regra, órgãos públicos não possuem capacidade processual, exceto em casos específicos como os órgãos independentes e autônomos, que podem defender suas prerrogativas institucionais.
Certo.
Justificativa: A capacidade processual é uma exceção para órgãos independentes e autônomos, que podem atuar judicialmente para defender suas prerrogativas institucionais.
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, o que lhe permite demandar judicialmente em qualquer situação.
Errado.
Justificativa: De acordo com a Súmula 525 do STJ, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, podendo demandar em juízo apenas para defesa de seus direitos institucionais.
Órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem personalidade judiciária, permitindo-lhes atuar diretamente em demandas judiciais.
Certo.
Justificativa: Órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem personalidade judiciária e podem agir judicialmente, uma vez que têm capacidade processual para defender suas prerrogativas institucionais.
Os órgãos independentes são estabelecidos pela Constituição e operam com independência total, sem subordinação a nenhum outro órgão.
Certo.
Justificativa: Os órgãos independentes, como a Presidência da República e o Legislativo, possuem suas atribuições determinadas pela Constituição e atuam sem subordinação a outros órgãos.
Os órgãos autônomos, como ministérios e secretarias estaduais, não possuem qualquer tipo de subordinação e atuam de forma independente.
Errado.
Justificativa: Órgãos autônomos têm uma certa autonomia, mas estão subordinados aos órgãos independentes, como a Presidência da República ou o governador.
Órgãos subalternos possuem autonomia para tomada de decisões administrativas e executam funções de rotina e execução.
Errado.
Justificativa: Órgãos subalternos, como delegacias e escolas, realizam atividades de rotina e execução, mas não possuem autonomia decisória, sendo subordinados a outros órgãos superiores.
A organização político-administrativa do Brasil inclui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos com autonomia conforme a Constituição.
Certo.
Justificativa: Segundo o art. 18, caput, da Constituição Federal, esses entes federativos compõem a administração direta e possuem autonomia, cada qual com competências e capacidades próprias dentro do sistema federal.
Apenas a União e os Estados são considerados pessoas jurídicas de direito público, com autonomia na administração direta.
Errado.
Justificativa: A Constituição define que todos os entes da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são pessoas jurídicas de direito público e possuem autonomia, conforme o art. 18 da CF.
Os entes da administração direta estão submetidos ao regime jurídico administrativo e têm autonomia garantida pela Constituição.
Certo.
Justificativa: Todos os entes da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem autonomia e estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, conforme determina o art. 18 da Constituição Federal.
A Presidência da República e os Ministros de Estado compõem a administração direta no âmbito federal.
Certo.
Justificativa: No âmbito federal, órgãos como a Presidência da República e os Ministérios são componentes da administração direta, conforme estabelecido pela estrutura do governo federal.
Os Tribunais Federais e o Supremo Tribunal Federal (STF) não fazem parte da administração direta no âmbito federal.
Errado.
Justificativa: Tanto o STF quanto os Tribunais Federais integram a administração direta, pois são órgãos do Poder Judiciário no âmbito federal.
No âmbito federal, o Congresso Nacional, incluindo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são considerados órgãos da administração direta.
Certo.
Justificativa: O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, faz parte da administração direta, pois integra o Poder Legislativo federal.
O Tribunal de Justiça de cada Estado faz parte da administração direta estadual.
Certo.
Justificativa: O Tribunal de Justiça é um órgão do Poder Judiciário em nível estadual, compondo a administração direta estadual, de acordo com a estrutura governamental.
O Ministério Público Estadual é parte da administração direta estadual.
Certo.
Justificativa: O Ministério Público Estadual integra a administração direta dos Estados, pois exerce funções essenciais à Justiça em âmbito estadual.
Os Deputados Estaduais e a Assembleia Legislativa compõem a administração indireta no âmbito estadual.
Errado.
Justificativa: Tanto os Deputados Estaduais quanto a Assembleia Legislativa são órgãos da administração direta no âmbito estadual, sendo parte do Poder Legislativo estadual.
O Prefeito e os Secretários Municipais fazem parte da administração direta municipal.
Certo.
Justificativa: No âmbito municipal, o Prefeito e seus Secretários compõem a administração direta, exercendo funções executivas na estrutura do governo municipal.
O Poder Judiciário possui órgãos próprios para a administração direta no âmbito municipal.
Errado.
Justificativa: Não há Poder Judiciário exclusivo para o âmbito municipal no Brasil. As causas municipais são processadas nos órgãos estaduais, e, portanto, o Judiciário não compõe a administração direta municipal.
Os Vereadores e a Câmara de Vereadores são órgãos da administração direta municipal.
Certo.
Justificativa: No âmbito municipal, os Vereadores e a Câmara Municipal integram a administração direta, sendo parte do Poder Legislativo local.
A criação de uma autarquia depende de uma lei específica, podendo ser feita também por decreto.
Errado.
Justificativa: A Constituição determina que a criação de autarquias exige uma lei específica, que pode ser ordinária ou complementar, ou até uma medida provisória, mas nunca por decreto.
A extinção de autarquias, empresas públicas e fundações também exige uma lei específica, da mesma forma que a criação.
Certo.
Justificativa: Tanto a criação quanto a extinção desses entes só podem ocorrer mediante lei ordinária, complementar ou medida provisória, conforme estipulado pela Constituição Federal.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas com a publicação da lei específica, sem a necessidade de registro posterior.
Errado.
Justificativa: No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei é autorizativa, exigindo que essas entidades realizem procedimentos adicionais, incluindo registro em cartório, para completarem sua criação.
A criação de uma fundação exige, além da lei específica, que seja seguida a regulamentação prevista em uma lei complementar.
Certo.
Justificativa: A Constituição exige que, no caso das fundações, a atuação delas seja regulamentada por uma lei complementar, o que especifica ainda mais seu processo de criação.
Medida provisória pode ser utilizada tanto para criar quanto para extinguir uma sociedade de economia mista.
Certo.
Justificativa: A Constituição permite o uso de medida provisória para a criação ou extinção de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo uma alternativa à lei ordinária ou complementar.
Uma autarquia pode ser criada para desempenhar atividades econômicas e competir no mercado com empresas privadas.
Errado.
Justificativa: Autarquias são criadas para praticar atividades típicas do Estado e não podem ser destinadas a atividades econômicas, pois estas são, em regra, de natureza particular conforme estabelece a Constituição Federal.
A OAB é considerada uma autarquia, pois exerce atividade de conselho profissional assim como o INSS e o DETRAN.
Errado.
Justificativa: Embora a OAB seja um conselho profissional, ela tem uma natureza especial e uma função diferenciada diretamente conferida pela Constituição, o que a distingue das autarquias típicas, como o INSS e o DETRAN.
Os servidores das autarquias estão sujeitos ao regime estatutário e, em regra, só adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
Certo.
Justificativa: Servidores de autarquias seguem o regime estatutário, conforme definido por lei, com estabilidade adquirida após 3 anos no cargo, com exceção dos conselhos regionais, onde pode haver contratação sob o regime CLT.
Os bens das autarquias estão sujeitos à usucapião, uma vez que possuem personalidade jurídica própria.
Errado.
Justificativa: Os bens das autarquias são bens públicos e, por isso, são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião, conforme o regime jurídico aplicado aos bens de entes públicos.
As autarquias possuem imunidade tributária para impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que esses estejam vinculados às suas finalidades essenciais.
Certo.
Justificativa: A Constituição Federal (art. 150, § 2º) concede imunidade tributária às autarquias para impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados diretamente às suas finalidades essenciais ou a elas decorrentes.
Todas as fundações públicas no Brasil possuem personalidade jurídica de direito público.
Errado.
Justificativa: Existem dois tipos de fundações públicas: as de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, e as de direito privado, que possuem personalidade jurídica de direito privado, obedecendo parcialmente ao regime privado.
As fundações públicas de direito público possuem natureza autárquica e funcional, ou seja, seguem os fins de direito público.
Certo.
Justificativa: As fundações públicas de direito público são estruturadas para atender a fins de interesse público e, por isso, possuem características de autarquias e seguem o regime de direito público.
As fundações públicas de direito privado estão isentas de seguir as normas de licitação da administração pública.
Errado.
Justificativa: Ambas as fundações públicas (de direito público e de direito privado) estão sujeitas às normas de contratação e licitação, regidas atualmente pela Lei n. 14.133/2021, que substituiu a Lei n. 8.666/1993.
As fundações públicas têm autonomia administrativa e financeira, mas continuam sob controle do Tribunal de Contas.
Certo.
Justificativa: As fundações públicas possuem autonomia administrativa e financeira, mas o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas, garantindo a fiscalização dos recursos públicos.
Somente as fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária.
Errado.
Justificativa: Ambas as modalidades de fundações públicas, tanto de direito público quanto de direito privado, têm direito à imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais, conforme o art. 150, § 2º, da Constituição Federal.
As fundações públicas de direito privado praticam atividades de caráter social, como saúde, educação e pesquisa.
Certo.
Justificativa: As fundações públicas, inclusive as de direito privado, são comumente criadas para promover atividades de caráter social, como saúde, educação e pesquisa, atuando em setores de interesse público.
O regime de pessoal nas fundações públicas de direito público é o estatutário, enquanto nas de direito privado é o regime da CLT.
Certo.
Justificativa: As fundações públicas de direito público adotam o regime estatutário para seus servidores, enquanto as de direito privado contratam sob o regime da CLT, diferenciando-se no vínculo empregatício com seus funcionários.
As fundações públicas surgem a partir de um serviço do Estado que é transformado em pessoa jurídica, como ocorre com as autarquias.
Errado.
Justificativa: Diferentemente das autarquias, que são serviços públicos transformados em pessoas jurídicas, as fundações públicas surgem com base em um patrimônio específico destinado a uma finalidade pública, que é transformado em pessoa jurídica.
Sociedades de Economia Mista possuem capital integralmente público.
Errado. As Sociedades de Economia Mista possuem capital misto, com parte do capital público e parte privado, mas o Estado detém a maioria das ações com direito a voto, garantindo o controle.
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integram a Administração Pública Indireta.
Certo. Ambas são criadas para atender a necessidades públicas específicas ou explorar atividades econômicas, operando com personalidade jurídica de direito privado dentro da Administração Indireta.
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista devem contratar seus empregados pelo regime estatutário.
Errado. Os empregados dessas entidades são contratados sob o regime da CLT, não pelo regime estatutário, mas o ingresso se dá por concurso público.
A criação de uma Empresa Pública exige a aprovação de uma lei específica.
Certo. Segundo o art. 37, XIX, da Constituição Federal, tanto a criação quanto a extinção de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista só podem ocorrer mediante lei específica.
Empresas Públicas podem ter capital tanto público quanto privado.
Errado. Empresas Públicas devem ter capital 100% público, diferentemente das Sociedades de Economia Mista, que possuem capital misto.
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não precisam obedecer às normas de licitação.
Errado. Elas estão sujeitas a normas de licitação e contratos estabelecidas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que regulamenta os processos de contratação com critérios específicos para essas entidades.
Ambas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, podem explorar atividades econômicas.
Certo. A Constituição permite que elas explorem atividades econômicas de interesse público, especialmente em setores estratégicos, embora devam seguir regras de transparência e controle.
O controle acionário da Sociedade de Economia Mista é privado.
Errado. O controle acionário deve ser estatal, ou seja, o Estado deve possuir mais de 50% das ações com direito a voto, o que lhe dá o poder de decisão dentro da Sociedade de Economia Mista.
Agência Executiva é uma nova entidade criada na Administração Pública.
Errado. A Agência Executiva não é uma nova entidade, mas sim uma qualificação atribuída a uma autarquia ou fundação já existente. Essa qualificação visa aumentar a eficiência mediante um contrato de desempenho com o poder público, conforme previsto no art. 37, § 8º da CF.
Para que uma autarquia ou fundação se torne uma Agência Executiva, ela deve elaborar um plano de reestruturação interna.
Certo. A qualificação como Agência Executiva exige que a autarquia ou fundação apresente um plano de reestruturação interna ao ministério supervisor, onde metas de desempenho são estabelecidas e a qualificação é oficializada por decreto.
As agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial.
Certo. No Brasil, as agências reguladoras foram criadas como autarquias em regime especial, o que as diferencia das demais autarquias, pois possuem maior autonomia administrativa e funcional para regular e fiscalizar serviços concedidos pelo Estado.
O movimento de criação de agências reguladoras no Brasil teve início após o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC).
Errado. A criação das agências reguladoras no Brasil começou durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), como parte do movimento de reduzir o tamanho do Estado e regular os serviços privatizados e concessionados ao setor privado.
O chamado terceiro setor é formado por entidades de direito privado sem finalidade lucrativa, que desejam prestar atividades sociais em colaboração com o Estado.
Certo. Vale lembrar que as entidades do terceiro setor também são chamadas de paraestatais.
Consórcios públicos podem ser firmados entre entes da federação e entidades privadas para prestação de serviços associados.
Errado. Consórcios públicos só podem ser firmados entre entes da federação, como União, estados, Distrito Federal e municípios, para a prestação associada de serviços públicos comuns a dois ou mais desses entes.
A União só pode participar de um consórcio público se todos os estados onde estão localizados os municípios consorciados também fizerem parte do consórcio.
Certo. Conforme o Art. 1º, § 2º da Lei n. 11.107/2005, a União somente participa de consórcios públicos quando todos os estados que abrangem os municípios participantes estão incluídos no consórcio.
Um consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
Certo. Segundo o Art. 6º, § 1º da Lei n. 11.107/2005, um consórcio com personalidade jurídica de direito público faz parte da administração indireta de todos os entes federados que compõem o consórcio.
Consórcios públicos constituídos como associações públicas possuem natureza de autarquia e seguem as prerrogativas e sujeições aplicáveis às autarquias.
Certo. A associação pública formada por consórcios públicos, conforme o Código Civil e o Art. 6º, I da Lei n. 11.107/2005, possui natureza autárquica e, portanto, está sujeita às prerrogativas e obrigações aplicáveis às autarquias.
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado pode contratar pessoal sem observar as normas de direito público.
Errado. Independentemente da personalidade jurídica (pública ou privada), o consórcio público deve seguir as normas de direito público para licitação, contratos, prestação de contas e a contratação de pessoal, que será regida pela CLT, conforme a Lei n. 13.822/2019.
Entidades do Sistema “S” são obrigadas a realizar licitação para suas contratações.
Errado. As entidades do Sistema “S” não são obrigadas a realizar licitação, mas devem observar os princípios licitatórios em suas contratações, mesmo sem seguir o procedimento formal de uma licitação.
As entidades do Sistema “S” são criadas e financiadas pelo setor privado, sem vínculo com o Estado.
Errado. As entidades do Sistema “S” são criadas pelo Estado, mas estão fora da estrutura administrativa estatal. São financiadas por contribuições compulsórias, que funcionam como tributos pagos pelas empresas do setor para a manutenção dessas entidades.
O SESI está sujeito à jurisdição da Justiça Federal, pois é uma entidade de relevância nacional.
Errado. Segundo a Súmula 516 do STF, o SESI (Serviço Social da Indústria) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal.
As entidades do Sistema “S” precisam realizar concursos públicos para a contratação de seus funcionários.
Errado. O STF decidiu que, devido à natureza jurídica de direito privado das entidades do Sistema “S” e ao fato de não integrarem a Administração Pública, elas não estão obrigadas a realizar concurso público para a contratação de pessoal (RE 789874/DF).
O Sistema “S” deve observar os princípios administrativos em suas contratações, mesmo sem seguir as normas de licitação pública.
Certo. As entidades do Sistema “S” precisam observar os princípios administrativos das licitações (como moralidade, impessoalidade e publicidade) em suas contratações, ainda que não sigam o procedimento formal de licitação pública.
