Conceito de Crime

Question 1

Que norma traz a distinção entre crime e contravenção penal ?

Answer 1

Lei de introdução ao código penal (Art. 1º)

Question 2

Quais são as espécies de infração penal existentes no Brasil?

Answer 2

Crime e contravenção penal.

Question 3

O que é o sistema dicotômico?

Answer 3

Sistemática que divide a infração penal em duas espécies: crime e contravenção penal.

Question 4

De acordo com a lei de introdução ao código penal, quais são as punições que a lei comina aos crimes?

Answer 4

Só reclusão, só detenção, reclusão e multa ou detenção e multa.

Question 5

De acordo com a lei de introdução ao código penal, quais são as punições que a lei comina às contravenções penais?

Answer 5

Só prisão simples, prisão simples ou multa, ou prisão simples e multa.

Question 6

É possível que um crime seja punível unicamente por meio de multa?

Answer 6

Não.

Question 7

É possível que uma contravenção penal seja punível unicamente por meio de multa?

Answer 7

Sim.

Question 8

De acordo com o STF, o Art. 1º da LICP define o que é crime?

Answer 8

Não, apenas diferencia crime de contravenção penal.

Question 9

É possível que lei ordinária federal defina punições para crimes distintas daquelas definidas pelo Art. 1º da LICP?

Answer 9

Sim, de acordo com o STF.

Question 10

É possível que lei ordinária federal defina critérios de distinção entre crime e contravenções penais distintos daqueles previstos pelo art. 1º da LICP?

Answer 10

Sim, de acordo com o STF.

Question 11

A lei 11.343/2006 aboliu o crime de usuário de drogas?

Answer 11

Não. De acordo com o STF ocorreu uma “despenalização” e não um abolitio criminis.

Question 12

O que é o sistema tricotômico?

Answer 12

Sistema que divide a infração penal em 3 espécies distintas: crime (mais grave), delito (intermediário) e contravenção penal (menos grave).

Question 13

No Brasil, o que é delito?

Answer 13

O mesmo que crime, já que o Brasil usa o sistema dicotômico.

Question 14

O que é crime em sua concepção material?

Answer 14

É ato que causa reprovação social. Aquele que, do sentimento da sociedade, ofende um bem jurídico.

Question 15

O que é crime em sua concepção formal?

Answer 15

É aquele previsto em lei.

Question 16

De acordo com a teoria tripartida do conceito analítico de crime, de quais partes o crime é formado?

Answer 16

Fato típico + Antijurídico + Culpável

Question 17

De acordo com a teoria bipartida do conceito analítico de crime, de quais partes o crime é formado?

Answer 17

Fato típico + Antijurídico

Question 18

De acordo com a teoria quadripartida do conceito analítico de crime, de quais partes o crime é formado?

Answer 18

Fato típico + Antijurídico + Culpável + Punível

Question 19

Qual teoria analítica do conceito de crime é utilizada atualmente no Brasil?

Answer 19

Teoria tripartida.

Question 20

Quais são os elementos de um fato típico?

Answer 20

Conduta + Tipicidade + Resultado + Nexo Causal

Question 21

Como a conduta de um fato típico pode ser divida?

Answer 21

Ação (dolosa/culposa) ou omissão (própria/imprópria)

Question 22

O que é tipicidade?

Answer 22

O enquadramento do fato à lei incriminadora.

Question 23

Como o resultado, elemento do fato típico, pode ser dividido?

Answer 23

Resultado jurídico e resultado naturalístico.

Question 24

Considerando o resultado naturalístico, no caso de crimes formais e de mera conduta, quais elementos são necessários para se configurar o fato típico?

Answer 24

Conduta + tipicidade.

Question 25

Quanto ao nexo causal, qual foi a teoria adotada pelo Código Penal?

Answer 25

Teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non), Art. 13 do CP.

Question 26

Quando um fato típico é antijurídico (ilícito)?

Answer 26

Quando for contrário ao direito.

Question 27

Pode um ato típico não ser crime?

Answer 27

Sim, quando for amparado por um excludente de ilicitude.

Question 28

Quando um fato típico e antijurídico é culpável?

Answer 28

Quando a conduta for reprovável.

Question 29

Quais são os excludentes de culpabilidade?

Answer 29

Não haver consciência da ilicitude da conduta (erro de proibição), Casos de imputabilidade (menoridade, desenvolvimento mental incompleto/retardado, embriaguez acidental) e impossibilidade de conduta diversa (coação moral irresistível e obediência hierárquica).

Question 30

Na teoria bipartida de crime, em que é dividido em fato típico e culpável, como a culpabilidade é interpretada?

Answer 30

Como condição de aplicação da pena.