Aplicação da Lei Penal no Espaço

Question 1

Qual lugar do crime é considerado pelo Código Penal?

Answer 1

Tanto o lugar da ação ou omissão, quanto o do resultado.

Question 2

Qual é a teoria do lugar do crime adotada pelo Código Penal?

Answer 2

Teoria da ubiquidade.

Question 3

O que diz o princípio da territorialidade?

Answer 3

Que se o crime for praticado no Brasil, será aplciada a lei brasileira.

Question 4

Há exceções ao princípio da territorialidade?

Answer 4

Sim, o disposto em convenções, tratados e regras de direito internacional.

Question 5

O Brasil adotou o princípio da territorialidade de forma pura ou temperada?

Answer 5

Temperada.

Question 6

Quais são os territórios brasileiros fictos? (Aqueles que o código penal assevera que também será aplicada a lei brasileira)

Answer 6

Aeronaves ou embarcações públicas ou a serviço do governo onde quer que se encontrem e aeronaves ou embarcações mercantes ou privadas em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.

Question 7

Aplica-se a lei brasileira a crime cometido em navio de guerra inglês aportado em porto brasileiro?

Answer 7

Não. Devido ao princípio da territorialidade temperada, nessa situação a lei inglesa será aplicada.

Question 8

Quais são os tipos de extraterritorialidade?

Answer 8

Incondicionada, condicionada e hipercondicionada.

Question 9

Que dispositivo trata das condições de aplicação da extraterritorialidade condicionada?

Answer 9

Art. 7 parágrafo 2.

Question 10

Onde estão listados os crimes que serão considerados caso de extraterritorialidade condicionada?

Answer 10

Art. 7 inciso II

Question 11

Quais são os crimes em que será aplicada a extraterritorialidade condicionada?

Answer 11

Cometidos por brasileiros, crimes que o Brasil se comprometeu a combater e os praticados em aeronave ou embarcação brasileira, mercante ou privada, em territorio estrangeiro e aí não sejam julgados.

Question 12

Quais são os crimes em que será aplicada a extraterritorialidade hipercondicionada?

Answer 12

Os cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

Question 13

Quais são as condições adicionais de aplicação da extraterritorialidade hipercondicionada, além daquelas do Art. 7 parágrafo 2?

Answer 13

Não for pedida ou negada a extradição e requisição do Ministro da Justiça.

Question 14

Quais são os condicionantes de aplicação da extraterritorialidade condicionada, listados no Art. 7 parágrafo 2?

Answer 14

Entrar em território brasileiro, o crime ser punível onde foi cometido, não ter sido absolvido ou lá ter cumprido pena, não ter sido perdoado ou extinta sua punibilidade e haver possibilidade de extradição pelo Brasil.

Question 15

Quais são os crimes em que será aplicada a extraterritorialidade incondicionada?

Answer 15

Contra o PR, contra o patrimônio ou a fé publica dos entes nacionais, contra a administração publica por quem esteja a seu serviço e de genocídio por brasileiro ou residente.

Question 16

Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaco, que crimes são protegidos pelo princípio da defesa ou real ou da proteção?

Answer 16

Os crimes considerados como caso de extraterritorialidade incondicionada.

Question 17

Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaço, que crimes são protegidos pelo princípio da justiça penal universal?

Answer 17

Aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a repremir.

Question 18

Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaço, que crimes são protegidos pelo princípio da nacionalidade ativa?

Answer 18

Aqueles cometidos por brasileiro.

Question 19

Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaço, que crimes são protegidos pelo princípio do pavilhão ou da representação ou da bandeira?

Answer 19

Praticados em aeronaves ou embarcações privadas ou mercantes em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Question 20

Quanto aos princípios da aplicação da lei penal no espaço, que crimes são protegidos pelo princípio da nacionalidade passiva?

Answer 20

Os crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro em território estrangeiro.

Question 21

Que princípio é considerado ao se atenuar ou nela computar a pena cumprida no estrangeiro?

Answer 21

Ne bis in idem.

Question 22

O que ocorre com a pena aplicada no Brasil, caso tenha-se cumprido o mesmo tipo de pena pelo mesmo crime no estrangeiro?

Answer 22

A pena cumprida no estrangeiros será computada na brasileira.

Question 23

O que ocorre com a pena aplicada no Brasil, caso tenha-se cumprido pena diversa pelo mesmo crime no estrangeiro?

Answer 23

Será atenuada.

Question 24

Para produzir efeitos, a sentença penal estrangeira precisa ser homologada no Brasil?

Answer 24

Em regra não. Para produzir efeitos civis e de medida de segurança, sim.

Question 25

Além da homologação, o que é necessário para que ocorram os efeitos civis de sentença penal estrangeira no Brasil?

Answer 25

Pedido da parte interessada.

Question 26

Além da homologação, o que é necessário para que ocorram o efeito de medida de segurança de sentença penal estrangeira?

Answer 26

Existência de tratado de extradição ou, em sua falta, requisição do ministro da justiça.