Compras no Sertor Público. Objeto de Licitçaão e Edital de Licitação. Flashcards
Devido mecanismos legais da Lei nº14.133/2012 (Lei de Licitaçãoes e Contratos Adminsitrativos) indicam como transmissor da atividade administrativa deve informar o objeto pretendido no processo licitatório.Quais são 4 fundamentos que a descrição do objeto deve ter?
Obrigatoriedade de especificaçaõ; Caracteristicas detalhadas; Conhecimento técnico e Garantia de qualidade do objeto de licitação.
O que significa Obrigatoriedade da especificação?
O objeto pretendido
da licitação precisa ter ser definido de forma distinta e esclarecedora, sem margem a ambiguidades; esse é o primeiro e mais
importante ponto para um resultado satisfatório de um processo
licitatório. No pregão, inclusive, a regra é destacada de tal forma
que a Lei somente reconhece um objeto como comum, se sua
descrição for possível (garantia da qualidade).
O que são as caracteristicas detalhadas?
antes da deliberação para licitação ou da sua declaração de inexigibilidade e da compra em si,
as instituições públicas têm o dever de estabelecer a descrição
do objeto pretendido com suas características apropriadas, assim como de todos as suas peculiaridades concernentes.
O que é o conhecimento tecnico necessário?
é fundamental que se tenha entendimento especializado suficiente para descrever o objeto da licitação, assim como para certificar-se da qualidade da mercadoria
adquirida no ato do recebimento. Exemplo: distinguir um papel
1 Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial Eletrônico –
Editora Fórum – 6. ed., 2013.
branco e resistente, com composição e gramatura específicos,
que não se possa confundir com um papel de cor amarelada e
com facilidade de rasgo.
O que é garantia da qualidade do objeto de licitação?
o gestor público tem o direito de adquirir mercadorias pleiteando:
— a discriminação integral do item conforme as normas ergonômicas
— a realização de testes laboratoriais por parte do contratado
— a apresentação de amostras da mercadoria por parte do
contratado, assegurando ao licitador a prerrogativa a contraprova
O Edital de licitação tem 5 componentes. Quais?
Definição: Trata-se do convite desinado a fornecedores de produtos e serviços. É um ato de convocação.
Finalidade: Edital determina as regras da licitação para os interessaods.
Informações obrigatórias: numero do proceddo, documentos de habilitação, sanções, detalhes sobre o orgão licitador.
Principais seções do Edital: regras para participação, regras de conduta e as sanções em caso de inadimplemento.
Principio de Publicidade: em atendimento a esse principio, o Edital de Licitação deve ser divulgado para todos os fornecedores.
Quais as regras de pregões eletronicos?
Requeres especificçaões diferencias, para um edital desse tipo de certame nao são obritórios pormenores como dados de contrato de licitante, topicos sobre aprovação de preços e criterios de julgamento.
Segundo a lei 14.133 de 2021 no seu artigo 94 que a divulgação no Portal Nacional de Contratçaões Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e seu aditamentos, não havendo mais necessidade de publicação na imprensa oficial. CORRETO OU INCORRETO?
CORRETO.
O § 2º não faculta a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do
ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação
ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre
eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.
INCORRETO.
O § 2º FACULTA a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do
ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação
ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre
eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim.
A Nova Lei de Licitações, indica os elementos que devem
constar do edital, quais sejam: o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, à fiscalização e gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. INCORRETO OU CORRETO?
INCORRETO.
A Nova Lei de Licitações, indica os elementos que devem
constar do edital, quais sejam: o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades, à fiscalização e gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento
