Competências dos Órgãos do Judiciário

Question 1

julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Answer 1

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 2

julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Answer 2

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 3

julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade

• os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I;
• os membros dos Tribunais Superiores;
• os membros do Tribunal de Contas da União e;
• os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 3

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 4

julgar o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores (Ministros de Estado e os Comandantes da MB, EB e FAB; os membros dos TS; do TCU e os chefes de missão diplomática de caráter permanente); o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal

Answer 4

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 5

julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Answer 5

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 6

julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Answer 6

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 7

julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro

Answer 7

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 8

julgar o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

Answer 8

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 9

julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

Answer 9

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 10

julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

Answer 10

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 11

julgar a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

Answer 11

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 12

julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Answer 12

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 13

julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Answer 13

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 14

julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Answer 14

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 15

julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

Answer 15

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 16

julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público

Answer 16

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar ORIGINARIAMENTE:

Question 17

julgar o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Answer 17

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar em RECURSO ORDINÁRIO:

Question 18

julgar o crime político;

Answer 18

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar em RECURSO ORDINÁRIO:

Question 19

julgar se contrariar dispositivo desta Constituição;

Answer 19

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, mediante RECURSO EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Question 20

julgar se declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Answer 20

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, mediante RECURSO EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Question 21

julgar se válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição

Answer 21

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, mediante RECURSO EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Question 22

julgar se válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 22

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, mediante RECURSO EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Question 23

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

Answer 23

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Question 24

zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

Answer 24

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Question 25

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Answer 25

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Question 26

representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

Answer 26

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Question 27

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

Answer 27

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Question 28

elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

Answer 28

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Question 29

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Answer 29

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Question 30

julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Answer 30

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 31

julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Answer 31

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 32

julgar os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea “a”, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Answer 32

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 33

julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Answer 33

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 34

julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

Answer 34

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 35

julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Answer 35

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 36

julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

Answer 36

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 37

julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

Answer 37

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 38

julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Answer 38

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 39

julgar os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Answer 39

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em RECURSO ORDINÁRIO:

Question 40

julgar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Answer 40

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em RECURSO ORDINÁRIO:

Question 41

julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

Answer 41

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em RECURSO ORDINÁRIO:

Question 42

julgar decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Answer 42

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em RECURSO ESPECIAL, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Question 43

julgar decisão recorrida que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

Answer 43

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em RECURSO ESPECIAL, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Question 44

julgar decisão recorrida que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Answer 44

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em RECURSO ESPECIAL, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

Question 45

julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Answer 45

Compete aos Tribunais Regionais Federais (TRF) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 46

julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

Answer 46

Compete aos Tribunais Regionais Federais (TRF) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 47

julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Answer 47

Compete aos Tribunais Regionais Federais (TRF) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 48

julgar os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

Answer 48

Compete aos Tribunais Regionais Federais (TRF) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 49

julgar os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

Answer 49

Compete aos Tribunais Regionais Federais (TRF) processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

Question 50

julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Answer 50

Compete aos juízes federais:

Question 51

julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Answer 51

Compete aos juízes federais:

Question 52

julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

Answer 52

Compete aos juízes federais:

Question 53

julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Answer 53

Compete aos juízes federais:

Question 54

julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Answer 54

Compete aos juízes federais:

Question 55

julgar as causas relativas grave violação dos Direitos Humanos, em que o PGR suscita perante o STF, em qualquer fase do inquérito/processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal

Answer 55

Compete aos juízes federais:

Question 56

julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

Answer 56

Compete aos juízes federais:

Question 57

julgar os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

Answer 57

Compete aos juízes federais:

Question 58

julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

Answer 58

Compete aos juízes federais:

Question 59

julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Answer 59

Compete aos juízes federais:

Question 60

julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

Answer 60

Compete aos juízes federais:

Question 61

julgar a disputa sobre direitos indígenas.

Answer 61

Compete aos juízes federais:

Question 62

julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 62

Compete à Justiça do Trabalho:

Question 63

julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;

Answer 63

Compete à Justiça do Trabalho:

Question 64

julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

Answer 64

Compete à Justiça do Trabalho:

Question 65

julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

Answer 65

Compete à Justiça do Trabalho:

Question 66

julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

Answer 66

Compete à Justiça do Trabalho:

Question 67

julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Answer 67

Compete à Justiça do Trabalho:

Question 68

julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

Answer 68

Compete à Justiça do Trabalho:

Question 69

julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Answer 69

Compete à Justiça do Trabalho:

Question 70

julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Answer 70

Compete à Justiça do Trabalho: