Competência do CN, CD e SF

Question 1

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

Answer 1

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 2

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Answer 2

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 3

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Answer 3

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 4

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Answer 4

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 5

limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Answer 5

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 6

incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Answer 6

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 7

transferência temporária da sede do Governo Federal;

Answer 7

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 8

concessão de anistia;

Answer 8

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 9

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Answer 9

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 10

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;

Answer 10

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 11

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

Answer 11

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 12

telecomunicações e radiodifusão

Answer 12

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 13

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Answer 13

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 14

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Answer 14

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 15

fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

Answer 15

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

Question 16

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Answer 16

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 17

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Answer 17

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 18

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Answer 18

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 19

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Answer 19

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 20

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 20

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 21

• mudar temporariamente sua sede;

Answer 21

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 22

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 22

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 23

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 23

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 24

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Answer 24

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 25

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Answer 25

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 26

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Answer 26

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 27

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Answer 27

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 28

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Answer 28

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 29

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Answer 29

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 30

autorizar referendo e convocar plebiscito;

Answer 30

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 31

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Answer 31

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 32

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Answer 32

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 33

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Answer 33

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 34

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Answer 34

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 35

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Answer 35

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 36

elaborar seu regimento interno;

Answer 36

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 37

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Answer 37

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 38

eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Answer 38

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 39

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Answer 39

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 40

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Answer 40

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 41

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Answer 41

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 42

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Answer 42

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 43

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Answer 43

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 44

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 44

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 45

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Answer 45

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 46

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Answer 46

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 47

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 47

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 48

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Answer 48

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 49

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Answer 49

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 50

elaborar seu regimento interno;

Answer 50

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 51

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Answer 51

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 52

eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Answer 52

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 53

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 53

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 54

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

Answer 54

Cabe às comissões permanentes e temporárias do CN e suas Casas, em razão da matéria de sua competência

Question 55

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

Answer 55

Cabe às comissões permanentes e temporárias do CN e suas Casas, em razão da matéria de sua competência

Question 56

convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Answer 56

Cabe às comissões permanentes e temporárias do CN e suas Casas, em razão da matéria de sua competência

Question 57

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

Answer 57

Cabe às comissões permanentes e temporárias do CN e suas Casas, em razão da matéria de sua competência

Question 58

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Answer 58

Cabe às comissões permanentes e temporárias do CN e suas Casas, em razão da matéria de sua competência

Question 59

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Answer 59

Cabe às comissões permanentes e temporárias do CN e suas Casas, em razão da matéria de sua competência