Competências CF88 Flashcards
1
Q
Apreciar contas
= Parecer Prévio
A
- Legislativo:Julga
2
Q
Definição Parecer Prévio
A
É uma técnica jurídica, conclusiva.
Não é vinculante
Apreciar contas
= Parecer Prévio
Definição Parecer Prévio
É uma técnica jurídica, conclusiva.
Não é vinculante