Competências Flashcards
Art. 22. CF
Compete a qual ente legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
privativamente à União
Art. 24. CF
Compete a qual ente legislar sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
à União, aos Estados e ao Distrito Federal concorrentemente
Art. 22. CF
Compete a qual ente legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
privativamente à União
Art. 225.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se _____(a quem)_____ o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
ao poder público e à coletividade
Incumbe a quem o dever de:
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
ao poder público:
(apenas)
Art. 23. É competência de quem?
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Compete que Ente processar e julgar os crimes contra a fauna e a flora?
No caso dos crimes ambientais é da justiça estadual,
salvo em casos específicos previstos na Constituição Federal.
CF, Art. 23. É competência de qual ente?
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Competência de fiscalização
O exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização
prevalecendo o auto de infração lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento
O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização de que?
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Essa garantia da participação é constitucional, e não infraconstitucional, sendo certo que a decisão final será do Congresso Nacional.
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente ?
SIM
O Município é competente para legislar sobre MA com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados
se caracteriza pela predominância e não pela exclusividade do interesse para o município, em relação ao do Estado e da União. Não há assunto municipal que não seja de interesse estadual e nacional.
A proteção do meio ambiente é matéria de competência?
Comum, de forma que a União continua sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ações civis públicas para a defesa do meio ambiente.
Quando a União legisla sobre um assunto e o Estado já tinha legislado sobre o mesmo, o que acontece ?
a lei do Estado é substituída pela lei federal, desde que a lei federal esteja dentro da competência do ente constitucionalmente competente.
Suspensão
)A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da
Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e
ocupação do solo decorre da competência do município para o
planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Compete A QUEM instaurar inquérito civil público para apurar a responsabilidade pelos fatos danosos ao meio ambiente?
ao Ministério Público, EXCLUSIMAMENTE (Indelegável)
