Competência Flashcards
Competência
Dita a distribuição da função jurisdicional entre os órgãos do Poder Judiciário
Demarca os limites em que cada juízo pode atuar
Princípio da Perpetuação da Competência
A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores
Princípio do Juízo Natural
É o juiz legalmente competente, aquele a quem a lei confere o poder de julgar determinada causa
Princípio da Competência sobre a Competência
Todo juiz tem competência para apreciar pelo menos a (in)competência do órgão jurisdicional o qual ele integra
Critério Objetivo de Determinação da Competência
Em razão da pessoa, da matéria e do valor da causa
Critério Funcional de Determinação da Competência
Leva em conta a função de cada órgão jurisdicional
Comarcas
Circunscrições que correspondem a um ou mais municípios. Cada juiz tem competência para julgar as ações propostas no juízo da sua comarca
Critérios Modificativos da Competência
•Conexão
Quando 2 ou + ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, eles podem ser reunidos para decisão conjunta, a menos que um deles já tenha sido sentenciado
Critérios Modificativos da Competência
•Continência
2 ou + ações tiverem suas individualidades, mas as partes e a casa de pedir são iguais porém o pedido de uma é mais amplo, abrange o das demais.
Quando a ação continente tiver sido proposta anteriormente, a ação contida será proferida sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão reunidas.
Competência absoluta x Competência relativa
Absoluta: determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é incontestável
Relativa: as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território
Critério Territorial
•Justiça Federal comum
As circunscrições denominam-se seções judiciárias e correspondem ao território do respectivo Estado
Critério Territorial
•TJ
O TJ de cada Estado tem jurisdição sobre o respectivo Estado
Critério Territorial
•STJ e STF
Tem jurisdição sobre todo o território nacional
